Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/97/M

Artigo 1.º

Natureza

A Secretaria Regional dos Recursos Humanos, abreviadamente designada por SRRH, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24-A/96/M, de 4 de Dezembro, é o departamento do Governo Regional da Madeira cujas atribuições, competências e orgânica constam do presente diploma.

Artigo 2.º

Atribuições

Constituem atribuições genéricas da SRRH a concepção e execução da política governativa regional nas áreas de emigração, juventude, trabalho, tapeçaria e artesanato, emprego, recursos humanos, defesa do consumidor e inspecção das actividades económicas, promovendo as medidas necessárias à sua respectiva execução.

Artigo 3.º

Competências

1 -A SRRH é superiormente representada e dirigida pelo Secretário Regional dos Recursos Humanos.

2 -O Secretário Regional define, orienta e promove a execução das políticas regionais, nas áreas de intervenção da SRRH referidas no artigo 2.º, coordenando a elaboração dos respectivos planos de desenvolvimento.

3 -O Secretário Regional pode delegar, com a faculdade de subdelegação, no chefe do Gabinete ou nos responsáveis pelos diversos departamentos da SRRH as competências que julgar convenientes, nos termos e condições definidos na lei.

4 -O Secretário Regional pode avocar as competências dos responsáveis pelos organismos e serviços da SRRH. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Estrutura

1 -A SRRH é dotada da seguinte estrutura:

a)Gabinete do Secretário Regional;

b)Direcção Regional dos Recursos Humanos;

c)Direcção Regional da Juventude;

d)Direcção Regional do Trabalho;

e)Inspecção Regional do Trabalho;

f)Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira.

2 -A natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal de cada um dos organismos e serviços referidos no n.º 1 constarão de decreto regulamentar regional.

Artigo 5.º

Gabinete do Secretário Regional

O Gabinete do Secretário Regional é o conjunto de serviços da SRRH que desenvolve acções de apoio directo ao Secretário Regional.

Artigo 6.º

Direcção Regional dos Recursos Humanos

1 -A Direcção Regional dos Recursos Humanos é o departamento da SRRH com atribuições e competências nas áreas do emprego, emigração, defesa do consumidor e inspecção das actividades económicas, bem como é responsável pelo apoio geral à SRRH nas áreas administrativa, financeira e de pessoal.

2 -A Direcção Regional dos Recursos Humanos é dotada de autonomia administrativa.

Artigo 7.º

Direcção Regional da Juventude

A Direcção Regional da Juventude é o órgão da SRRH com atribuições e competências nos domínios do associativismo juvenil, da ocupação de tempos livres, do turismo juvenil, da informação e documentação aos jovens e das formas de apoio aos jovens empresários.

Artigo 8.º

Direcção Regional do Trabalho

A Direcção Regional do Trabalho é o departamento da SRRH com atribuições e competências nos domínios das relações colectivas de trabalho, apreciação das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho, medicina do trabalho e estatísticas laborais.

Artigo 9.º

Inspecção Regional do Trabalho

A Inspecção Regional do Trabalho é um serviço com atribuições e competências para assegurar o cumprimento da legislação laboral vigente.

Artigo 10.º

Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira

O Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira é um serviço que tem por atribuições, designadamente, incentivar e disciplinar as actividades relacionadas com o bordado, tapeçarias e artesanato da Madeira nas suas modalidades de produção, distribuição e comercialização e defender o bom nome e controlar a qualidade dos mesmos, assim como apoiar a sua promoção no território nacional e no estrangeiro.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Orgânica dos organismos e serviços existentes

Até à publicação dos diplomas a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma, mantêm-se em vigor os diplomas que aprovaram as orgânicas dos departamentos e serviços da extinta Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação que transitam para a SRRH, Inspecção Regional das Actividades Económicas, Inspecção Regional de Trabalho, Direcção Regional de Emprego e Formação Profissional, na parte relativa ao emprego, e Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 30 de Dezembro de 1996.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 21 de Janeiro de 1997.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.