Deliberação n.º 1087/2024

Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA,IP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de junho e pela Portaria n.º 324A/2023 de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA IP, e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), na sua sessão de 9 de fevereiro de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação da Licenciada Tatiana Neto de Figueiredo, em regime de substituição, como Coordenadora da Unidade de Instrução de Pedidos de Proteção Internacional (UIPPI), na dependência hierárquica do Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Coordenadora da Unidade de Instrução de Pedidos de Proteção Internacional (UIPPI), o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o Conselho Diretivo que a nomeação da Coordenadora da Unidade de Instrução de Pedidos de Proteção Internacional (UIPPI), produz efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2024.

26 de julho de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

ANEXO

Nota Curricular

Nome completo: Tatiana Neto de Figueiredo

Naturalidade: Fátima, Ourém

Data de nascimento: 15 de abril de 1987

Licenciatura: Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Mestrado: Ciências Jurídico-Forenses pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Funções:

Iniciou funções no Alto Comissariado para as Migrações, I. P. a 16 de outubro de 2017 como mediadora sociocultural. A 1 de outubro de 2021 ingressou no mesmo instituto público como trabalhadora em funções públicas;

Entre 1 de novembro de 2022 e 31 de janeiro de 2024 exerceu funções de Coordenação do gabinete de apoio à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) que funcionava junto do ACM, I. P.;

Principais formações relevantes:

Formação SIADAP para Avaliadores, ministrada pela empresa Companhia Própria - fevereiro 2023

Workshop on Structural Racism, promovido pela Comissão Europeia em cooperação com o Ministério da Justiça da Finlândia - novembro 2022

Training on the Use of Equality Data in Non-Discrimination Legal Casework, promovido pela Equinet - outubro 2022

Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo, ministrado pelo Instituto Jurídico de Ciências Jurídico Políticas (ICJP) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa entre outubro 2021 - novembro 2021

Discurso de ódio: conceito, limites da liberdade de expressão e responsabilidade disciplinar e criminal, ministrado pelo UNIFOJ - setembro 2020

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