Deliberação n.º 1017/2025

1 - Considerando que pelas Deliberações n.^os1124/2023, e 1486/2024, publicadas na 2.ª série do Diário da República, respetivamente, n.º 214, Parte C, de 6 de novembro de 2023 e n.º 219, de 12 de novembro de 2024, o Conselho Diretivo IEFP, I. P., procedeu à delegação e subdelegação de competências nos Delegados e Delegadas Regionais;

2 - Considerando o disposto na alínea c) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2022, de 31 de maio, que regula os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) e das alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 2.º e das alíneas h) e i) do artigo 10.º, ambos da Portaria n.º 206/2022, de 19 de agosto, que regula as condições de funcionamento destes cursos, verifica-se a necessidade de aditamento de um novo ponto às referidas deliberações de delegação e subdelegação de competências, por forma a se promover uma maior celeridade e eficácia na celebração de protocolos com as Instituições de Ensino Superior (IES) e entidades empregadoras, desburocratizar procedimentos e dar um novo impulso à oferta formativa dos CET, enquadrada numa estratégia de reforço do investimento nestes cursos

O Conselho Diretivo do IEFP, I. P., sem prejuízo do direito de avocação, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprovou a orgânica do IEFP, I. P., bem como do estabelecido nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências próprias, deliberou proceder ao aditamento do seguinte ponto às Deliberações de delegação e subdelegação de competências nos Delegados e Delegadas Regionais:

“3.29 - Outorgar protocolos de colaboração com instituições de ensino superior tendo em vista o prosseguimento de estudos no ensino superior, bem como a creditação a conceder, e com empresas ou outras entidades empregadoras, associações empresariais ou socioprofissionais, ou outras organizações, que se adequem à especificidade da área de formação e às características do mercado de trabalho, no âmbito dos Cursos de Especialização Tecnológica, para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2022, de 31 de maio e das alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 2.º e das alíneas h) e i) do artigo 10.º, ambos da Portaria n.º 206/2022, de 19 de agosto.”

A presente deliberação produz efeitos desde 28 de julho de 2025, ficando ratificados todos os atos praticados pelos delegatários e delegatárias desde essa data, conformes com esta deliberação.

2025-08-01. - A Diretora de Serviços de Pessoal, Marina Alexandra de Almeida Rana.

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