Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 42/92/A

Artigo 2.º

Atribuições

2 -Compete ainda à IRBA, em matéria de segurança contra incêndios, prosseguir as atribuições que lhe sejam conferidas pela legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 4.º

Competência

2 -Ao IRB compete, em especial:

a)Assegurar a coordenação dos meios operacionais dos corpos de bombeiros da Região, em caso de catástrofes ou emergência, bem como a articulação dos mesmos com os serviços de coordenação e protecção civil legalmente definidos;

Artigo 5.º

Competência do inspector-adjunto

Ao inspector-adjunto compete exercer as funções de comando operacional dos corpos de bombeiros da Região, em caso de catástrofe ou emergência, bom como coadjuvar o IRB nas suas funções, sendo o seu substituto legal.

Artigo 6.º

Conselheiros técnicos

2 -Os conselheiros técnicos, em número não superior a quatro, [...]

Artigo 12.º

Inspector-adjunto

O lugar de inspector-adjunto é equiparado a director de serviços.

Artigo 14.º

Carreira técnico-profissional de inspecção

2 -O recrutamento para ingresso na carreira técnico-profissional de inspecção far-se-á de entre indivíduos habilitados com o 11.º ano de escolaridade e o estágio de um ano, a regulamentar por despacho do Secretário Regional da Administração Interna, ou o 12.º ano de escolaridade e experiência profissional na área, não inferior a três anos. Art. 2.º Ao capítulo II do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/87/A, de 19 de Novembro, são aditadas as secções IV, V e VI, com a seguinte redacção: SECÇÃO IV Do Centro de Formação Profissional O Centro de Formação Profissional é responsável pela execução das tarefas atribuídas à IRBA em matéria de instrução de pessoal dos corpos de bombeiros e, concretamente:

a)Conceber, programar e realizar acções de formação e aperfeiçoamento profissional, no âmbito do combate ao fogo, segurança de instalações contra incêndios e protecção civil;

b)Gerir as instalações e os equipamentos da IRBA destinados à formação;

c)Estudar e fomentar novas técnicas de intervenção e combate ao fogo. O Centro de Formação Profissional é dirigido por um coordenador, directamente dependente do IRB e nomeado pelo Secretário Regional da Administração Interna. SECÇÃO V Do Centro do Coordenação de Segurança contra incêndios Ao Centro de Coordenação de Segurança contra Incêndios compete, genericamente, a execução das tarefas atribuídas à IRBA em matéria de segurança contra incêndios e, especificamente:

d)Coordenar a actuação das zonas operacionais;

e)Propor e executar um plano geral de manutenção de viaturas e equipamentos. O Centro de Inspecção e Coordenação Operacional é dirigido por um coordenador, directamente dependente do inspector-adjunto e numerado pelo Secretário Regional da Administração Interna. Art. 3.º Ao capítulo III do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/87/A, de 19 de Novembro, são aditados os artigos 12.º-A, 12.º-B, 14.º-A e 14.º-B, com a seguinte redacção:

Artigo 12.º-A

Coordenadores

Os coordenadores do Centro de Formação Profissional, do Centro de Coordenação de Segurança contra Incêndios e do Centro de Inspecção e Coordenação Operacional são nomeados em comisssão de serviço, por três anos, renováveis, de entre indivíduos de reconhecido mérito e com experiência relevante para o cargo.

Artigo 12.º-B

Delegados de Centro de Coordenação Operacional

1 -Os delegados de Centro de Coordenação Operacional são nomeados de entre elementos do comando dos corpos de bombeiros, pelo Secretário Regional da Administração Interna, sob proposta do IRB.

2 -O lugar de delegado de Centro de Coordenação Operacional será provido em comissão de serviço, por três anos, renováveis, e pode ser exercido a tempo completo ou parcial.

3 -O exercício deste cargo pode fazer-se em regime de acumulação com outras funções públicas, caso em que será exercido a tempo parcial.

4 -O recrutamento para o provimento do lugar far-se-á de entre indivíduos de reconhecido mérito e com experiência relevante.

Artigo 14.º-A

Técnico auxiliar de formação

Para efeito de ingresso na carreira de técnico auxiliar de formação, considera-se equiparado ao curso de formação profissional, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, o 11.º ano, na área C, Secretariado.

Artigo 14.º-B

Técnico auxiliar de relações públicas

Para efeito de ingresso na carreira de técnico auxiliar de relações públicas, considera-se equiparado ao curso de formação profissional, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, o 11.º ano de escolaridade, área D, Administração Pública.

Art. 4.º O segundo-oficial administrativo do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores, que presta serviço na área de apoio à IRBA desde 1984, é integrado em lugar da categoria de técnico-adjunto de inspecção de 1.ª classe do quadro de pessoal da IRBA.

Art. 5.º O quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/87/A, de 19 de Novembro, é substituído nos termos do quadro anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Art. 6.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 17 de Setembro de 1992.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Outubro de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 5.º

(ver documento original)