Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/88/M

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

O Centro de Estudos de História do Atlântico, abreviadamente designado por Centro, é um órgão de coordenação da investigação e divulgação no domínio da história das ilhas atlânticas, dotado de autonomia científica, que funciona na dependência directa do Secretário Regional do Turismo e Cultura.

Artigo 2.º

Competência

a)Fomentar e realizar a investigação científica no domínio da história insular, nomeadamente da história comparada das ilhas;

b)Celebrar acordos, protocolos e contratos com pessoas, singulares ou colectivas, de natureza pública ou privada e de nacionalidade portuguesa ou estrangeira para a realização de tarefas ou prestação de serviços que se harmonizem com a natureza e objectivos do Centro;

c)Promover e realizar seminários, conferências, colóquios e outras actividades similares;

d)Organizar congressos de história das ilhas, bem como participar nos promovidos por outras entidades;

e)Promover e realizar a edição de livros, revistas, monografias, estudos e outros trabalhos de natureza científica;

f)Fomentar a criação de núcleos de apoio, em Portugal e no estrangeiro, e com eles estabelecer as formas de cooperação adequadas;

g)Recolher, conservar e divulgar manuscritos, livros raros e outras fontes históricas no âmbito da sua competência. CAPÍTULO II Estrutura orgânica

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

a)Presidente;

b)Direcção;

c)Conselho consultivo;

d)Secção Administrativa. SECÇÃO I Do presidente

Artigo 4.º

Competência

1 -O presidente é o órgão que dirige o Centro, ao qual compete:

a)Representar o Centro;

b)Presidir aos órgãos colegiais do Centro e assegurar o cumprimento das deliberações por eles tomadas;

c)Dirigir o pessoal e manter a disciplina e a dignidade dos serviços;

d)Conferir posse aos funcionários do Centro;

e)Assinar contratos e outorgar despesas, nos termos legais;

f)Executar tudo o que lhe for expressamente cometido por leis e regulamentos ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

2 -O presidente será nomeado pelo Presidente do Governo Regional, sob proposta do Secretário Regional do Turismo e Cultura.

3 -O presidente será coadjuvado pelo vice-presidente, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, e por um secretário.

4 -O presidente exercerá os seus poderes com base nas convenientes deliberações da direcção. SECÇÃO II Da direcção

Artigo 5.º

Competência

1 -A direcção é o órgão deliberativo, composta pelo presidente e por três a cinco vogais, dos quais um será vice-presidente e outro secretário.

2 -O vice-presidente, o secretário e os vogais são nomeados pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura, mediante proposta do presidente.

3 -À direcção compete:

a)Conduzir as actividades do Centro;

b)Elaborar o plano de actividades, o projecto de orçamento e o relatório anual;

c)Dirigir os serviços do Centro;

d)Aceitar doações, heranças e legados;

e)Tomar quaisquer providências necessárias à prossecução dos objectivos do Centro não incluídas na competência de outros órgãos.

4 -As deliberações da direcção são tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.

5 -As remunerações do presidente e vogais são estabelecidas por despacho do Secretário Regional do Turismo e Cultura. SECÇÃO III Do conselho consultivo

Artigo 6.º

Competência

a)Dar parecer sobre os programas e projectos de investigação;

b)Dar parecer sobre o relatório e plano de actividades;

c)Apreciar as actividades desenvolvidas pelos departamentos do Centro;

d)Emitir pareceres de carácter científico sobre quaisquer assuntos ou pessoas, a solicitação da direcção;

e)Apreciar o currículo dos candidatos à carreira de investigação.

Artigo 7.º

Constituição do conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é constituído pelos seguintes elementos:

a)O presidente do Centro de Estudos de História do Atlântico, que presidirá;

b)Os vogais da direcção e, eventualmente, individualidades de reconhecido mérito científico;

c)O director regional dos Assuntos Culturais;

d)Um representante dos Açores;

e)Um representante das Canárias;

f)Um representante de Cabo Verde.

2 -Os elementos referidos nas alíneas d), e) e f) serão designados pelos respectivos governos.

