Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece as remunerações e as condições técnicas de ligação à rede pública da entidade concessionária do transporte e distribuição da energia eléctrica para a Região Autónoma dos Açores, dos promotores indicados na alínea e) do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/A, de 31 de Julho, que criou o PROENERGIA (sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis).

Artigo 2.º

Âmbito

O presente diploma aplica-se às instalações com produção de energia eléctrica orientadas para autoconsumo, definidas no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/A, de 31 de Julho, que pretendam vender até 20% da sua produção anual à rede pública.

Artigo 3.º

Remuneração do fornecimento

O fornecimento de energia eléctrica será remunerado de acordo com regulamentação em vigor aplicável.

Artigo 4.º

Condições técnicas de ligação à rede

1 -A potência das instalações a ligar à rede pública, em cada ponto de interligação, não podem ultrapassar a potência contratada como consumidor, e classificam-se em três grupos:

a)Grupo BT I - instalações de microprodução ligadas à rede de baixa tensão (BT) com potência instalada até 10,35 kVA;

b)Grupo BT II - instalações de microprodução ligadas à rede de BT com potência instalada superior a 10,35 kVA e inferior ou igual a 100 kVA;

c)Grupo MT - instalações de produção ligadas à rede de média tensão (MT) com potência instalada superior a 100 kVA e inferior ou igual a 1 MVA.

2 -As normas a que devem obedecer as ligações à rede das instalações de produção de energia eléctrica em autoconsumo são publicadas em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, e estabelecem as condições necessárias para garantir a observância dos critérios de segurança e da inexistência de perturbações na rede pública, que afectem os indicadores exigidos pelo Regulamento da Qualidade de Serviço em vigor.

Artigo 5.º

Custos de ligação à rede

1 -Os custos das instalações eléctricas de ligação à rede, nomeadamente do ramal de ligação entre a instalação de produção e o ponto de interligação na rede do concessionário do transporte e distribuição, aquando de uma primeira ligação, são suportados pelos produtores em autoconsumo.

2 -Os encargos relativos ao eventual reforço da rede do concessionário do transporte e distribuição de energia eléctrica, tendo em vista a ligação da instalação de produção em autoconsumo, serão, na sua totalidade, repartidos entre os produtores em autoconsumo e a entidade concessionária do transporte e distribuição de energia eléctrica, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 6.º

Autorização para ligação à rede

1 -A entidade que pretenda instalar um sistema de produção em autoconsumo para ligação à rede pública deve solicitar à entidade concessionária do transporte e distribuição de energia eléctrica as informações necessárias para a elaboração do projecto, designadamente as relativas ao ponto de interligação, tensão, potência de curto-circuito, potência e dispositivos de segurança, fazendo acompanhar o pedido de uma descrição sumária do projecto de instalação de produção.

2 -A entidade concessionária do transporte e distribuição de energia eléctrica deve responder à solicitação referida no número anterior no prazo máximo de 30 dias.

3 -Sem prejuízo do disposto no Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas em vigor, os processos de autorização para ligação à rede das instalações de produção em autoconsumo são instruídos pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia.

4 -Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado apresenta o respectivo pedido no departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia, acompanhado do projecto da instalação de produção e da resposta da entidade concessionária do transporte e distribuição de energia eléctrica, prevista no n.º 2 do presente artigo.

5 -As instalações dos grupos MT e BT II devem estar executadas no prazo máximo de 18 meses, contados a partir da data da emissão da autorização de ligação à rede.

6 -As instalações do grupo BT I devem estar executadas no prazo máximo de oito meses, contados a partir da data da emissão da autorização de ligação à rede.

7 -A requerimento fundamentado dos promotores das instalações de produção em autoconsumo, dirigido ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia, podem os prazos, referidos nos n.os 5 e 6 deste artigo, ser prorrogados por períodos não superiores a 12 e 6 meses, respectivamente, quando os atrasos verificados no cumprimento daqueles prazos não sejam imputáveis aos promotores.

Artigo 7.º

Seguro de responsabilidade civil

Para garantir os riscos decorrentes do exercício da sua actividade, o proprietário das instalações deve estar coberto por um seguro de responsabilidade civil, de montante a fixar na respectiva autorização.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 -Princípio geral O funcionamento das instalações de produção em autoconsumo e das suas interfaces electrónicas não deverão provocar avarias, diminuição das condições de segurança nem alterações superiores às admitidas pelo Regulamento da Qualidade de Serviço nas redes públicas de distribuição. Da mesma forma, o funcionamento destas instalações não deverá pôr em causa a segurança de pessoas e bens afectas à manutenção e exploração das redes públicas de distribuição. O produtor de energia eléctrica em autoconsumo está sujeito ao cumprimento de todas as disposições legais e normas técnicas relativas ao exercício da sua actividade, nomeadamente as previstas nos artigos seguintes.

