Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Gabinete de Gestão Financeira do Emprego abreviadamente designado por GGFE, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/A, de 11 de Março, é um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira.

2 -O GGFE é um serviço da administração regional integrado na Secretaria Regional do Trabalho, funciona na dependência directa do respectivo Secretário Regional, tem sede em Ponta Delgada e exerce a sua acção em toda a Região.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Financiar acções e esquemas de promoção e manutenção do emprego, de formação e reabilitação profissional e de apoio à mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores;

b)Fiscalizar o cumprimento das obrigações dos empregadores e trabalhadores emergentes de diplomas relacionados com a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho e com o sistema de protecção no desemprego e situações equiparadas;

c)Executar estudos e trabalhos de natureza técnica, com vista ao acompanhamento e controle de execução dos esquemas de financiamento atrás referidos. CAPÍTULO II Órgãos e serviços SECÇÃO I Órgãos

Artigo 3.º

Conselho directivo

1 -O GGFE tem como único órgão o conselho directivo, composto por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto dos Secretários Regionais do Trabalho e das Finanças.

2 -O presidente do conselho directivo exercerá o cargo em regime de comissão de serviço e é equiparado, para todos os efeitos, a director de serviços.

3 -Os vogais exercerão o cargo em regime de tempo parcial e serão remunerados mediante gratificação a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, da Administração Pública e do Trabalho.

Artigo 4.º

Competências do conselho directivo

1 -Compete ao conselho directivo:

a)Orientar, coordenar e controlar o funcionamento dos serviços do GGFE, assegurando o exercício das acções que lhe estão cometidas, dentro da orientação definida pelo Secretário Regional do Trabalho;

b)Desenvolver acções e tomar ou propor as medidas necessárias à prossecução dos objectivos que estão cometidos ao GGFE;

c)Elaborar os planos de actividades e os orçamentos correspondentes e submetê-los à aprovação dos órgãos de tutela, nos termos da legislação aplicável;

d)Elaborar e entregar ao Secretário Regional do Trabalho, até 31 de Janeiro de cada ano, o relatório das actividades desenvolvidas no ano anterior;

e)Elaborar as contas de gerência;

f)Exercer todas as demais competências próprias dos órgãos dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.

2 -O conselho directivo reúne sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por semana, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples e registadas em acta.

Artigo 5.º

Competência do presidente

a)Promover a execução dos planos de actividades;

b)Assegurar a gestão diária dos serviços;

c)Submeter à apreciação ou aprovação tutelar todos os assuntos ou actos que o requeiram;

d)Autorizar as despesas, dentro dos limites legais;

e)Praticar todos os actos referentes à gestão e administração do pessoal dos serviços, dentro dos condicionalismos legais. SECÇÃO II Serviços

Artigo 6.º

Estrutura

1 -Para a prossecução das suas atribuições, o GGFE dispõe dos seguintes serviços centrais:

a)Serviços administrativos;

b)Serviços de gestão financeira e patrimonial;

c)Serviços técnicos.

2 -O GGFE dispõe ainda de núcleos em Angra do Heroísmo e na Horta, abrangendo, respectivamente, as ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge, por um lado, e as ilhas do Pico, Faial, Flores e Corvo, por outro.

Artigo 7.º

Serviços administrativos

1 -Compete aos serviços administrativos:

a)Executar o expediente geral do GGFE, bem como os respectivos registos e arquivo;

b)Assegurar todo o apoio documental e técnico-administrativo do GGFE;

c)Promover a circulação, reprodução e arquivo da documentação;

d)Promover e executar tarefas respeitantes ao recrutamento, provimento, promoção, aposentação e exoneração do pessoal;

e)Assegurar o efectivo de bens e serviços necessários ao bom funcionamento dos serviços, bem como a organização e a actualização permanente do cadastro do património afecto ao GGFE.

2 -Os serviços administrativos serão chefiados pelo chefe de secção.

