Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 6-B/2001/M

Artigo 1.º

Natureza e objecto

1 -O Instituto de Juventude da Madeira, adiante designado por IJM, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/M, de 5 de Abril, é tutelado pela Secretaria Regional dos Recursos Humanos.

2 -O presente diploma visa regular a estrutura orgânica dos serviços do IJM e aprovar o respectivo quadro de pessoal. CAPÍTULO II Serviços do IJM

Artigo 2.º

Estrutura dos serviços

a)Direcção Administrativa e Financeira;

b)Gabinete de Informática;

c)Departamento Jurídico e de Apoio ao Associativismo;

d)Departamento de Informação;

e)Departamento de Programas e de Animação;

f)Departamento de Apoio ao Jovem;

g)Departamento de Coordenação dos Centros de Juventude.

Artigo 3.º

Direcção Administrativa e Financeira

1 -À Direcção Administrativa e Financeira, abreviadamente designada por DAF, dirigida por um director de serviços, compete assegurar o expediente geral e administrativo do pessoal, a tesouraria, a contabilidade e gestão financeira, o aprovisionamento e o património.

2 -A DAF compreende a Divisão de Gestão Financeira e Orçamental (DGFO) e o Departamento Administrativo e de Pessoal (DAP).

3 -À DGFO, dirigida por um chefe de divisão, compete, designadamente:

a)Elaborar programas e relatórios anuais e plurianuais de actividade;

b)Elaborar a proposta orçamental;

c)Elaborar contas e relatórios financeiros;

d)Elaborar a conta de gerência;

e)Proceder à gestão integrada dos recursos financeiros, tendo em conta a sua conformidade legal e regularidade financeira, bem como a economia, eficiência e eficácia;

f)Assegurar a gestão do património afecto ao IJM, zelando pela conservação e segurança dos edifícios, viaturas, mobiliário e outro material;

g)Exercer o controlo orçamental e a avaliação das actividades desenvolvidas pelos serviços, com recurso a um adequado sistema de indicadores;

h)Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;

4 -Ao DAP, chefiado por um chefe de departamento, compete, designadamente, assegurar o processamento dos vencimentos, remunerações e outros abonos de pessoal, proceder à recepção, classificação, registo, distribuição, expedição e arquivo de toda a correspondência e demais documentos e elaborar e manter actualizado o cadastro do IJM e compreende as seguintes secções:

a)Secção de Pessoal e Processamento;

b)Secção de Expediente e Arquivo;

c)Secção de Aprovisionamento e Património.

Artigo 4.º

Gabinete de Informática

a)Promover, de uma forma sistemática, a simplificação administrativa e dos métodos de trabalho e a desburocratização do funcionamento dos serviços e da sua relação com os utentes;

b)Estudar e propor formas de utilização e normalização dos suportes, meios e equipamentos informáticos;

c)Assegurar a gestão integrada e a manutenção do parque informático do IJM e do respectivo sistema de comunicação;

d)Implementar, em colaboração com os vários serviços, um sistema global integrado de tratamento automático da informação, interactivo e em tempo real;

e)Desenvolver, coordenar e controlar o planeamento de actividade informática, bem como estudar e executar as acções necessárias ao tratamento da informação.

Artigo 5.º

Departamento Jurídico e de Apoio ao Associativismo

a)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

b)Apoiar juridicamente o IJM e as associações juvenis, nomeadamente na elaboração dos seus estatutos e pedido de registos;

c)Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;

d)Elaborar propostas de diplomas que se enquadram na esfera de intervenção do IJM;

e)Analisar e dar parecer sobre questões de índole jurídica que digam respeito aos jovens;

f)Proceder e manter actualizado o registo interno das associações juvenis com sede na Região Autónoma da Madeira sempre que o requeiram;

g)Regulamentar e assegurar os apoios técnico, material e financeiro das associações juvenis inscritas no registo interno do IJM, garantindo o respectivo acompanhamento e avaliação;

h)Propor ao conselho directivo a celebração de contratos-programa com as associações juvenis, sempre que este instrumento se revele mais eficaz.

Artigo 6.º

Departamento de Informação

a)Assegurar um suporte informativo e documental sobre temáticas de interesse juvenil;

b)Proceder à pesquisa, análise e tratamento de informação e documentação regional, nacional e internacional e assegurar, em colaboração com o Gabinete de Informática, a manutenção e actualização de uma base de dados sobre assuntos da juventude;

c)Elaborar um suplemento informativo de temas diversos e acções para a juventude, bem como de actividades desenvolvidas pelo IJM;

d)Assegurar o intercâmbio de natureza informativa e documental com outros organismos regionais, nacionais e comunitários, mediante a colaboração de protocolos com outras entidades;

e)Divulgar junto dos jovens, organizações e comunidades luso-descendentes a informação considerada útil.

