Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/93/M

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Regional de Informática, designada no presente diploma, abreviadamente, por DRI, é o departamento a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/93/M, de 21 de Janeiro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes:

Artigo 2.º

Atribuições

a)Contribuir para a definição da política informática da administração regional autónoma;

b)Pronunciar-se sobre as políticas sectoriais de informática;

c)Acompanhar a evolução da política informática da administração pública central;

d)Estudar, definir e acompanhar a arquitectura e funcionamento dos sistemas de informação subjacentes à gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Governo Regional, bem como da actividade de planeamento e produção estatística, em colaboração com as competentes direcções regionais, proporcionando o adequado suporte informático para o tratamento da informação;

e)Estudar, definir, desenvolver, adquirir e integrar suportes lógicos necessários à recolha, processamento e transmissão de dados com recurso a meios informáticos;

f)Prestar apoio no domínio da informática aos organismos e serviços do Governo Regional;

g)Conceber e promover a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional no domínio da informática e sua utilização;

h)Promover a adopção de códigos e normas no domínio das tecnologias de informação, com vista a assegurar uma melhor conexão e compatibilidade dos diferentes meios informáticos disponíveis;

i)Desenvolver acções de promoção tecnológica no domínio das tecnologias de informação;

j)Dar parecer sobre a aquisição de material e serviços de informática, quando destinados a organismos do Governo Regional sem autonomia administrativa e financeira, e aos demais organismos, quando solicitada para o efeito;

l)Exercer consultoria e auditoria informática ou promover a sua realização;

m)Dar apoio e ou assegurar a administração de sistemas informáticos noutros departamentos do Governo Regional;

n)Garantir a acessibilidade, com os meios informáticos adequados, a bases de dados externas de interesse para a administração pública regional.

Artigo 3.º

Ligação com os serviços utilizadores

a)Colaborar com os dirigentes dos centros de decisão, no sentido de ser definido o conteúdo, pormenor e periodicidade da informação a produzir e dos recursos informáticos a utilizar;

b)Definir e estabelecer os circuitos necessários para a obtenção, tratamento e difusão da informação e orientar as entidades executantes intervenientes nesses circuitos;

c)Actualizar e aperfeiçoar os sistemas informáticos implantados;

d)Colaborar nas tarefas de organização exigidas para uma melhor utilização dos sistemas informáticos postos à disposição do utilizador;

e)Delimiar as responsabilidades das partes intervenientes nas diferentes fases necessárias ao tratamento automático da informação. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Estrutura

1 -A DRI é dirigida pelo director regional de Informática, adiante designado, abreviadamente, por director regional, ao qual são genericamente atribuídas as competências consignadas neste diploma.

2 -Para o exercício das suas atribuições, a DRI compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)Órgãos de concepção e apoio;

b)Direcção de Serviços de Informática;

c)Repartição de Expediente Geral e Arquivo. SECÇÃO I Do director regional

Artigo 5.º

Competências

1 -No desempenho das suas funções, compete, designadamente, ao director regional:

a)Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos para o sector da informática;

b)Propor a aprovação de normas com o objectivo de uniformizar e racionalizar procedimentos no âmbito da utilização das tecnologias de informação;

c)Elaborar as normas e os regulamentos necessários ao cumprimento das atribuições que estão cometidas à DRI;

d)Regulamentar os cursos de formação em informática quando ministrados pela DRI;

e)Propor superiormente, com base nos instrumentos de mobilidade de pessoal disponíveis, a admissão e exoneração do pessoal;

f)Fixar o horário de trabalho e o regime de turnos adequados à natureza da actividade dos diferentes departamentos da DRI;

g)Propor o orçamento anual da DRI e administrar as respectivas dotações;

h)Apresentar o plano e o relatório anual de actividades;

j)Propor superiormente a constituição de equipas de projecto e proceder à distribuição do pessoal pelas diferentes áreas funcionais em função dos recursos humanos disponíveis;

l)Presidir ao conselho consultivo;

m)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

2 -O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de Serviços de Informática.

3 -O director regional pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia. SECÇÃO II Órgãos de concepção e apoio

Artigo 6.º

Estrutura

1 -Os órgãos de concepção e apoio da DRI são os seguintes:

a)Conselho consultivo;

b)Secretariado.

2 -Os órgãos a que se refere o número anterior funcionam na directa dependência do director regional.

Artigo 7.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo (CC) é o órgão de consulta e apoio do director regional com atribuições em matéria de definição e acompanhamento da política informática.

2 -O CC é constituído:

a)Pelo director regional de Informática;

b)Pelos representantes da Presidência do Governo e das Secretarias Regionais.

3 -O CC poderá integrar outras entidades da administração regional autónoma em representação de utilizadores de importância da DRI.

