Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/92/M

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

a)Presidente;

b)Direcção;

c)Conselho administrativo;

d)Conselho consultivo;

e)Secção administrativa. Art. 2.º É aditada ao Estatuto do Centro a secção II-A, sob a epígrafe «Do conselho administrativo», que compreende os artigos 5.º-A, 5.º-B e 5.º-C, com a seguinte redacção: SECÇÃO II-A Do conselho administrativo

Artigo 5.º-A

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira, com a seguinte constituição:

a)O presidente do Centro, que preside;

b)O secretário do Centro;

c)O funcionário de maior antiguidade da secção administrativa do Centro.

2 -O presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vice-presidente.

3 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário do Centro, a designar pelo presidente.

Artigo 5.º-B

Competências do conselho administrativo

1 -Ao conselho administrativo compete:

a)Promover a elaboração e execução do orçamento do Centro;

b)Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;

c)Autorizar a adjudicação e contratação de estudos, obras, serviços e fornecimentos e acompanhar a sua execução;

d)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;

e)Apreciar o relatório anual de actividades do Centro;

f)Aprovar as contas de gerência do exercício e submetê-las, nos termos legais, ao julgamento da Secção Regional do Tribunal de Contas;

g)Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de gestão financeira e patrimonial.

2 -O conselho administrativo pode delegar a prática de actos de gestão corrente no presidente.

Artigo 5.º-C

Funcionamento do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente.

2 -As deliberações do conselho administrativo são tomadas por maioria simples dos presentes, que têm de ser no mínimo dois, tendo o presidente direito a voto de qualidade.

3 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se houverem feito exarar em acta a sua discordância.

4 -De todas as reuniões são lavradas actas, assinadas pelos membros presentes. Art. 3.º É aditado ao Estatuto do Centro o capítulo II-A, sob a epígrafe «Da gestão financeira e patrimonial», que compreende os artigos 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C e 13.º-D, com a seguinte redacção: CAPÍTULO II-A Da gestão financeira e patrimonial

Artigo 13.º-A

Regime

No âmbito da gestão financeira e patrimonial, o Centro rege-se pelo disposto no presente diploma e nas regras gerais estabelecidas na legislação aplicável aos organismos com autonomia administrativo e financeira.

Artigo 13.º-B

Instrumentos de gestão

1 -São instrumentos de gestão do Centro:

a)Os planos de actividades e financeiros, anuais e plurianuais;

b)O orçamento anual;

c)O relatório de actividades e a conta de gerência anual.

Artigo 13.º-C

Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do Centro:

a)As dotações inscritas no orçamento da Região;

b)Os subsídios, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;

c)O produto da venda das publicações;

d)Outros valores que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídos.

2 -Constituem despesas do Centro as relativas ao funcionamento dos seus serviços e as inerentes à prossecução das suas atribuições.

Artigo 13.º-D

Destino dos saldos findos

Os saldos apurados no fim de cada ano económico transitam para o ano seguinte, a fim de serem utilizados pelo Centro, salvo os relativos às dotações inscritas no orçamento da Região, cujos montantes serão repostos nos respectivos cofres.

Art. 4.º É revogada a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto do Centro.

Art. 5.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 23 de Janeiro de 1992.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 17 de Fevereiro de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.