Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/97/M

Artigo 1.º

Natureza

A Secretaria Regional de Educação, designada no presente diploma abreviadamente por SRE, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea h) do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24-A/96/M, de 4 de Dezembro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da SRE o estudo e a execução da política educativa, de desporto e de formação profissional da Região Autónoma da Madeira, assim como contribuir para a definição dos princípios gerais do sistema nacional de educação.

Artigo 3.º

Competências

1 -A SRE é superiormente dirigida pelo Secretário Regional de Educação, ao qual são genericamente atribuídas as seguintes competências:

a)Estudar, orientar e executar a política educativa na Região, assim como contribuir para a sua definição, no quadro geral do sistema educativo;

b)Orientar e superintender a promoção das acções destinadas à primeira e segunda infâncias, numa perspectiva de apoio à família com carácter supletivo, visando o desenvolvimento integral e a inserção na vida da comunidade;

c)Orientar e superintender em todas as actividades a desenvolver nas áreas do ensino, da acção social escolar, da educação física e desporto e da formação profissional;

d)Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para efectivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;

e)Assegurar a observância das disposições reguladoras das tarefas que lhe são cometidas, sem prejuízo das atribuições e competências conferidas por lei a outros departamentos.

f)Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira.

2 -O Secretário Regional de Educação pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.

3 -Compete ainda ao Secretário Regional:

a)Representar a SRE;

b)Definir a política educativa, promovendo a sua execução, designadamente nos domínios do ensino, da infância, da educação física, do desporto e da formação profissional, em consonância com as orientações gerais do Governo Regional. CAPÍTULO II Estrutura da Secretaria Regional de Educação SECÇÃO I

Artigo 6.º

Competências

1 -Ao chefe de gabinete compete:

a)Representar o Secretário Regional nos actos de carácter não estritamente pessoal;

b)Dirigir o Gabinete do Secretário Regional;

c)Assegurar o expediente normal do Gabinete;

d)Estabelecer a sua ligação com os vários departamentos e serviços da SRE, bem como com outros departamentos governamentais;

e)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Secretário Regional.

2 -Aos adjuntos compete:

a)Prestar ao Secretário Regional o apoio técnico que lhes for determinado;

b)Substituir o chefe de gabinete nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 7.º

Conselheiros técnicos

1 -Os departamentos de natureza técnica e técnico-pedagógica são os seguintes:

a)Departamento de Tecnologia e Sistemas de Informação;

b)Departamento da Inspecção Regional de Educação.

c)Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;

d)Gabinete de Assuntos Comunitários e Relações Internacionais.

2 -O Departamento de Tecnologia e Sistemas de Informação é dirigido por um director de serviços.

3 -O Departamento da Inspecção Regional de Educação é dirigido por um coordenador, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços. SUBSECÇÃO III

a)Repartição dos Serviços Administrativos;

b)Repartição de Aquisições e Manutenção. CAPÍTULO III Pessoal

a)Departamentos de natureza técnica e técnico-pedagógica;

b)Órgãos de concepção e de apoio;

c)Órgãos de apoio logístico. SUBSECÇÃO II

Artigo 12.º

Quadros

1 -O pessoal dos quadros dos organismos e serviços da SRE é agrupado em:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal docente;

d)Pessoal de informática;

e)Pessoal técnico;

f)Pessoal técnico de inspecção pedagógica e inspecção administrativa financeira;

g)Pessoal técnico-profissional;

h)Pessoal administrativo;

j)Pessoal auxiliar.

2 -Os quadros de pessoal dos organismos e serviços da SRE constarão de mapas anexos aos diplomas referidos no n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 13.º

Comissões, grupos de trabalho e conselhos consultivos

Para o estudo de problemas específicos poderão ser constituídas comissões, grupos de trabalho ou conselhos consultivos, cuja composição, mandato, funcionamento e demais condições serão estabelecidos em despacho do Secretário Regional.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Primeiro provimento

O primeiro provimento em lugares dos quadros de pessoal do Gabinete do Secretário Regional e serviços dependentes far-se-á através de lista nominativa, aprovada pelo Secretário Regional, com dispensa de quaisquer outras formalidades legais sempre que se tratar de pessoal com vínculo à Administração Pública e o provimento se processar em categoria igual ou equivalente à que detinha no respectivo quadro de origem.

