Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/98/A

Artigo 1.º

Objecto

O Registo Regional de Associações Juvenis, adiante designado por RRAJ, visa organizar e manter actualizada a informação sobre as associações juvenis que exercem actividade no arquipélago dos Açores necessária aos serviços da administração pública regional para o exercício das suas atribuições, em matéria de planeamento, gestão e concessão de apoios.

Artigo 2.º

Serviço responsável

O RRAJ funciona na Direcção Regional da Juventude.

Artigo 3.º

Conteúdo do registo

1 -O RRAJ compreende as inscrições e averbamentos dos actos referidos no artigo 5.º, respeitantes a associações juvenis sedeadas na Região que tenham como fim estatutário, ainda que secundário, a realização ou dinamização de actividades destinadas aos jovens, incluindo a ocupação dos tempos livres dos jovens.

2 -O registo compreende também as inscrições e averbamentos dos actos referidos no mesmo artigo, respeitantes a federações ou outras organizações de associações inscritas no RRAJ e a associações com sede fora da Região que nela exerçam actividades de apoio a jovens, através de delegações ou outras formas de representação, com nível adequado de autonomia.

Artigo 4.º

Condições do registo

1 -São condições do registo das associações juvenis:

a)Encontrarem-se regularmente constituídas;

b)Integrarem pelo menos três quartos dos sócios com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos;

c)Terem nos seus órgãos estatutários pelo menos metade dos membros com idades até 30 anos;

d)Os estatutos respectivos conterem referência expressa à sua natureza de associação juvenil sem escopo lucrativo e aos fins de desenvolvimento de actividades voltadas para a juventude.

2 -É vedado o registo às associações de estudantes, às que prossigam objectivos político-partidários e às que tenham objectivos exclusivamente desportivos.

Artigo 5.º

Actos sujeitos a registo

a)Os actos jurídicos de constituição, os estatutos e suas alterações;

b)A extinção;

c)A integração, fusão ou cisão;

d)A eleição dos corpos gerentes;

e)Os regulamentos internos;

f)O relatório e contas anuais.

Artigo 6.º

Inscrições e averbamentos

1 -O registo dos actos de constituição é lavrado por inscrição.

2 -O registo de todos os restantes actos é lavrado por averbamento à correspondente inscrição.

Artigo 7.º

Classificação e livros de registo

1 -Haverá livros de registo separados para cada um dos seguintes tipos de associações:

a)Associações juvenis de âmbito local;

b)Associações juvenis de âmbito regional;

c)Associações juvenis de âmbito superior ao regional;

d)Federações ou outros agrupamentos de associações juvenis.

2 -Consideram-se de âmbito local as associações que exercem a sua actividade dentro da área de uma só ilha do arquipélago dos Açores, de âmbito regional as que exercem a sua actividade em mais de uma ilha e de âmbito superior ao regional as referidas na segunda parte do n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 8.º

Termos dos registos

1 -As inscrições são lavradas nos livros de registo por extracto, de que conste:

a)Número de inscrições;

b)Natureza do registo;

c)Denominação da entidade registada;

d)Sede;

e)Objectivos principais;

f)Objectivos secundários;

g)Data da recepção do requerimento;

h)Despacho que autoriza o registo;

2 -Dos averbamentos devem constar os factos registados e a indicação dos documentos apresentados.

Artigo 9.º

Instrução do requerimento de registo

1 -As associações podem solicitar a sua inscrição no RRAJ, na Direcção Regional da Juventude, mediante apresentação de requerimento de modelo aprovado por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, instruído com os seguintes documentos:

a)Cópia do acto de constituição;

b)Cópia dos estatutos;

c)Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva.

2 -Os averbamentos são efectuados mediante requerimento de modelo idêntico ao referido no número anterior, acompanhado de cópia dos documentos comprovativos dos actos a registar em cada caso.

Artigo 10.º

Despacho

1 -A efectivação do registo depende de despacho do director regional da Juventude que defira o requerimento correspondente.

2 -O registo será recusado se a entidade interessada não respeitar as condições e normas processuais estabelecidas no presente regulamento ou quando se verifique qualquer ilegalidade nos actos sujeitos a registo.

Artigo 11.º

Certificado

A comunicação da efectivação do registo de inscrição é acompanhada de um certificado comprovativo do acto.

Artigo 12.º

Processos

Os requerimentos e documentos que servem de base a actos de registo são arquivados em processos individuais, por associação ou federação ou outro tipo de agrupamento, em condições que permitam a sua fácil consulta.

Artigo 13.º

Validade do registo

1 -O registo considera-se efectuado na data da apresentação do requerimento que seja deferido.

2 -Anualmente, de 1 a 31 de Janeiro, devem as associações juvenis e respectivos agrupamentos inscritos no RRAJ enviar à Direcção Regional da Juventude uma ficha de modelo aprovado por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, a fim de se confirmar a manutenção dos requisitos de inscrição, e, até 31 de Março, o relatório e contas do ano anterior.

Artigo 14.º

Suspensão e cancelamento das inscrições

1 -O director regional da Juventude determina a suspensão das inscrições de entidades que não apresentem a ficha ou os documentos referidos no artigo anterior nos prazos indicados.

2 -O director regional da Juventude determina o cancelamento das inscrições, nas seguintes situações:

a)Mediante requerimento da entidade interessada;

b)Quando permaneçam suspensas pelo período de três anos;

c)Que se baseiem em documentos ou declarações falsos;

d)Quando a entidade interessada não cumpra qualquer das obrigações relacionadas com a aplicação do regime de apoios constante do Decreto Legislativo Regional n.º 23/97/A, de 8 de Novembro;

e)Quando a entidade interessada deixe de reunir as condições de inscrição.

Artigo 15.º

Recurso

Dos actos do director regional da Juventude praticados no âmbito do presente regulamento cabe recurso para o Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.

Artigo 16.º

Efeitos do registo

As entidades que mantenham inscrição válida no RRAJ têm prioridade na concessão dos apoios previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 23/97/A, de 8 de Novembro.

Artigo 17.º

Acesso aos dados

1 -O acesso aos dados constantes do RRAJ efectua-se nos termos da lei geral.

2 -A Direcção Regional da Juventude elaborará um relatório anual, a ser submetido, até 31 de Maio do ano seguinte, ao Conselho Consultivo Regional da Juventude, do qual constará:

a)Lista das associações inscritas no RRAJ, indicando o número dos seus associados;

b)Lista de apoios concedidos às entidades inscritas no RRAJ e respectivos objectivos.

Artigo 18.º

Subsídio para obtenção da personalidade jurídica

As despesas efectuadas com a obtenção de personalidade jurídica das associações juvenis e agrupamentos de associações juvenis podem ser objecto de comparticipação em 50%, mediante pedido formulado em conformidade com o regime dos apoios previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 23/97/A, de 8 de Novembro, desde que se inscrevam no RRAJ no prazo máximo de seis meses após a data da sua constituição.

Artigo 19.º

Disposição transitória

As associações juvenis inscritas na Direcção Regional de Juventude ao abrigo da Portaria n.º 59/90, de 27 de Setembro, podem, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma, solicitar a transferência da sua inscrição para o RRAJ, mediante a entrega dos documentos e elementos de informação exigidos no presente regulamento que não constem dos respectivos processos.

Artigo 20.º

Disposições finais

1 -É revogada a Portaria n.º 59/90, de 27 de Setembro.

2 -O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 16 de Janeiro de 1998. O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de Março de 1998. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.