Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2003/A

Artigo 1.º

Objecto

É criada uma reserva integral de caça na ilha Terceira, na qual fica proibida a caça de qualquer espécie, bem como a prática de actividades que, de alguma forma, prejudiquem o habitat das espécies ali existentes.

Artigo 2.º

Delimitação

A reserva integral de caça, criada nos termos do artigo anterior, localiza-se no Núcleo Florestal do Biscoito das Fontinhas, na freguesia de São Braz, concelho da Praia da Vitória, e corresponde a uma área de 118,50 ha, sendo delimitada a norte e poente pela periferia dos terrenos que constituem o Núcleo Florestal e a sul e nascente pelo caminho florestal n.º 1 - Canada Larga, a partir do quilómetro 0,6 deste caminho, conforme planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 12 de Dezembro de 2002.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Janeiro de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Reserva integral de caça - Núcleo Florestal do Biscoito das Fontinhas

(localização)

(ver planta no documento original)