Artigo 3.º - 1 - ...

5 -Para a contagem do tempo de bom e efectivo serviço na classe ou na categoria, exigido no n.º 1 deste artigo para efeitos de concurso e promoção, será tido em consideração o tempo em que o funcionário haja prestado serviço sem interrupção e a tempo inteiro no respectivo departamento e no exercício das funções do seu cargo, na situação de contratado fora dos quadros. Aprovado pelo Governo Regional em 31 de Janeiro de 1979. O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral. Assinado em 12 de Fevereiro de 1979. Publique-se. O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.