Decreto Regulamentar Regional n.º 7/90/M

Artigo 31.º-A

Dispensa de habilitações

O recrutamento para o cargo de director de serviços da Administração Local pode ser feito de entre funcionários não possuidores de curso superior, nos termos da lei em vigor.

Art. 8.º O quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/M, de 20 de Setembro, e alterado, sendo acrescentada, no âmbito do pessoal técnico superior, a carreira de consultor jurídico e, relativamente ao pessoal auxiliar administrativo, a categoria de encarregado com a seguinte redacção:

(ver documento original)

Art. 9.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 21 de Março de 1990.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 6 de Abril de 1990.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Artigo 13.º-A

Estrutura

1 -A DSAL compreende:

a)A Divisão de Apoio Técnico às Autarquias Locais;

b)A Divisão de Gestão de Pessoal e Assuntos Eleitorais.

2 -A Divisão de Apoio Técnico às Autarquias Locais competem as actividades a que se referem as alíneas a), c), d), e), g) e h) do artigo 13.º

3 -À Divisão de Gestão de Pessoal e Assuntos Eleitorais competem as actividades a que se referem as alíneas b), f), i) e j) do artigo 13.º Art. 7.º Entre o artigo 31.º e o artigo 32.º é aditado o artigo 31.º-A, com a seguinte redacção: