Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente diploma estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional para a manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico no interior da área classificada como património mundial, conforme delimitada no anexo I do presente diploma, do qual é parte integrante.

Artigo 2.º

Regime de apoios

1 -O regime de apoios estabelecido no presente diploma será concedido às parcelas de vinhas que se encontrem em produção no interior da zona classificada e nas seguintes situações:

a)Tenham sido objecto de apoio ao abrigo do regime previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 24 de Abril;

b)Outras áreas que, embora não tenham sido objecto do apoio referido na alínea anterior, se encontrem em produção no interior da área classificada.

2 -Os apoios previstos têm a duração de 10 anos.

Artigo 3.º

Beneficiários

Podem beneficiar dos apoios à manutenção da paisagem protegida da cultura da vinha do Pico todos os proprietários, possuidores ou detentores a qualquer título de vinhas em currais localizadas no interior da zona classificada como património mundial.

Artigo 4.º

Instrução de candidatura

1 -Os interessados em beneficiar do presente regime de apoios podem apresentar, junto do Gabinete Técnico da Paisagem Protegida, o requerimento de candidatura, em modelo próprio a fornecer.

2 -Os requerimentos de candidatura devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a)Cópia da última declaração de colheita e produção relativa à última campanha vitivinícola, entregue no Serviço de Desenvolvimento Agrário da Ilha do Pico, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 1282/2001, da Comissão, de 28 de Junho;

b)Documento comprovativo da propriedade, posse ou detenção a qualquer título da terra, devidamente actualizado;

c)Cópia da candidatura apresentada no âmbito do POSEIMA, ao abrigo da Portaria n.º 85-A/2002, de 5 de Setembro, e ou das medidas agro-ambientais, ao abrigo da Portaria n.º 81/2003, de 9 de Outubro, nos casos em que tal se aplique;

d)Declaração, sob compromisso de honra, dos montantes pecuniários recebidos ao abrigo dos programas POSEIMA e ou agro-ambientais no ano da candidatura ou do ano anterior.

3 -As candidaturas são apresentadas anualmente, na última quinzena do mês de Novembro.

4 -Em cada um dos anos seguintes ao da formalização da candidatura o beneficiário deve confirmar ou rectificar as declarações constantes da mesma, mediante a apresentação de um novo formulário.

Artigo 5.º

Apoios

1 -O apoio previsto no presente diploma compreende os seguintes níveis:

a)(euro) 3500/ha/ano, nos casos em que as áreas de vinha em currais estejam situadas no interior da zona classificada e as castas utilizadas sejam aptas à produção de VLQPRD «Pico», que não beneficiem e não preencham os requisitos legais para a obtenção de outros apoios;

b)(euro) 2850/ha/ano, nos casos em que as áreas de vinha em currais estejam situadas no interior da zona classificada e as castas utilizadas sejam aptas à produção de outro tipo de vinho, que não beneficiem e não preencham os requisitos legais para a obtenção de outros apoios.

2 -Nos casos em que as áreas de vinha em currais que estejam situadas no interior da zona classificada beneficiem ou preencham os requisitos legais para a obtenção de outro tipo de apoios, mais precisamente subsídios concedidos ao abrigo das candidaturas ao POSEIMA e ou às medidas agro-ambientais, os valores destes serão abatidos aos montantes previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, não podendo o montante a apurar do apoio ser inferior a (euro) 2350/ha/ano.

Artigo 6.º

Pagamento e publicitação

1 -Os apoios previstos no n.º 1 do artigo anterior são pagos anualmente até ao limite de 10 anos contados desde a primeira candidatura.

2 -Os apoios previstos no n.º 2 do artigo anterior são pagos anualmente até à cessação dos subsídios concedidos ao abrigo das candidaturas ao POSEIMA e ou às medidas agro-ambientais.

3 -Verificada a cessação prevista no número anterior, e sem prejuízo do limite total de 10 anos e do cumprimento do regime fixado no n.º 2 do artigo 5.º, o valor dos apoios passa a ser o previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do mesmo artigo.

4 -Para efeitos de pagamento dos apoios, são consideradas elegíveis as áreas de vinha que:

a)Tenham sido inteiramente cultivadas e colhidas e nas quais tenham sido realizados todos os trabalhos normais de cultivo;

b)Apresentem os muros dos currais em boas condições;

c)Tenham sido objecto das declarações de colheita e produção.