4 -São atribuições do CC:

a)Propor a política global de informática a que se deve subordinar a DRI;

b)Pronunciar-se sobre todos os assuntos relacionados com a actividade da DRI sempre que para isso for solicitado pelo secretário regional da tutela ou pelo director regional.

Artigo 8.º

Secretariado

O secretariado é o órgão de apoio administrativo do director regional, competindo-lhe a organização e conservação do arquivo do seu gabinete, bem como o registo e expediente da correspondência e documentação que lhe estão afectos.

SECÇÃO III

Direcção de Serviços de Informática

Artigo 9.º

Natureza

A Direcção de Serviços de Informática (DSI), dirigida por um director de serviços, é o órgão de estudo, coordenação e promoção das medidas respeitantes à gestão e desenvolvimento dos projectos informáticos e recursos que lhes estão afectos, tendo por objectivo a divulgação e utilização das novas tecnologias de informação no âmbito da administração pública regional.

Artigo 10.º

Atribuições

1 -São atribuições da DSI, designadamente:

a)Coordenar as equipas de projecto;

b)Proceder à elaboração de estudos e pareceres;

c)Elaborar o diagnóstico das carências em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional em informática na administração pública regional;

d)Promover, organizar, programar e realizar actividades e acções de formação em informática;

e)Propor e promover acções de promoção tecnológica no domínio das tecnologias de informação;

f)Conceber e implantar medidas de segurança da informação;

g)Assegurar o desenvolvimento e integração dos sistemas de informação;

h)Definir e propor a arquitectura e funcionamento dos sistemas de informação;

j)Implantar normas no domínio da recolha e transmissão de dados por meios informáticos;

l)Definir os projectos informáticos, fazendo executar os trabalhos de estudos prévios, concepção, deenvolvimento e implantação dos sistemas de informação;

m)Assegurar a adesão às normas, metodologias e técnicas de trabalho estabelecidas;

n)Estudar e definir os procedimentos no acesso a bases de dados externas;

o)Promover o estudo e a actualização tecnológica no domínio dos suportes lógicos e das comunicações por meios informáticos;

p)Propor ao director regional a transmissão de instruções de carácter geral e obrigatório em matérias da sua competência.

2 -O director de Serviços de Informática é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo chefe de divisão para o efeito designado.

Artigo 11.º

Estrutura

a)A Divisão de Produção;

b)A Divisão de Aplicações;

c)A Divisão de Estudos e Promoção Tecnológica;

d)A Secção de Apoio aos Utilizadores.

Artigo 12.º

Divisão de Produção

a)Planear e executar os trabalhos de processamento numa óptica de optimização de recursos;

b)Manter actualizados dados estatísticos referentes à ocupação e ao rendimento dos equipamentos informáticos e às condições de exploração dos mesmos;

c)Manter o pessoal actualizado à medida que vão sendo introduzidas novas técnicas e metodologias de trabalho;

d)Sugerir modificações nos suportes lógicos em funcionamento ou projectados que se tornem aconselháveis por motivos operacionais ou de segurança;

e)Colaborar na elaboração de manuais de operação, assegurando a sua correcta aplicação e gerindo o respectivo arquivo;

f)Manter e gerir o arquivo dos ficheiros em suporte óptico ou magnético;

g)Registar e informar superiormente as anomalias ocorridas nos equipamentos, nas comunicações e nos suportes lógicos, propondo as acções necessárias para as corrigir;

h)Administrar e monitorizar os sistemas informáticos à sua responsabilidade.

Artigo 13.º

Divisão de Aplicações

a)Proceder à concepção e programação das aplicações informáticas, definindo o modelo de dados e seu tratamento, bem como manter actualizado o inventário de dados necessários aos sistemas de informação;

b)Planear, conceber e melhorar os sistemas de informação, numa óptica de integração, normalização e coerência, avaliando o seu impacte organizacional;

c)Conceber as seguranças das aplicações e as formas de recuperação de dados em caso de falhas e estabelecer critérios de confidencialidade e de privacidade dos dados;

d)Desenvolver e assegurar a integração de suportes lógicos;

e)Realizar a manutenção das aplicações em funcionamento;

f)Elaborar toda a documentação necessária a uma correcta utilização das aplicações informáticas e sua manutenção;

g)Realizar testes de aceitação das aplicações e dar formação aos utilizadores sobre a utilização das mesmas;

h)Conceber, produzir e modificar programas com recurso às linguagens disponíveis;

i)Conceber e produzir programas normalizados (módulos) de utilização comum em diferentes aplicações.

