Decreto Regulamentar Regional n.º 6/94/M

Artigo 18.º

1 -Integram o SAJ um director, com funções de coordenação, e consultores jurídicos, com funções de exclusiva consultadoria jurídica.

2 -Ao director do SAJ compete, designadamente:

a)Coordenar a actuação de todos os serviços da Secretaria Regional sob o aspecto jurídico;

b)Definir os princípios e as regras que devem presidir à elaboração dos estudos e pareceres jurídicos;

c)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres solicitados aos consultores jurídicos da SRA;

d)Acompanhar tecnicamente os processos de inquérito, sindicância e disciplinares da Secretaria Regional;

e)Aconselhar juridicamente o Secretário Regional em todas as matérias que este entenda submeter à sua apreciação técnica, no âmbito das atribuições da SRA;

f)Divulgar informação e fornecer formação aos funcionários da SRA. Art. 2.º Ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M, de 8 de Julho, é aditado um artigo 19.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 19.º-A

Recrutamento e remuneração do director do SAJ

1 -O recrutamento para o cargo de director do SAJ é feito por escolha do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas de entre funcionários de competência reconhecida que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Licenciatura em Direito;

b)Integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior com pelo menos três anos de experiência profissional habilitante para as funções que vai desempenhar.

2 -O director do SAJ será equiparado, para efeitos remuneratórios, a director de serviços. Art. 3.º Ao mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M, de 8 de Julho, para que remete o artigo 19.º do mesmo, que consagra o respectivo quadro de pessoal, é aditado no grupo de pessoal dirigente e depois do chefe de divisão um lugar de director, conforme mapa anexo. Art. 4.º O presente diploma entra imediatamente em vigor. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 14 de Julho de 1994. O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. Assinado em 29 de Julho de 1994. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado. Anexo a que se reporta o artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M (ver documento original)

Artigo 19.º-A

Recrutamento e remuneração do director do SAJ

a)Licenciatura em Direito;

b)Integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior com pelo menos três anos de experiência profissional habilitante para as funções que vai desempenhar.