Decreto Regulamentar Regional n.º 6/90/A

Artigo 62.º

Remuneração dos cargos

a)Autorizar a abertura dos concursos e todos os actos subsequentes e necessários ao seu preenchimento;

b)Nomeação e exoneração do pessoal, bem como autorizar requisições, destacamentos ou comissões de serviço. Art. 3.º As remunerações dos conselhos de administração fixadas nos diplomas orgânicos dos centros de saúde mantêm-se em vigor até à publicação do despacho previsto no artigo 62.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro, na redacção dada pelo presente diploma. Art. 4.º São revogados os artigos 60.º e 67.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro. Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 19 de Dezembro de 1989. O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral. Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Fevereiro de 1990. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.

Artigo 18.º

Composição

1 -O conselho de administração é composto por três elementos, nomeados, em comissão de serviço, por despacho do Secretário Regional da Saúde e Segurança Social, sob proposta do director regional de Saúde.

4 -A duração e a cessação da comissão de serviço obedecem ao disposto nos artigo 5.º e 7.º, nomeadamente no seu n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.

Artigo 37.º

Caracterização e competência

2 -O atendimento permanente poderá ser garantido no regime de presença física ou no regime de prevenção previsto no Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março, de acordo com o número de utentes abrangidos pelo centro de saúde e os meios humanos disponíveis.

Artigo 62.º

Remuneração dos cargos

a)Autorizar a abertura dos concursos e todos os actos subsequentes e necessários ao seu preenchimento;