Deliberação n.º 1098-A/2022

Considerando o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), nos artigos 21.º, n.os 1, 2 e 6 e 38.º, n.os 2 e 3 da Lei-Quadro dos Institutos Públicos aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ainda o Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, que aprovou a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., (IMT, I. P.) alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio e a Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho que aprovou os Estatutos do IMT, I. P., o Conselho Diretivo do IMT, I. P., delibera:

1 - Proceder à delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo mediante atribuição de pelouros, com possibilidade de subdelegação, com referência aos dirigentes nomeados e às competências definidas na Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho, respetivamente, das unidades orgânicas centrais de nível I, das unidades orgânicas centrais de nível II, e serviços desconcentrados, unidades orgânicas de nível I, nos seguintes termos:

1.1 - Presidente do Conselho Diretivo, Dr. João Manuel Henriques de Jesus Caetano da Silva:

a) Direção de Serviços de Estudos, Avaliação e Prospetiva;

b) Departamento de Equipamentos e Infraestruturas de Transporte da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança;

c) Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo-Portuárias da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica;

d) Gabinete de Assessoria Técnica e;

e) Gabinete de Auditoria Interna.

1.2 - Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Pedro Miguel Guerreiro Silva:

a) Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, à exceção do Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo-Portuárias;

b) Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança, à exceção do Departamento de Equipamentos e Infraestruturas de Transporte;

c) Direção de Serviços de Formação e Certificação;

d) Direção de Serviços de Fiscalização;

e) Departamento de Atendimento e Apoio ao Utilizador da Direção de Serviços de Sistemas de Informação e;

f) Gabinete Jurídico e de Contencioso;

g) Direções Regionais de Mobilidade e Transportes, respetivamente: do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve.

1.3 - Vogal do Conselho Diretivo, Dr.ª Maria da Luz Rodrigues António:

a) Direção de Serviços de Gestão de Contratos e Concessões;

b) Direção de Serviços de Repositório Institucional;

c) Direção de Serviços de Sistemas de Informação, à exceção do Departamento de Atendimento e Apoio ao Utilizador e;

d) Direção de Serviços de Administração de Recursos.

2 - A presente delegação abrange, em geral, as competências para coordenar e dirigir as unidades orgânicas atribuídas com os pelouros e praticar todos os atos inerentes à prossecução das respetivas competências e, em especial, para:

a) Assinar quaisquer documentos e outorgar quaisquer contratos;

b) Praticar todos os atos necessários à realização de despesas e à contratação da locação e da aquisição de bens e de serviços e à realização de empreitadas, incluindo a aprovação do procedimento, a autorização da despesa e do respetivo pagamento, a assinatura do contrato e a consequente execução contratual, até aos montantes fixados para cada membro do Conselho Diretivo nos termos do n.º 4 da presente deliberação;

c) Praticar todos os atos de gestão do pessoal afeto às unidades orgânicas ou às componentes das mesmas atribuídas com os pelouros, incluindo os relativos a deslocações em serviço, pagamento de ajudas de custo, inscrições em ações formativas, gozo de férias, justificação de faltas e prestação de trabalho suplementar.

3 - As competências delegadas em cada um dos membros do Conselho Diretivo, nos termos da presente deliberação, podem ser subdelegadas por estes, com possibilidade de subdelegação, nos dirigentes das unidades orgânicas competentes em função da matéria.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as competências abrangidas pela presente delegação e pela respetiva subdelegação só podem ter por objeto atos, factos ou procedimentos cuja responsabilidade ou valor não exceda os (euro) 100.000 (cem mil euros).

5 - A atribuição do pelouro do Gabinete Jurídico e de Contencioso inclui a delegação para decidir e praticar todos os atos da competência desta unidade orgânica, incluindo os relativos à contratação e à interposição e acompanhamento de ações judiciais e de execuções fiscais, à confissão, transação ou desistência nos processos e ao exercício de direitos, dentro do limite de competência do Conselho Diretivo para o efeito.

6 - Os termos e limites da presente delegação de competências não prejudicam as competências e poderes próprios do Presidente do Conselho Diretivo nos termos da lei.

7 - No que não estiver previsto por lei em matéria de faltas, ausências ou impedimentos dos membros do Conselho Diretivo observar-se-á o seguinte:

a) O Presidente do Conselho Diretivo, Dr. João Manuel Henriques de Jesus Caetano da Silva, será substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos pelo Vogal Dr. Pedro Miguel Guerreiro Silva e, na ausência deste, pela Vogal Dr.ª Maria da Luz Rodrigues António.

b) O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Pedro Miguel Guerreiro Silva, será substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos pela Vogal Dr.ª Maria da Luz Rodrigues António e, na ausência desta, pelo Presidente Dr. João Manuel Henriques de Jesus Caetano da Silva.

c) A Vogal do Conselho Diretivo, Dr.ª Maria da Luz Rodrigues António, será substituída nas suas faltas, ausências e impedimentos pelo Vogal Dr. Pedro Miguel Guerreiro Silva e, na ausência deste, pelo Presidente Dr. João Manuel Henriques de Jesus Caetano da Silva.

8 - A presente Deliberação produz efeitos a partir do dia 20 de setembro de 2022, ficando, como tal, ratificados todos os atos praticados pelos membros do Conselho Diretivo do IMT, I. P., nos termos da distribuição de pelouros e das competências ora delegadas, até à presente data.

21 de setembro de 2022. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

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