Decreto Regulamentar Regional n.º 7-A/97/A

Artigo 1.º

É aditado ao quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/A, de 27 de Janeiro, mantido em vigor pelo artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/95/A, de 21 de Março, um lugar de apontador, incluído no Gabinete do Secretário Regional, a extinguir quando vagar.

Artigo 2.º

São aditados ao quadro de pessoal referido no número anterior três lugares de chefe de secção do grupo de pessoal administrativo, com a seguinte disposição:

a) Direcção Regional de Habitação - um lugar;

b) Direcção Regional de Obras Públicas - um lugar;

c) Laboratório Regional de Engenharia Civil - um lugar.

Artigo 3.º

O presente diploma entra em vigor na data da respectiva publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 19 de Março de 1997.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de Abril de 1997.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.