Artigo 8.º

Serviços de gestão financeira e patrimonial

1 -Compete aos serviços de gestão financeira e patrimonial:

a)Promover a execução dos despachos, organizando e fiscalizando o respectivo processamento;

b)Controlar os reembolsos, promovendo a cobrança judicial das quantias não reembolsadas, quando tal se torne necessário;

c)Proceder à preparação dos orçamentos do GGFE, realizar o controle orçamental das receitas e de despesas neles previstas e preparar as respectivas contas de gerência;

d)Promover o expediente necessário à transferência das verbas orçamentais, quando oportunamente autorizadas;

e)Arrecadar as receitas, bem como conferir, processar e liquidar as despesas;

f)Organizar e processar a movimentação de fundos, controlando as respectivas contas correntes;

g)Organizar e manter actualizada a contabilidade do GGFE e, de um modo geral, assegurar a respectiva gestão orçamental.

2 -Os serviços de gestão financeira e patrimonial serão chefiados pelo chefe de secção.

Artigo 9.º

Serviços técnicos

1 -Compete aos serviços técnicos:

a)Emitir pareceres sobre os projectos de concessão de subsídios através do GGFE que para o efeito lhe sejam cometidos;

b)Conceber, adaptar e aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos e realizando e desenvolvendo projectos nas áreas que superiormente lhe foram cometidas;

c)Proceder a estudos, propor e executar acções tendentes à melhoria de gestão, métodos de trabalho e funcionamento do GGFE.

2 -Os serviços técnicos funcionarão na dependência directa do presidente do conselho directivo.

Artigo 10.º

Núcleos

1 -Compete aos núcleos, nas ilhas situadas na sua área de implantação, executar as acções necessárias à prossecução dos objectivos e competências do GGFE e ainda todas aquelas que lhe forem cometidas pelo presidente do conselho directivo.

2 -Os chefes de núcleo serão designados pelo Secretário Regional do Trabalho de entre os funcionários das carreiras administrativa ou de subinspector e exercerão as funções em regime de comissão de serviço, sendo equiparados, para efeitos de vencimento, a chefes de secção. CAPÍTULO III Gestão financeira e patrimonial

Artigo 11.º

Receitas

1 -Constituem receitas do GGFE:

a)Parte das receitas provenientes da taxa social única correspondentes ao montante decorrente da incidência da percentagem de 5,4% sobre as remunerações por trabalho prestado declaradas para efeito daquela taxa, nos termos do artigo único do Decreto Legislativo Regional 23/86/A, de 3 de Novembro;

b)As verbas inscritas a seu favor no orçamento da Região;

c)Os juros, comissões, reembolsos e outros rendimentos resultantes das actividades financiadas directamente pelo GGFE;

d)As prestações emergentes dos acordos de pagamento celebrados ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 22/86/A, de 28 de Outubro;

e)Todas as receitas cometidas por lei ao extinto Fundo de Desemprego;

f)Quaisquer outras receitas previstas por lei.

Artigo 12.º

Cobrança coerciva das dívidas

A cobrança coerciva das dívidas ao GGFE resultantes da sua actividade administrativa far-se-á pelo processo das execuções fiscais, através dos serviços de justiça fiscal.

Artigo 13.º

Despesas

a)Do seu próprio funcionamento;

b)Das dotações destinadas à cobertura de encargos com apoios à criação e manutenção de postos de trabalho, de acordo com a legislação aplicável;

c)Das dotações destinadas ao financiamento de outras acções resultantes da prossecução das políticas de emprego e de formação profissional.

Artigo 14.º

Proposta de orçamento

1 -A proposta de orçamento anual do GGFE será elaborada de acordo com as directrizes emanadas do Secretário Regional do Trabalho.

2 -Se a proposta de orçamento anual do GGFE não for aprovada de modo que possa entrar em execução no início do ano económico a que se destina, manter-se-á em vigor, por duodécimos, o orçamento do ano anterior com as alterações que nele tenham sido introduzidas.

