Decreto Regulamentar Regional n.º 4/96/M

1 -A Comissão Regional para Igualdade no Trabalho e no Emprego terá a seguinte constituição:

a)Dois representantes da secretaria regional com competência na área do trabalho, um dos quais presidirá;

b)Dois representantes das secretarias regionais com competência nos sectores da administração pública e do emprego;

c)Um representante da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres ou, não existindo, um representante da Presidência da do Governo Regional;

d)Dois representantes das associações patronais;

e)Dois representantes das associações Sindicais.

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3 -O apoio administrativo é facultado à Comissão pelas secretarias regionais com competência nos sectores da administração pública do trabalho.

4 -Os encargos com o pessoal e o funcionamento da Comissão são suportados pelos orçamentos das secretarias regionais com a competência nos sectores da administração pública e do trabalho.

5 -É da competência conjunta dos secretários regionais com competência nas áreas da administração pública, trabalho e emprego regulamentar o funcionamento da Comissão.