Decreto Regulamentar Regional n.º 6-B/93/M

Artigo 7.º

[...]

2 -O conselho orientador, presidido pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, tem como vogais:

a)O director regional de Saúde;

Artigo 10.º

[...]

1 -Os centros são geridos por conselhos de administração, constituídos por um presidente e vogais em número não superior a dois, a nomear pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais em comissão de serviço por três anos.

2 -Nas ausências ou impedimentos dos presidentes, serão estes substituídos por um dos vogais que, para o efeito, tenha sido designado pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

3 -Os conselhos de administração reunirão sempre que necessário, pelo menos semanalmente, e as suas deliberações serão tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.

4 -A remuneração dos membros dos conselhos de administração será estabelecida em portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais.

Artigo 19.º

[...]

2 -O presidente e os vogais do conselho de administração são nomeados de entre elementos das áreas médica, de enfermagem e de administração, considerando-se criados desde já os respectivos lugares.

Artigo 27.º

[...]

3 -... Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 4 de Março de 1993. O Presidente do Governo Regional, em exercício, Manuel Jorge Bazenga Marques. Assinado em 24 de Março de 1993. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

Artigo 7.º

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2 -O conselho orientador, presidido pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, tem como vogais:

a)O director regional de Saúde;

Artigo 10.º

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2 -Nas ausências ou impedimentos dos presidentes, serão estes substituídos por um dos vogais que, para o efeito, tenha sido designado pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

3 -Os conselhos de administração reunirão sempre que necessário, pelo menos semanalmente, e as suas deliberações serão tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.

4 -A remuneração dos membros dos conselhos de administração será estabelecida em portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais.

Artigo 19.º

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Artigo 27.º

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