Decreto Regulamentar Regional n.º 6/87/A

Artigo 15.º

Competências

f)Recolher e tratar os dados relativos ao movimento de autos de notícia, autos de advertência e produto das coimas aplicadas;

Artigo 24.º

Divisão de Promoção do Emprego

a)Instruir, analisar e acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;

b)Recolher, analisar e promover a apreciação das informações respeitantes à situação e perspectivas de evolução do mercado de emprego e às possibilidades de criação de novos postos de trabalho;

c)Actuar junto das entidades empregadoras no sentido de dinamizar o estudo de projectos e a realização de empreendimentos de que resulte a criação de postos de trabalho;

d)Intervir em situações de risco iminente de desemprego, desenvolvendo as acções oportunas e necessárias;

e)Analisar os pedidos de concessão de apoio técnico e ou financeiro e sugerir as formas de intervenção adequadas a cada situação, providenciando pela correcta aplicação dos apoios concedidos nas áreas que, por determinação superior, lhe sejam cometidas;

f)Promover o lançamento de iniciativas locais de emprego;

g)Quaisquer outras que superiormente lhe sejam cometidas.

Artigo 25.º

Divisão de Estudos e Formação

g)Desenvolver o estudo e análise de profissões, especialmente as de maior interesse e actualidade no mercado de emprego da Região;

h)Proceder à divulgação da matéria respeitante ao Fundo Social Europeu e acompanhar a execução das acções levadas a cabo com o apoio do mesmo.

Artigo 32.º

Competência do inspector-delegado

c)Determinar acções de inspecção, por iniciativa própria, em cumprimento de orientação superior, a pedido dos interessados ou em resultado de denúncia;

g)... Art. 2.º O quadro de pessoal a que se refere o artigo 36.º é alterado nos termos do quadro anexo ao presente diploma. Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 22 de Janeiro de 1987. O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral. Assinado em Angra do Heroísmo em 26 de Fevereiro de 1987. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira. Quadro de pessoal a que se refere o artigo 36.º (ver documento original)