Artigo 14.º

Divisão de Estudos e Promoção Tecnológica

a)Proceder à pesquisa e estudo de suportes lógicos de base como os sistemas operativos e utilitários associados, suportes de redes de comunicações, suporte de base de dados, colaborando na sua divulgação e instalação;

b)Participar na concepção, implantação, manutenção e actualização da rede de comunicações e na gestão dos suportes lógicos e equipamentos envolvidos;

c)Apoiar o pessoal de informática e os utilizadores na concepção, elaboração e utilização de suportes lógicos;

d)Colaborar com a Divisão de Produção e a Divisão de Aplicações de modo a optimizar a utilização dos sistemas;

e)Estudar e promover a utilização de bases de dados externas à Direcção Regional, em colaboração com a Divisão de Aplicações, providenciando pela instalação das redes de comunicações e pela formação dos utilizadores;

f)Acompanhar o desenvolvimento das tecnologias de informação, preparando e difundindo manuais e publicações técnicos;

g)Estudar as necessidades de formação e reciclagem nas tecnologias de informação, propondo e executando o respectivo plano de formação.

Artigo 15.º

Secção de Apoio aos Utilizadores

a)Assegurar o expediente dos trabalhos executados e a executar;

b)Encaminhar os pedidos e reclamações dos utilizadores para os departamentos competentes, numa óptica de minimizar os tempos de resposta às solicitações formuladas;

c)Auscultar de uma maneira sistemática, os utilizadores com vista a assegurar a qualidade do serviço prestado;

d)Dar apoio na elaboração e divulgação da documentação técnica. SECÇÃO IV Repartição de Expediente Geral e Arquivo

Artigo 16.º

Natureza e estrutura

1 -A Repartição de Expediente Geral e Arquivo (REGA), chefiada por um chefe de repartição, é o órgão de apoio administrativo e logístico da DRI com atribuições em matérias de expediente, registo, arquivo, pessoal, património, contabilidade, segurança das instalações e assuntos de natureza genérica.

2 -A REGA compreende a Secção de Expediente e Arquivo, chefiada por um chefe de secção.

Artigo 17.º

Atribuições

a)Organizar e executar o serviço de expediente geral, registo, reprodução de documentos, arquivo e contabilidade;

b)Promover as actividades necessárias à gestão de recursos humanos afectos à DRI;

c)Assegurar o aprovisionamento dos materiais de consumo corrente;

d)Assegurar o inventário dos bens afectos à DRI;

e)Dirigir o pessoal auxiliar;

f)Assegurar os trabalhos de reprografia;

g)Prestar aos serviços da DRI o apoio administrativo que for determinado pelo director regional. CAPÍTULO III Do pessoal

Artigo 18.º

Quadro de pessoal

1 -O pessoal do quadro da DRI é agrupado em:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal de informática;

d)Pessoal técnico;

e)Pessoal técnico-profissional;

f)Pessoal administrativo;

g)Pessoal auxiliar.

2 -O quadro de pessoal da DRI é o constante do mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 19.º

Regime do pessoal

O regime aplicável ao pessoal da DRI é o genericamente estabelecido para os trabalhadores da administração regional autónoma, sem prejuízo do que venha a ser estabelecido relativamente às carreiras de regime especial.

Artigo 20.º

Pessoal dirigente

A área de recrutamento dos chefes de divisão previstos neste diploma é alargada, nos termos do n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/91/M, de 18 de Março, aos funcionários integrados em carreiras específicas, ainda que não possuidores de curso superior.

Artigo 21.º

Horário de trabalho

O horário para o pessoal de informática poderá ser realizado por turnos, de acordo com a natureza, extensão e características das tarefas a realizar.

Artigo 22.º

Formação

Os cursos de que depende a admissão ou promoção do pessoal de informática serão de organização interna ou ministrados por entidades legalmente autorizadas para o efeito, ou ainda por entidades cujos cursos sejam reconhecidos como equivalentes nos termos da legislação em vigor.

Artigo 23.º

Confidencialidade

Para além das normas gerais sobre sigilo e confidencialidade a que estão sujeitos todos os funcionários públicos, é vedada a todos os trabalhadores da DRI a divulgação de quaisquer informações e resultados dos trabalhos em execução, sem prévia autorização.

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias

Artigo 24.º

Transição do pessoal

1 -O pessoal do quadro dos Serviços de Informática transita para o quadro da DRI e é integrado em igual categoria e carreira.

2 -A transição e a integração referidas no número anterior serão objecto de publicação por lista nominativa.

Artigo 25.º

Concursos e estágios pendentes

1 -Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os correspondentes no mapa anexo a este diploma.

2 -Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, transitando, findos os mesmos, se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto de concurso e constantes do mapa anexo ao presente diploma. Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º do presente diploma (ver documento original)