Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 42/84/A

Artigo 1.º

(Natureza)

1 -É criado, na dependência directa do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário do Pico, adiante designado por GEPAP.

2 -O objectivo fundamental do GEPAP consiste em executar o Programa de Desenvolvimento Agro-Pecuário da Ilha do Pico (PDAPIP), inscrito nos planos de médio prazo e anuais do Governo Regional.

3 -O GEPAP exerce a sua actividade na ilha do Pico e manter-se-á em funções até que seja concluída a execução do PDAPIP.

4 -O GEPAP goza de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

(Atribuições)

a)Implementar o PDAPIP;

b)Recolher, ordenar e fazer integrar nos seus planos de trabalho as inscrições dos lavradores interessados;

c)Conceber e executar planos de trabalho envolvendo as zonas de recuperação de incultos, de melhoramento de pastagens e de abertura de caminhos de penetração e as necessárias acções complementares, definindo as respectivas prioridades;

d)Fiscalizar as obras eventualmente adjudicadas a empresas privadas referentes à abertura de caminhos de penetração no âmbito do PDAPIP;

e)Elaborar e estabelecer os contratos com os interessados, zelando pelo seu cumprimento;

f)Organizar um sistema de contabilidade que permita, em qualquer momento, quantificar quer as participações financeiras das componentes regional e alemã no total dos custos quer os montantes imputáveis a cada projecto constituinte do PDAPIP;

g)Servir de interlocutor com o Kreditanstalt für Wiederaufbau para o cumprimento do clausulado estabelecido no contrato de empréstimo firmado entre a Região Autónoma dos Açores e aquela instituição financeira e das formalidades que permitam a concretização dos desembolsos;

h)Manter a operacionalidade das máquinas e equipamento, a fim de permitir o cumprimento dos planos de trabalho estabelecidos;

i)Realizar, em colaboração com diferentes serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, acções de formação, divulgação e sensibilização no âmbito do PDAPIP:

j)Promover o estudo e a regulamentação de medidas legislativas necessárias à boa execução do PDAPIP. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 3.º

(Estrutura)

1 -São órgãos do GEPAP:

a)O director;

b)O conselho consultivo.

2 -O funcionamento do GEPAP far-se-á por equipas de projecto, com base nos recursos humanos existentes nos serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas localizados na ilha do Pico.

3 -O disposto no número anterior não invalida a possibilidade de se proceder à contratação de pessoal não vinculado aos serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas na ilha do Pico, a qual deverá ser feita nos termos do artigo 11.º deste diploma.

Artigo 4.º

(Competências do director)

1 -Compete ao director do GEPAP:

a)Dirigir e orientar a execução do PDAPIP;

b)Coordenar a execução dos projectos que compõem o PDAPIP;

c)Convocar e presidir às reuniões do conselho consultivo;

d)Propor ao Secretário Regional da Agricultura e Pescas os recursos humanos a utilizar na execução do PDAPIP;

e)Submeter ao conselho consultivo o plano anual de actividade e a proposta de orçamento;

f)Submeter ao conselho consultivo os relatórios de execução do PDAPIP;

g)Proceder aos contactos previstos na alínea g) do artigo 2.º;

h)Submeter ao conselho consultivo todos os assuntos que entenda por convenientes.

2 -O director do GEPAP será assessorado por um jurista e um economista, os quais poderão integrar o seu gabinete a tempo inteiro.

Artigo 5.º

(Conselho consultivo)

1 -Constituem o conselho consultivo:

a)O director do GEPAP, que preside às reuniões;

b)O chefe da Divisão de Agricultura do Pico;

c)O chefe da Divisão da Administração Florestal do Pico;

d)O chefe da Divisão de Veterinária do Pico.

2 -Quando o director do GEPAP assim o entender, o jurista e o economista referidos no n.º 2 do artigo anterior participarão nas reuniões do conselho consultivo.

3 -O conselho consultivo reúne com a periodicidade que venha a ser considerada necessária pelo seu presidente.

Artigo 6.º

(Competências do conselho consultivo)

1 -Ao conselho consultivo compete, em especial:

a)Pronunciar-se sobre as linhas gerais de actuação do GEPAP;

b)Pronunciar-se sobre a caracterização e materialização do PDAPIP no âmbito dos planos de médio prazo e anuais do Governo Regional;

c)Avaliar a execução dos diferentes projectos que constituem o PDAPIP;

d)Pronunciar-se sobre a constituição das equipas de projecto;

e)Avaliar da necessidade de ajustamentos estruturais no funcionamento do GEPAP;

f)Aprovar o orçamento do GEPAP em total articulação com a afectação de verbas ao PDAPIP;

g)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o director do GEPAP entenda submeter à sua apreciação.

Artigo 7.º

(Funcionamento da estrutura por projectos)

1 -O funcionamento do GEPAP será orientado para a execução dos projectos que compõem o PDAPIP.

2 -Por despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas e por proposta do director do GEPAP, serão definidos os recursos humanos a utilizar na execução do PDAPIP. CAPÍTULO III Gestão financeira

Artigo 8.º

(Regime financeiro)

1 -O funcionamento do GEPAP será integralmente financiado pelas dotações orçamentais afectadas ao PDAPIP, o qual deverá ser integrado, durante a vigência deste diploma, nos planos regionais de médio prazo e anuais.

2 -O financiamento previsto no número anterior abrange as despesas com pessoal e restantes despesas correntes e as despesas de capital necessárias à execução do PDAPIP.

Artigo 9.º

(Autorização de despesas)

A competência para autorização de despesas a atribuir ao director do GEPAP será fixada por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e da Agricultura e Pescas.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Artigo 10.º

(Provimento do director)

O director do GEPAP será provido de acordo com o Decreto Regional n.º 9/80/A, de 1 de Abril, e para todos os efeitos equiparado a director regional.

Artigo 11.º

(Contratação de pessoal)

1 -Poderão ser celebrados contratos que revistam a natureza de trabalho subordinado, no exclusivo âmbito das atribuições do GEPAP, em regime de prestação eventual de serviços, sempre que tal se revele necessário.

2 -Os contratos referidos no número anterior têm a natureza de contratos de pessoal além do quadro, nos termos da legislação regional aplicável.

3 -Os contratos serão renovados até que seja concluída a execução do PDAPIP, não persistindo, por isso, qualquer vínculo à administração regional autónoma quando, por força do n.º 3 do artigo 1.º deste diploma, o GEPAP for extinto. CAPÍTULO V Disposições gerais e transitórias

Artigo 12.º

(Comissão instaladora do PDAPIP)

Enquanto não for nomeado o director do GEPAP, manter-se-á em funções a comissão instaladora do PDAPIP, nomeada pelo Despacho Normativo n.º 141/83, de 20 de Dezembro, dos Secretários Regionais Adjunto, das Finanças, da Administração Pública e da Agricultura e Pescas.

Artigo 13.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 27 de Setembro de 1984.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Novembro de 1984.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.