Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/98/M

Artigo 1.º

Natureza e sede

1 -O Conselho Económico e Social, adiante apenas designado por CES, é um órgão de consulta no domínio da política económica e social.

2 -O CES tem autonomia administrativa.

3 -O CES tem a sua sede no Funchal.

Artigo 2.º

Direito de iniciativa

O CES tem direito de iniciativa no âmbito das suas competências.

Artigo 3.º

Emissão de pareceres

O regulamento interno do CES definirá a forma e os prazos para a emissão de pareceres.

Artigo 4.º

Relações com outras instituições

O CES pode estabelecer relações com instituições congéneres, a nível nacional ou internacional, dando e recebendo informações no âmbito das suas atribuições.

Artigo 5.º

Regulamento

Cabe ao plenário, por proposta do seu presidente, aprovar os regulamentos internos do Conselho, das comissões e do conselho coordenador.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -Salvo disposição em contrário, cabe aos órgãos colegiais do CES deliberarem por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.

2 -De todas as reuniões dos órgãos colegiais será elaborada acta donde constem os seguintes elementos:

a)Os conselheiros presentes;

b)A ordem de trabalhos,

c)A matéria relevante da discussão;

d)A votação;

e)As declarações de voto.

3 -As actas são ou não públicas de acordo com o regulamento interno.

4 -As reuniões plenárias das comissões e dos grupos de trabalho do CES são públicas, se assim o entender a maioria dos membros presentes.

5 -O presidente do CES tem assento nas comissões e nos grupos de trabalho podendo intervir, mas sem direito a voto.

Artigo 7.º

Representação no Conselho

As entidades a que se referem as alíneas e), f), g), h), i), j) e l) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, de 7 de Abril, representadas no Conselho, devem ser credenciadas para o efeito.

Artigo 8.º

Legalidade dos mandatos

Ao presidente do CES cabe, ouvido o conselho coordenador, verificar a conformidade legal dos mandatos.

Artigo 9.º

Impugnações e recursos

1 -O presidente do CES, de acordo com o regulamento interno, pode impugnar o mandato dos membros do Conselho.

2 -Os representantes cujo mandato seja impugnado podem recorrer para o plenário do CES, que decidirá na primeira reunião plenária.

3 -Os recursos são apresentados, por escrito, no prazo de 15 dias a contar da data da impugnação.

4 -A impugnação é assinada pelo presidente do CES.

Artigo 10.º

Remuneração, transportes, ajudas de custo e senhas de presença

Os membros do CES têm direito a remuneração, transportes, ajudas de custo e senhas de presença, nos termos e condições que vierem a ser fixados por decreto legislativo regional.

Artigo 11.º

Pessoal

1 -O CES dispõe dos funcionários necessários, que serão destacados pelo Governo Regional, sendo remunerados pelos organismos de origem, conforme o artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, de 7 de Abril.

2 -O exercício de funções no CES é contado, para todos os efeitos legais, nomeadamente para a progressão nas respectivas carreiras, como prestado nos lugares de origem.

3 -Os funcionários do CES estão sujeitos ao regime geral da função pública. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 20 de Maio de 1998. O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. Assinado em 9 de Junho de 1998. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.