Artigo 15.º

Orgânica dos organismos e serviços existentes

Até à publicação dos diplomas a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º mantêm-se em vigor o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/93/M, de 20 de Janeiro, o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/93/M, de 17 de Junho, o Decreto Legislativo Regional n.º 20/93/M, de 17 de Setembro, rectificado pela Declaração n.º 234/93, de 30 de Novembro, o Decreto Legislativo Regional n.º 19/93/M, de 17 de Setembro, alterado pela Portaria n.º 95/96, de 10 de Julho, o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/93/M, de 13 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/96/M, de 28 de Junho, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 32/93/M, de 29 de Setembro, rectificado pela Declaração n.º 262/93, de 31 de Dezembro.

Artigo 16.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 13 de Fevereiro de 1997.

Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes, Secretário Regional do Plano e da Coordenação.

Assinado em 28 de Fevereiro de 1997.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/97/M

Artigo 1.º

Natureza

Artigo 2.º

Atribuições

Artigo 3.º

Competências

1 -A SRE é superiormente dirigida pelo Secretário Regional de Educação, ao qual são genericamente atribuídas as seguintes competências:

a)Estudar, orientar e executar a política educativa na Região, assim como contribuir para a sua definição, no quadro geral do sistema educativo;

c)Orientar e superintender em todas as actividades a desenvolver nas áreas do ensino, da acção social escolar, da educação física e desporto e da formação profissional;

d)Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para efectivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;

e)Assegurar a observância das disposições reguladoras das tarefas que lhe são cometidas, sem prejuízo das atribuições e competências conferidas por lei a outros departamentos.

f)Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira.

2 -O Secretário Regional de Educação pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.

3 -Compete ainda ao Secretário Regional:

a)Representar a SRE;

Artigo 6.º

Competências

1 -Ao chefe de gabinete compete:

a)Representar o Secretário Regional nos actos de carácter não estritamente pessoal;

b)Dirigir o Gabinete do Secretário Regional;

c)Assegurar o expediente normal do Gabinete;

d)Estabelecer a sua ligação com os vários departamentos e serviços da SRE, bem como com outros departamentos governamentais;

e)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Secretário Regional.

2 -Aos adjuntos compete:

a)Prestar ao Secretário Regional o apoio técnico que lhes for determinado;

b)Substituir o chefe de gabinete nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 7.º

Conselheiros técnicos

1 -Os departamentos de natureza técnica e técnico-pedagógica são os seguintes:

a)Departamento de Tecnologia e Sistemas de Informação;

b)Departamento da Inspecção Regional de Educação.

c)Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;

d)Gabinete de Assuntos Comunitários e Relações Internacionais.

2 -O Departamento de Tecnologia e Sistemas de Informação é dirigido por um director de serviços.

3 -O Departamento da Inspecção Regional de Educação é dirigido por um coordenador, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços. SUBSECÇÃO III

a)Repartição dos Serviços Administrativos;

b)Repartição de Aquisições e Manutenção. CAPÍTULO III Pessoal

a)Departamentos de natureza técnica e técnico-pedagógica;

b)Órgãos de concepção e de apoio;

c)Órgãos de apoio logístico. SUBSECÇÃO II

Artigo 12.º

Quadros

1 -O pessoal dos quadros dos organismos e serviços da SRE é agrupado em:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal docente;

d)Pessoal de informática;

e)Pessoal técnico;

f)Pessoal técnico de inspecção pedagógica e inspecção administrativa financeira;

g)Pessoal técnico-profissional;

h)Pessoal administrativo;

j)Pessoal auxiliar.

2 -Os quadros de pessoal dos organismos e serviços da SRE constarão de mapas anexos aos diplomas referidos no n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 13.º

Comissões, grupos de trabalho e conselhos consultivos

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Primeiro provimento

Artigo 15.º

Orgânica dos organismos e serviços existentes

Artigo 16.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 13 de Fevereiro de 1997.

Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes, Secretário Regional do Plano e da Coordenação.

Assinado em 28 de Fevereiro de 1997.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.