a)Para centros electroprodutores equipados com geradores síncronos ou equiparáveis, 8% da potência de curto-circuito mínima no ponto de interligação;

b)Para centros electroprodutores equipados com geradores assíncronos:

c)Além dos limites à potência a instalar referidos nas alíneas a) e b), a potência a instalar não poderá em qualquer dos casos exceder 1 MVA nem ultrapassar a potência contratada como consumidor.

d)Os sistemas de contagem de energia activa adquirida ou entregue à rede deverão ter capacidade de detectar a inversão do fluxo de potência, quando este ocorrer, comutando para o modo de contagem correspondente e parando a contagem no modo de funcionamento em que se encontravam;

e)Efectuar a contagem da energia reactiva em excesso/défice, fora das horas de vazio, e da energia reactiva fornecida à rede receptora nas horas de vazio nas instalações dos grupos MT e BT II;

f)Efectuar as contagens referidas nas alíneas anteriores nos períodos horários definidos para o nível de tensão de interligação e potência contratada respectivos.

2 -Limites de potência instalada

a)Totalidade da energia entregue anualmente à rede receptora pela instalação de produção em autoconsumo;

b)20% do total da energia produzida anualmente pela instalação de produção em autoconsumo.

3 -No caso de instalações de produção do grupo BT II, a potência aparente instalada no centro electroprodutor não pode exceder 5% da potência de curto-circuito mínima no ponto de interligação, tendo como máximo o valor de 100 kVA, bem como deverá ainda satisfazer as condições impostas nos números seguintes.

a)Três minutos depois da reposição do serviço na rede pública;

b)Depois da tensão da rede ter atingido, pelo menos, 80% do seu valor nominal;

c)Com intervalos de 15 segundos entre religações dos diferentes geradores.

4 -No caso de instalações de microprodução dos grupos BT I e II, a soma das suas potências instaladas não poderá ser superior a metade da capacidade de transporte do ramal de BT a que se encontram ligadas, sendo esta capacidade definida pelo limite térmico em regime permanente da canalização eléctrica do ramal.

5 -No caso de instalações de microprodução dos grupos BT I e II ligadas a uma mesma rede de BT, a soma das suas potências instaladas não poderá exceder 50% da potência nominal de transformação do PT que alimenta a rede de BT, excepto quando existir acordo entre os promotores das instalações de microprodução e a entidade concessionária do transporte e distribuição.

6 -Em qualquer caso, a potência aparente instalada nas instalações de microprodução dos grupos BT I e II não poderá exceder o valor da potência contratada como consumidor.

7 -As instalações do grupo BT I com potências instaladas inferiores ou iguais a 5,75 kVA (25 A em monofásico) poderão ser monofásicas.

8 -As instalações do grupo BT I com potências instaladas superiores a 5,75 kVA serão obrigatoriamente trifásicas. As instalações que utilizem geradores não indutivos poderão utilizar geradores monofásicos com corrente nominal até 25 A, em cada uma das diferentes fases, ou directamente um gerador trifásico.

9 -Sempre que a entidade concessionária do transporte e distribuição concluir que determinado ponto de interligação não pode suportar a ligação de uma instalação de produção, com potência instalada calculada com base nos pontos anteriores, por conduzir a graves prejuízos na qualidade de serviço da rede pública, deverá apresentar ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia um estudo justificativo que sustente a sua avaliação. Neste estudo deverá ser apresentado o valor limite da potência a instalar no ponto de interligação referido.

10 -No caso previsto no número anterior, e uma vez aceite a justificação da entidade concessionária do transporte e distribuição, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia tomará a iniciativa de informar o promotor da instalação de produção relativamente ao novo limite imposto à potência a instalar, inquirindo-o sobre a aceitação do mesmo, no prazo de 30 dias contados a partir da data de recepção do estudo justificativo.

11 -No caso de não ser aceite pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia a justificação apresentada pela entidade concessionária do transporte e distribuição, caber-lhe-á tomar uma decisão sobre a potência a instalar e informar o promotor da instalação de produção relativamente ao novo limite imposto à potência a instalar, inquirindo-o sobre a aceitação do mesmo, no prazo de 45 dias contados a partir da data de recepção do estudo justificativo.

12 -Em qualquer dos casos anteriores, o promotor deverá apresentar a sua resposta ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia no prazo de 15 dias após recepção da comunicação do novo limite da potência a instalar, considerando-se que a não aceitação do mesmo corresponderá ao abandono por parte do promotor do projecto em avaliação.

13 -A capacidade de produção das instalações do grupo MT e do grupo BT II, a integrar no sistema electroprodutor de cada ilha, poderá ser condicionada nas horas de vazio, tendo em consideração os limites técnicos dos grupos produtores responsáveis pela regulação de frequência do sistema e a garantia do cumprimento das exigências de qualidade de serviço aplicáveis.