Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/96/M

Artigo 1.º

Alteração a disposições do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/93/M, de 12 de Agosto

O n.º 1 do artigo 67.º e as alíneas e) e f) do artigo 73.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/93/M, de 12 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 67.º
[...]
1 -O provimento dos lugares dos quadros de pessoal da SRTC é feito ao abrigo da lei geral e de normativos específicos, bem como do regulamentado neste capítulo, sendo aplicáveis, designadamente, as seguintes disposições: artigos 20.º, 23.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março, artigos 16.º a 23.º do Decreto-Lei n.º 245/80, de 22 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 25/87, de 13 de Janeiro, e artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 126/94, de 19 de Maio.

Artigo 73.º

[...]

O pessoal na situação de estagiário é remunerado pelos seguintes índices do regime geral:

...

e) Estagiário da carreira de guarda de museu (a extinguir) - 155;

f) Estagiário da carreira de artífice de conservação e restauro - 130.»

Artigo 2.º

Reformulação dos quadros de pessoal da DSA, DRT e DRAC

Os actuais quadros de pessoal da DSA, da DRT e da DRAC - a que se referem, respectivamente, as alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 66.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/93/M, de 12 de Agosto são reestruturados e alterados, quanto a dotações, conforme consta do anexo a este diploma.

Artigo 3.º

Transição para a categoria de guarda de museu

1 -Os actuais guardas de museu principais, de 1.ª classe e de 2.ª classe do quadro de pessoal da DRAC transitam para a categoria de guarda de museu do mesmo quadro de pessoal, ficando assim posicionados:

a)No índice remuneratório correspondente à soma resultante do respectivo índice abonatório, à data de entrada em vigor deste diploma, com o factor 35; ou

b)No índice imediatamente superior, na sequência da aplicação do disposto na alínea anterior, se dessa aplicação resultar índice inexistente da nova estrutura.

2 -As transições e os posicionamentos remuneratórios são efectuados mediante despacho do Secretário Regional do Turismo e Cultura, do qual deve ser publicado extracto no Jornal Oficial.

3 -O tempo de permanência no último escalão da categoria objecto de transição, bem como o tempo de estagiário da carreira de guarda de museu, é contado, para efeito de progressão, de acordo com o módulo de tempo estipulado para as carreiras horizontais.

Artigo 4.º

Transição para novos índices remuneratórios, referentes ao pessoal da carreira de artífice de conservação e restauro

1 -Os actuais artífices principais e artífices do quadro de pessoal da DRAC mantêm os mesmos escalões na nova estrutura remuneratória, fixada segundo o anexo ao presente diploma, transitando para os correspondentes novos índices remuneratórios da nova estrutura.

2 -As transições para novos índices, decorrentes do disposto no número anterior, processam-se mediante lista subscrita pelo director regional dos Assuntos Culturais.

3 -As transições para novos índices, nos termos do n.º 1, não determinam o início de nova contagem de tempo para efeito de progressão.

Artigo 5.º

Entrada em vigor deste diploma

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 2 de Maio de 1996.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 20 de Maio de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

ANEXO

(ver documento original)