Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/M

Artigo 1.º

Missão

A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, abreviadamente designada por SRAS, é o departamento do Governo Regional da Madeira que tem por missão definir a politica regional nos domínios da saúde, segurança social e protecção civil, exercer as correspondentes funções normativas e promover a respectiva execução e avaliar os resultados.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Assegurar as acções necessárias à formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, segurança social e protecção civil;

b)Exercer, em relação aos serviços e instituições públicos das áreas da saúde, segurança social e protecção civil, funções de direcção, regulamentação, planeamento, financiamento, orientação, acompanhamento, avaliação, auditoria e inspecção, nos termos da lei;

c)Exercer funções de regulamentação, inspecção e fiscalização relativamente às actividades desenvolvidas pelo sector privado, no domínio da saúde, da segurança social e protecção civil, incluindo os profissionais neles envolvidos, nos termos da lei.

Artigo 3.º

Competências

1 -A SRAS é dirigida superiormente pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, ao qual são genericamente atribuídas as competências para a realização das atribuições referidas no artigo anterior.

2 -São, em particular, competências do Secretário Regional:

a)Representar a SRAS;

b)Definir e orientar a política da Região nos sectores de actividade referidos no artigo anterior e aprovar os respectivos planos de desenvolvimento;

c)Dirigir e coordenar a acção dos serviços da administração directa, no domínio da SRAS;

d)Exercer poderes de tutela e superintendência sobre todos os serviços da administração indirecta, no domínio da SRAS, independentemente da sua natureza jurídica, nos termos da lei;

e)Autorizar o licenciamento de unidades privadas de saúde, estabelecimentos farmacêuticos e estabelecimentos de apoio social;

f)Instaurar processos de contra-ordenação, aplicar as respectivas coimas e exercer as demais competências do ilícito de mera ordenação social relativamente a unidades privadas de saúde, estabelecimentos farmacêuticos e estabelecimentos de apoio social, com poderes para a determinação do respectivo encerramento, nos termos da lei;

g)Exercer a tutela, relativamente às instituições particulares de solidariedade social, da área da saúde e da segurança social, nos termos da lei;

h)Aprovar portarias e despachos, nas matérias da sua competência;

3 -O Secretário Regional pode delegar as suas competências no chefe do Gabinete ou nos responsáveis pelos serviços da administração directa e indirecta, no domínio da SRAS. CAPÍTULO II Serviços da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Artigo 4.º

Serviços

1 -A orgânica da SRAS compreende o Gabinete do Secretário Regional e serviços dependentes, serviços da administração directa e serviços da administração indirecta.

2 -Integra a administração directa, no domínio da SRAS, a Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais.

3 -Integram a administração indirecta:

a)A Direcção Regional da Saúde e Assuntos Sociais;

b)O Serviço Regional de Saúde E. P. E.;

c)O Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira;

d)O Centro de Segurança Social da Madeira.

4 -A orgânica dos serviços referidos nos n.os 2 e 3 consta de diploma próprio.

Artigo 5.º

Direcção Regional da Saúde e Assuntos Sociais

1 -A Direcção Regional da Saúde e Assuntos Sociais, abreviadamente designada por DRS, é um organismo dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por missão proceder à definição e implementação de políticas, normalização, regulamentação e planeamento em saúde, bem como assegurar a gestão dos recursos humanos e financeiros, da formação profissional, das instalações e equipamentos, dos sistemas e tecnologias de informação dos serviços da administração directa e indirecta, no domínio da SRAS.

2 -Compete, em especial, à DRS:

a)Planear e coordenar a gestão dos recursos humanos dos serviços da administração directa e indirecta, no domínio da SRAS, bem como garantir a sua valorização e qualificação profissional propondo e gerindo planos de formação;

b)Planear e coordenar a gestão dos recursos financeiros afectos à SRAS, estudando e propondo modelos de financiamento do sistema regional de saúde, definir as normas e as orientações para obtenção, distribuição e aplicação dos recursos financeiros;

c)Afectar recursos financeiros para a prestação de cuidados, através de acordos, contratos e convenções com as entidades integradas no sistema regional de saúde;

d)Assegurar o desenvolvimento de programas de saúde, em articulação com os demais serviços da SRAS;

e)Acompanhar e avaliar a execução das políticas, dos instrumentos de planeamento e dos resultados obtidos, em articulação com os demais serviços da SRAS;

f)Assegurar a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Regional de Saúde, incrementando a sua execução em todo o sistema regional de saúde;

g)Estabelecer e coordenar as relações com os diferentes organismos nacionais e internacionais da saúde;

h)Orientar e coordenar as actividades de promoção da saúde e de prevenção e controlo da doença;

j)Emitir e adaptar normas definidoras das condições técnicas para adequada prestação de cuidados de saúde;

l)Promover a redução do consumo de drogas lícitas e ilícitas bem como a diminuição das toxicodependências e dinamizar e acompanhar o Plano Regional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência;

m)Garantir o acesso à prestação de cuidados de saúde, adequando os recursos disponíveis de forma a assegurar a satisfação das necessidades de saúde das populações;

n)Regular, supervisionar e acompanhar a actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, nos termos da lei;

o)Coordenar os processos de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos e das unidades privadas de saúde;

p)Exercer os poderes de autoridade de saúde, nos termos da lei. CAPÍTULO III Gabinete do Secretário Regional e serviços dependentes