5 -O pagamento será efectuado até ao final do mês de Junho do ano seguinte ao da candidatura, depois da assinatura de contrato entre o departamento governamental competente em matéria de ambiente, representado pelo respectivo titular, com poder de delegação, e o beneficiário.

6 -Do contrato referido no número anterior é publicado um extracto na 2.ª série do Jornal Oficial, com a indicação do nome do beneficiário, o montante e o objectivo da comparticipação concedida.

Artigo 7.º

Apreciação e aprovação de candidaturas

1 -O Gabinete Técnico procederá a um controlo administrativo dos requerimentos apresentados pelos viticultores, bem como de inspecção no local das superfícies objecto do apoio, até ao final da 2.ª quinzena do mês de Março.

2 -As propostas de aprovação das candidaturas são remetidas pela comissão directiva da paisagem protegida ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, o qual procederá à sua homologação no prazo de 30 dias úteis.

Artigo 8.º

Cumprimento dos compromissos

1 -A aceitação do apoio obriga o beneficiário, com dispensa de qualquer outra formalidade, ao cumprimento estrito do contrato celebrado.

2 -O incumprimento das obrigações previstas no presente diploma por parte do beneficiário implicará a imediata cessação de todos os apoios, nos termos da lei.

Artigo 9.º

Reembolso dos apoios

A falta de cumprimento do contrato obriga o beneficiário a reembolsar à Região Autónoma dos Açores todo o montante já processado, acrescido de juros legais.

Artigo 10.º

Extinção dos compromissos

1 -Os beneficiários ficam desvinculados dos compromissos, sem devolução dos apoios, nomeadamente, nas seguintes situações de força maior:

a)Morte do beneficiário, quando a exploração não seja mantida por herdeiro ou legatário;

b)Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da unidade de produção.

2 -Os casos referidos no número anterior, bem como outros de força maior, são comunicados à comissão directiva da paisagem protegida acompanhados dos respectivos meios de prova, por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da ocorrência, salvo impedimento devidamente justificado.

Artigo 11.º

Incumprimento temporário dos compromissos

1 -Em caso de acidente meteorológico grave que, embora afectando os compromissos no ano em que se verificam, não seja impeditivo do seu cumprimento nos anos seguintes, não haverá lugar à extinção dos compromissos.

2 -A ocorrência mencionada no número anterior é comunicada à comissão directiva da paisagem protegida, por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da data do evento, salvo impedimento devidamente justificado.

Artigo 12.º

Transmissão da unidade de produção

1 -Se durante o período de concessão do apoio o proprietário transmitir a totalidade da área objecto de candidatura, não haverá lugar à devolução de apoios desde que o novo titular reúna as condições da mesma e assuma os compromissos pelo período remanescente, através do preenchimento de impresso próprio a fornecer pelo Gabinete Técnico.

2 -A transmissão de parte da área objecto de candidatura importa a alteração da mesma, devendo o novo titular apresentar candidatura relativamente à área transmitida e pelo período remanescente, caso em que não haverá lugar à devolução de ajudas. CAPÍTULO II Disposições transitórias

Artigo 13.º

Período excepcional de candidaturas

Excepcionalmente, nos 20 dias após a entrada em vigor do presente diploma, será reaberto o período de candidaturas previsto no n.º 3 do artigo 4.º do presente diploma.

Artigo 14.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e é aplicável a todas as propostas de aprovação de candidaturas que nos termos regulamentares aguardam homologação pelo membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente.

2 -A requerimento dos interessados, o regime previsto no presente diploma será aplicável às candidaturas já homologadas ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2004/A, de 1 de Julho, na medida em que o seu regime seja mais favorável aos beneficiários, caso em que se procederá, por adenda, à revisão dos respectivos contratos.

Artigo 15.º

Revogação

1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2004/A, de 1 de Julho.

2 -O regime previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2004/A, de 1 de Julho, mantém-se em vigor para as situações constituídas ao seu abrigo. Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 15 de Dezembro de 2005. O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Janeiro de 2006. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. ANEXO I (ver planta no documento original)