Artigo 15.º

Alterações orçamentais

Sem prejuízos da organização de orçamentos suplementares, nos termos da lei, poderão ser efectuadas alterações no orçamento do GGFE mediante portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças e do Trabalho.

Artigo 16.º

Processamento dos financiamentos

1 -Os empréstimos, subsídios ou comparticipações concedidos através do GGFE serão processados em conta corrente e terão o prazo de utilização que lhes for fixado nos respectivos despachos de concessão, findo o qual caducarão automaticamente os saldos porventura existentes.

2 -Durante o prazo referido no número anterior, os empréstimos, subsídios ou comparticipações serão liquidados e pagos, independentemente da renovação do despacho de concessão, pelas correspondentes dotações do orçamento do ano económico que estiver em curso.

3 -Na falta de fixação do prazo a que se refere o n.º 1, entender-se-á que o mesmo termina no final do ano económico em que tiver sido exarado o despacho de concessão.

Artigo 17.º

Movimentação de fundos

1 -Os fundos do GGFE serão depositados à sua ordem em qualquer instituição pública de crédito, sem prejuízo de poder manter um fundo de maneio, até ao montante máximo a fixar por despacho do Secretário Regional do Trabalho.

2 -A movimentação dos valores depositados só poderá ser efectuada com as assinaturas do presidente do conselho directivo e de um dos vogais ou do chefe de um dos serviços previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º CAPÍTULO IV Pessoal

Artigo 18.º

Quadro

O quadro de pessoal do GGFE é o constante do mapa anexo a este diploma, do qual faz parte integrante, e agrupa-se de acordo com a seguinte classificação:

a) Pessoal dirigente;

b) Pessoal de chefia;

c) Pessoal técnico superior;

d) Pessoal técnico-profissional;

e) Pessoal administrativo;

f) Pessoal auxiliar.

Artigo 19.º

Condições e regras de ingresso e acesso

As condições e regras de ingresso e acesso dos funcionários do GGFE serão, para as respectivas categorias, as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e as previstas neste diploma e na legislação regional e geral complementar.

Artigo 20.º

Carreira de técnico de emprego

1 -O recrutamento para o lugar de técnico de emprego de 2.ª classe far-se-á de entre indivíduos habilitados com o curso complementar do ensino secundário ou equiparado que obtenham aproveitamento em estágio, a regulamentar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Pública e do Trabalho.

2 -O provimento em lugares de acesso efectuar-se-á, nos termos da lei, de entre funcionários de categoria imediatamente inferior com três anos de serviço e classificação mínima de Bom.

Artigo 21.º

Pessoal de informática

O pessoal de informática será recrutado e provido nos termos do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 22.º

Valores patrimoniais

Os valores patrimoniais que estavam afectos ao Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego (GRGFD) passam a ficar afectos ao GGFE.

Artigo 23.º

Orçamento para 1988

No ano económico de 1988 vigorará para o GGFE o orçamento aprovado para o mesmo ano para o GRGFD.

Artigo 24.º

Transição de pessoal

1 -O pessoal do quadro do GRGFD transita para o quadro do GGFE.

2 -A transição do pessoal que mantenha no novo quadro a mesma categoria e situação jurídico-funcional do quadro anterior far-se-á mediante lista nominativa.

Artigo 25.º

Pessoal da carreira de subinspector

1 -Os subinspectores do quadro do extinto GRGFD transitarão para serviços ou organismos dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais logo que nos respectivos quadros seja criada uma carreira de idêntico conteúdo funcional e para a qual sejam estabelecidas condições de acesso e estatuto remuneratório semelhantes aos que actualmente detêm.

2 -Na transição prevista no número anterior, o tempo de serviço prestado na categoria actual será contado, para todos os efeitos, como prestado na categoria e carreira para que transitarem.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 6 de Setembro de 1988.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de Outubro de 1988.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.

ANEXO

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 18.º

(ver documento original)