Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/96/A

Artigo 1.º

Os artigos 6.º, 7.º e 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro, com a redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/90/A, de 6 de Setembro, e pelo artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/92/A, de 16 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º
Estrutura
O GGFE dispõe dos seguintes serviços:
a)Serviços Técnicos;
b)Secção Administrativa e de Gestão Financeira.

Artigo 7.º

Serviços Técnicos

1 -Compete aos Serviços Técnicos:

a)Emitir os pareceres que lhes forem solicitados sobre projectos de regulamentação de apoios financeiros a conceder em execução das atribuições do GGFE;

b)Informar sobre os projectos de decisão de atribuição de apoios financeiros através do GGFE, quando solicitado;

c)Elaborar estudos de avaliação do impacte das medidas financiadas pelo orçamento do GGFE;

d)Proceder ao acompanhamento e controlo dos processos relativos a apoios financeiros concedidos, propondo a cobrança coerciva em caso de incumprimento;

e)Elaborar estudos e propor e executar acções tendentes à melhoria da gestão, métodos de trabalho e funcionamento do GGFE;

f)Em geral, elaborar estudos e desenvolver projectos nas áreas que superiormente lhes forem cometidas.

2 -Os Serviços Técnicos funcionam na directa dependência do presidente do conselho directivo.

Artigo 8.º

Secção Administrativa e de Gestão Financeira

1 -Compete à Secção Administrativa e de Gestão Financeira:

a)Executar o expediente geral do GGFE, bem como os respectivos registo e arquivo;

b)Assegurar todo o apoio documental e técnico-administrativo do GGFE;

c)Promover a circulação, reprodução e arquivo da documentação;

d)Promover e executar tarefas respeitantes ao recrutamento, provimento, promoção, aposentação e exoneração do pessoal;

e)Assegurar o efectivo de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do GGFE, bem como a organização e actualização permanente do cadastro do património que lhe está afecto;

f)Promover a execução dos despachos, organizando o respectivo procedimento;

g)Proceder à preparação dos orçamentos do GGFE, realizar o controlo orçamental das receitas e das despesas neles previstas e preparar as respectivas contas de gerência;

h)Arrecadar as receitas, bem como conferir, processar e liquidar as despesas;

j)Organizar e manter actualizada a contabilidade do GGFE e, de um modo geral, assegurar a respectiva gestão orçamental.

2 -A Secção Administrativa e de Gestão Financeira é chefiada pelo chefe de secção.

Artigo 2.º

São revogados os artigos 6.º-A, 6.º-B e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro, com a redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/90/A, de 6 de Setembro.

Artigo 3.º

O quadro de pessoal constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 41/92/A, de 16 de Novembro, é substituído pelo mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 7 de Dezembro de 1995.

O Presidente do Governo Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Janeiro de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO

Mapa a que se refere o artigo 3.º

(ver documento original)