Artigo 6.º

Gabinete do Secretário Regional

O Gabinete do Secretário Regional, abreviadamente designado por Gabinete, é o órgão de apoio directo ao Secretário Regional e de coadjuvação deste no exercício das suas funções, cujo regime, composição e orgânica obedecem ao disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho.

Artigo 7.º

Serviços dependentes do Gabinete

1 -Os serviços dependentes do Gabinete têm por missão assegurar o apoio técnico e administrativo ao Secretário Regional e ao Gabinete, nos domínios do planeamento e da formação, da gestão de recursos internos, do apoio técnico, jurídico e contencioso, da documentação, informação, comunicação e relações públicas e da gestão dos arquivos, bem como apoiar administrativa e tecnicamente os órgãos consultivos, comissões e grupos de trabalho, que não disponham de meios apropriados, por determinação do Secretário Regional.

2 -São serviços dependentes do Gabinete:

a)A Direcção de Serviços Jurídicos e de Suporte à Governação;

b)A Direcção de Serviços de Apoio à Gestão.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços Jurídicos e de Suporte à Governação

1 -A Direcção de Serviços Jurídicos e de Suporte à Governação, abreviadamente designada por DSJ, tem por missão prestar o apoio técnico e administrativo directo ao Secretário Regional e ao Gabinete, nos domínios do planeamento e da formação, da coordenação dos circuitos da correspondência geral, do apoio técnico, jurídico e contencioso, da documentação, informação, comunicação e relações públicas e da gestão dos arquivos, bem como apoiar, administrativa e tecnicamente, os órgãos consultivos, comissões e grupos de trabalho, que não disponham de meios apropriados.

2 -A DSJ é dirigida por um director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

3 -À DSJ compete:

a)Apoiar a elaboração dos planos e relatórios de actividades;

b)Prestar apoio à criação de instrumentos necessários à gestão da SRAS, segundo critérios de planeamento estratégico e gestão estratégica;

c)Apoiar a definição e divulgação de normas, metodologias e procedimentos que visem a melhoria contínua do desempenho global dos serviços, especialmente em matérias de modernização e simplificação administrativas;

d)Emitir pareceres jurídicos e elaborar e analisar projectos de diplomas legais;

e)Proceder ao acompanhamento dos processos de contencioso administrativo, em que a SRAS seja parte;

f)Instruir processos de inquérito e disciplinares, por determinação do Secretário Regional;

g)Apoiar as actividades do Gabinete no âmbito da comunicação e relações públicas e de recolha, tratamento e difusão de informação;

h)Proceder à compilação e divulgação de legislação;

j)Assegurar a coordenação dos circuitos da correspondência geral e o respectivo arquivo e promover a divulgação de normas internas e directivas gerais;

l)Proceder à gestão dos arquivos de documentação, promovendo a criação e gestão de um arquivo intermédio, nos termos da lei;

m)Prestar apoio administrativo, técnico e jurídico directo ao Secretário Regional, bem como ao Gabinete e aos órgãos consultivos, comissões e grupos de trabalho que não disponham dos meios apropriados;

n)Coordenar, em conjunto com a DSAG, a elaboração do orçamento da SRAS;

o)Prestar apoio administrativo à articulação do Gabinete com os serviços dependentes e com os serviços da administração directa e indirecta da SRAS.

4 -A DSJ integra o Departamento de Coordenação Administrativa.

Artigo 9.º

Departamento de Coordenação Administração

1 -Ao Departamento de Coordenação Administrativa, abreviadamente designado por DCA, compete:

a)Proceder à recepção da correspondência geral e assegurar a coordenação dos respectivos circuitos e arquivo;

b)Prestar apoio administrativo à articulação do Gabinete com os serviços dependentes e com os serviços da administração directa e indirecta da SRAS;

c)Assegurar o atendimento ao público;

d)Compilar, arquivar e divulgar, mantendo actualizados, ficheiros de legislação e jurisprudência;

e)Garantir o apoio administrativo à prossecução das atribuições da DSJ.

2 -O DCA é dirigido por um funcionário com a categoria de chefe de departamento.

3 -O DCA integra:

a)A Secção de Documentação;

b)A Secção de Apoio Geral.

4 -À Secção de Documentação, abreviadamente designada por SD, compete compilar, arquivar e divulgar, mantendo actualizados, ficheiros de legislação e jurisprudência, bem como prestar informação e o apoio solicitados pelo Gabinete e serviços dependentes.

5 -À Secção de Apoio Geral, abreviadamente designada por SAG, compete:

a)Proceder à distribuição interna da correspondência geral e ao respectivo arquivo e gestão de documentos pendentes;

b)Prestar funções de atendimento ao público;

c)Dar apoio administrativo às atribuições do DCA.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Apoio à Gestão

1 -A Direcção de Serviços de Apoio à Gestão, abreviadamente designada por DSAG, assegura, em geral, o registo e expedição da correspondência, a gestão dos recursos humanos, materiais, financeiros e informáticos do Gabinete e dos serviços dependentes.

2 -O director de serviços de Apoio à Gestão é um cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

3 -À DSAG compete, em especial:

a)Assegurar o registo e expedição da correspondência geral;

b)Elaborar o orçamento, em articulação com a DSJ e acompanhar a respectiva execução;

c)Executar os procedimentos de aquisição necessários e efectuar o cadastro patrimonial dos bens móveis;

d)Executar os procedimentos relativos à gestão dos recursos humanos, mantendo o adequado registo biográfico;

e)Assegurar a gestão dos recursos materiais e informáticos.

4 -A DSAG integra:

a)O Departamento de Pessoal;

b)O Departamento de Contabilidade;

c)A Secção de Registo de Correspondência.

5 -À Secção de Registo de Correspondência, abreviadamente designada por SR, compete proceder às operações manuais e electrónicas de registo e expedição da correspondência geral do Gabinete e serviços dependentes.

6 -Os serviços a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 4 são dirigidos por funcionários com a categoria de chefe de departamento.

Artigo 11.º

Departamento de Pessoal

Ao Departamento de Pessoal, abreviadamente designado por DP, compete executar os procedimentos relativos à gestão de pessoal, designadamente os processos de recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo actualizado o registo biográfico dos funcionários e coordenar a acção do pessoal auxiliar dos serviços dependentes do Gabinete e os trabalhos de reprografia.

Artigo 12.º

Departamento de Contabilidade

a)Efectuar o processamento dos vencimentos e outras remunerações e abonos;

b)Preparar a elaboração do orçamento e acompanhar a respectiva execução;

c)Executar os procedimentos administrativos e contabilísticos relativos à aquisição de bens e serviços;

d)Manter actualizado o cadastro patrimonial dos bens móveis e coordenar a respectiva conservação;

e)Coordenar a manutenção das instalações do Gabinete e dos serviços dependentes. CAPÍTULO IV Criação, fusão e reestruturação de serviços

Artigo 13.º

Criação, fusão e reestruturação de serviços

1 -Será criada por decreto legislativo regional a Direcção Regional da Saúde e Assuntos Sociais.

2 -São extintos, sendo objecto de fusão na DRS, os seguintes serviços:

a)Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos;

b)Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública;

c)Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência.

3 -A Inspecção Regional dos Assuntos Sociais passa a designar-se por Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais.

4 -As referências legais feitas à Inspecção Regional dos Assuntos Sociais consideram-se feitas à Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais. Capítulo V Órgão consultivo

Artigo 14.º

Conselho Regional dos Assuntos Sociais

1 -O Conselho Regional dos Assuntos Sociais, abreviadamente designado por CRAS, é um órgão de consulta da SRAS, que tem por missão emitir pareceres no âmbito da definição, implementação e acompanhamento das políticas de saúde, segurança social e protecção civil, por solicitação do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

2 -A composição, a forma de designação dos membros e o regime de funcionamento do CRAS constam de portaria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais. CAPÍTULO VI Do pessoal

Artigo 15.º

Pessoal dos serviços dependentes do Gabinete

1 -O pessoal do quadro dos serviços dependentes do Gabinete é agrupado em:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal técnico;

d)Pessoal administrativo;

e)Pessoal auxiliar.

2 -O quadro de pessoal dos serviços dependentes do Gabinete consta do anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante. Capítulo VII Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Produção de efeitos

1 -A criação da DRS, bem como a extinção e reestruturação de serviços prevista no presente diploma, apenas produz efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos, a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º, que revestirão a forma de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar regional, consoante a natureza das matérias nele contempladas.

2 -Até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos a que se refere o número anterior, os serviços da SRAS continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes são aplicáveis.

Artigo 17.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2005/M, de 10 de Agosto.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 11 de Outubro de 2007.

O Presidente do Governo Regional, em exercício, João Carlos Cunha e Silva.

Assinado em 22 de Outubro de 2007.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO I

Quadro de pessoal dos serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Sociais

(ver documento original)