Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/91/A

Artigo 1.º

Natureza

O Pavilhão Desportivo da Horta, adiante designado abreviadamente por PDH, é um serviço externo da Direcção Regional de Educação Física e Desportiva que funciona na dependência do delegado de desportos da Horta.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Facultar a utilização prioritária para actividades curriculares das Escolas Preparatória e Secundária da Horta;

b)Proporcionar estruturas materiais de acolhimento à formação, estágio e aperfeiçoamento dos praticantes, técnicos e dirigentes desportivos;

c)Apoiar o desenvolvimento da recreação, em especial na área do desporto para todos;

d)Dinamizar actividades desportivas nas instalações do PDH. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

a)O encarregado de pavilhão;

b)O Serviço Administrativo;

c)O Serviço de Instalações e Equipamentos.

Artigo 4.º

Competências do encarregado de pavilhão

a)Dirigir, orientar e coordenar os serviços;

b)Colaborar na dinamização das actividades desportivas do PDH;

c)Coordenar a utilização das instalações;

d)Propor superiormente a admissão de pessoal;

e)Promover a cobrança de receitas.

Artigo 5.º

Serviço Administrativo

a)Executar todas as operações necessárias à administração do pessoal;

b)Elaborar o projecto de orçamento;

c)Assegurar todas as operações inerentes ao serviço de contabilidade;

d)Organizar o arquivo e assegurar o expediente;

e)Manter actualizado o cadastro dos bens do PDH.

Artigo 6.º

Serviço de Instalações e Equipamentos

a)Manter em bom estado de fruição as instalações, equipamentos e material desportivo;

b)Garantir a prestação dos serviços complementares no domínio da fruição das instalações, equipamentos e material desportivo;

c)Fiscalizar a correcta utilização dos bens referidos nas alíneas anteriores;

d)Efectuar as reparações ou os melhoramentos necessários nas instalações ou equipamentos. CAPÍTULO III Do pessoal

Artigo 7.º

Quadro de pessoal

O PDH tem o pessoal constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 8.º

Encarregado de pavilhão

1 -O encarregado de pavilhão é nomeado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis, por despacho do director regional de Educação Física e Desportos, mediante proposta do delegado de desportos da Horta, sendo remunerado pelo índice 300 da escala salarial do regime geral da função pública.

2 -O recrutamento far-se-á de entre pessoas de reconhecida competência e que possuam experiência válida para o exercício do cargo. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 9.º

Regulamento de utilização e exploração das instalações

As condições de utilização e exploração das instalações serão definidas por regulamento, aprovado por portaria do Secretário Regional da Educação e Cultura, a publicar no Jornal Oficial da Região, mediante proposta do delegado de desportos da Horta e obtido parecer favorável do director regional de Educação Física e Desportos.

Artigo 10.º

Receitas

As receitas provenientes das actividades desenvolvidas pelo PDH serão depositadas nos cofres da Região.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 26 de Setembro de 1991.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de Outubro de 1991.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 7.º

(ver documento original)