Artigo 7.º

Departamento de Programas e de Animação

a)Implementar, desenvolver e coordenar iniciativas e programas de ocupação de tempos livres, voluntariado, mobilidade e intercâmbio de âmbito regional, nacional e em especial comunitário;

b)Promover a divulgação de toda a informação e documentação relativa às acções e programas juvenis junto das organizações e grupos informais de jovens;

c)Apoiar iniciativas juvenis que se revelem promotoras de valores, através das autarquias locais e outras entidades;

d)Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas com vista à articulação de projectos comuns no âmbito da juventude;

e)Propor a concessão de bolsas de formação destinadas à formação de dirigentes associativos e animadores de juventude;

f)Participar e apoiar a realização de exposições, feiras, certames e festivais de interesse para os jovens.

Artigo 8.º

Departamento de Apoio ao Jovem

a)Proporcionar o apoio psicoterapêutico mediante consulta de acompanhamento psicológico;

b)Assegurar o funcionamento de uma linha telefónica de apoio;

c)Proceder à orientação vocacional e profissional;

d)Desenvolver acções de prevenção em situações que ponham em risco o jovem;

e)Realizar estudos sociológicos da realidade juvenil de forma a adoptar as políticas mais adequadas às suas necessidades;

f)Propor acordos e protocolos com entidades públicas e privadas de forma a realizar os objectivos propostos.

Artigo 9.º

Departamento de Coordenação dos Centros de Juventude

a)Superintender os centros de juventude criados na Região Autónoma da Madeira;

b)Promover serviços complementares ao alojamento;

c)Proporcionar um espaço de acesso à informação e documentação sobre temáticas juvenis;

d)Implementar acções, programas e suportes informativos de marketing para o fomento do intercâmbio e turismo juvenil;

e)Articular o funcionamento dos centros de juventude na política regional de turismo, tendo em vista a sua promoção;

f)Elaborar, coordenar e executar o plano anual de obras de construção, remodelação e conservação de imóveis, bem como o plano anual de equipamentos;

g)Propor a celebração de acordos e protocolos com outras entidades públicas ou privadas para a prossecução dos objectivos dos centros de juventude. CAPÍTULO III Pessoal

Artigo 10.º

Grupos de pessoal

1 -O pessoal do quadro do IJM é agrupado em:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal de informática;

d)Pessoal técnico;

e)Pessoal técnico-profissional;

f)Pessoal de chefia;

g)Pessoal administrativo;

h)Pessoal auxiliar.

2 -O quadro de pessoal a que se refere o número anterior é o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 11.º

Alteração de quadro

O quadro de pessoal referido no n.º 2 do artigo anterior pode ser alterado por portaria conjunta do secretário regional que tutela o IJM e dos membros do Governo que tutelam as áreas da Administração Pública e das finanças.

Artigo 12.º

Transição de pessoal

1 -A transição do pessoal do quadro da Direcção Regional da Juventude para o mapa anexo ao presente diploma far-se-á pela aplicação deste diploma e publicação da lista nominativa aprovada pelo presidente do conselho directivo, com dispensa de quaisquer formalidades legais, sempre que se tratar de pessoal com vínculo à Administração Pública e o provimento se processar em categoria igual ou equivalente à que detinha no respectivo quadro de origem.

2 -Quando não se verifique coincidência de índice, o provimento far-se-á para o escalão cujo índice seja imediatamente superior na estrutura da categoria para a qual se processa a integração.

Artigo 13.º

Concursos e estágios pendentes

1 -Os concursos pendentes à data da entrada em vigor deste diploma mantêm a respectiva validade, sendo os lugares a prover os constantes do mapa anexo a este diploma.

2 -Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, transitando, findos os mesmos e se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto dos respectivos concursos e constantes do mapa anexo ao presente diploma. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Transferências de património

O património da extinta Direcção Regional da Juventude é transferido para o IJM com dispensa de quaisquer formalidades.

Artigo 15.º

Transferência de responsabilidade

As responsabilidades da extinta Direcção Regional da Juventude que à data da publicação do presente diploma ainda subsistam perante terceiros serão assumidas pelo IJM.

Artigo 16.º

Revogação

São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/97/M, de 30 de Julho, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2000/M, de 22 de Março.

Artigo 17.º

Vigência

O presente diploma entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2001.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 19 de Abril de 2001.

O Vice-Presidente do Governo Regional, no exercício da Presidência, João Carlos Cunha e Silva.

Assinado em 9 de Maio de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

MAPA ANEXO

(ver mapa no documento original)