3 -As individualidades referidas na alínea b) serão designadas por despacho do Secretário Regional do Turismo e Cultura, mediante proposta do presidente do Centro.

4 -O conselho consultivo poderá ser alargado a representantes de outras ilhas atlânticas que manifestem interesse em participar.

Artigo 8.º

Das reuniões do conselho consultivo

1 -As reuniões do conselho consultivo são ordinárias e extraordinárias.

2 -As reuniões ordinárias terão periodicidade quadrimestral.

3 -As reuniões extraordinárias terão lugar quando convocadas:

a)Pelo respectivo presidente;

b)Por solicitação da maioria dos membros do conselho.

4 -As reuniões são convocadas com, pelo menos, quinze dias de antecedência e das convocatórias deverá constar a data e hora da reunião, bem como a agenda dos assuntos a tratar.

Artigo 9.º

Das deliberações do conselho consultivo

1 -As deliberações do conselho consultivo serão tomadas por maioria simples.

2 -Em caso de empate, o presidente terá voto de qualidade.

Artigo 10.º

Aprovação de acta das reuniões

Das reuniões do conselho consultivo será lavrada acta, a qual, depois de aprovada, será assinada pelo presidente e pelo secretário.

Artigo 11.º

Secretariado do conselho consultivo

O conselho consultivo será secretariado por um funcionário do Centro que for designado para o efeito.

Artigo 12.º

Gratificação dos membros do conselho consultivo

Os membros do conselho consultivo, por cada sessão de trabalho em que participem, têm direito a uma gratificação compatível com o trabalho desenvolvido, que será fixada por despacho do Secretário Regional do Turismo e Cultura, sob proposta do presidente do Centro.

SECÇÃO IV

Da Secção Administrativa

Artigo 13.º

Competência

a)Exercer o serviço de registo, encaminhamento e arquivo de expediente;

b)Assegurar a gestão do património existente, zelando pela conservação das instalações e equipamentos;

c)Assegurar o normal funcionamento do Centro em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços. CAPÍTULO III Do pessoal

Artigo 14.º

Categorias

1 -O pessoal do quadro do Centro de Estudos de História do Atlântico é agrupado em:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal de investigação;

c)Pessoal técnico-profissional;

d)Pessoal administrativo;

e)Pessoal auxiliar;

f)Pessoal operário.

2 -O quadro de pessoal do Centro é o constante do mapa anexo.

3 -O quadro de pessoal poderá ser alterado mediante portaria conjunta dos Secretários Regionais do Turismo e Cultura e do Plano.

Artigo 15.º

Ingresso, acesso e formas de provimento

As condições de ingresso, acesso e carreira profissional, provimento e suas formas de pessoal do quadro do Centro de Estudos de História do Atlântico serão realizadas de harmonia com as disposições conjuntas do Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de Agosto, do Decreto Regional n.º 25/79/M, de 30 de Outubro, dos Decretos-Leis n.os 415/80, de 27 de Setembro, e 248/85, de 15 de Julho, e demais legislação aplicável.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 16.º

Aplicação transitória

As atribuições e as competências dos órgãos previstos neste Estatuto continuarão a ser exercidas pela comissão instaladora até à sua constituição e entrada em funcionamento.

Artigo 17.º

Revisão dos estatutos

O presente Estatuto poderá ser objecto de revisão decorrido um ano após a sua publicação.

ANEXO

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º

(ver documento original)

Artigo 2.º

Competência

a)Fomentar e realizar a investigação científica no domínio da história insular, nomeadamente da história comparada das ilhas;

c)Promover e realizar seminários, conferências, colóquios e outras actividades similares;

d)Organizar congressos de história das ilhas, bem como participar nos promovidos por outras entidades;

e)Promover e realizar a edição de livros, revistas, monografias, estudos e outros trabalhos de natureza científica;

f)Fomentar a criação de núcleos de apoio, em Portugal e no estrangeiro, e com eles estabelecer as formas de cooperação adequadas;

g)Recolher, conservar e divulgar manuscritos, livros raros e outras fontes históricas no âmbito da sua competência. CAPÍTULO II Estrutura orgânica