Deliberação n.º 1123/2021

Delegação de competências nos membros do Conselho de Gestão para a autorização de pagamentos

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 95.º, n.º 3, da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, do artigo 40.º, n.º 2, dos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave atualmente em vigor, homologados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2019 (2.ª série), de 14 de junho, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) delibera, sem prejuízo das competências específicas legalmente fixadas:

1 - Delegar, desde que, em todos os casos, esteja assegurado o cumprimento das normas legais sobre a autorização e realização da despesa, bem como prévia cabimentação orçamental, no Vice-Presidente, Mestre José Agostinho Veloso da Silva e no Administrador do IPCA, Dr. Diogo Augusto de Freitas Moreira, a competência para a autorização de pagamentos, sendo necessário, para o efeito, duas assinaturas em conjunto, até ao limite inferior ao montante de (euro) 150 000, nos seguintes termos:

As autorizações de pagamento deverão ser assinadas, em conjunto, sempre por um Vice-Presidente e pelo Administrador;

No caso de ausência ou impedimento do Vice-Presidente ou do Administrador, assinará a autorização de pagamento, em substituição do elemento em falta, a Dr.ª Sofia Mariana Nunes de Sousa Dias Coelho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 11 de outubro de 2021, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo Vice-Presidente, Mestre José Agostinho Veloso da Silva, pelo Administrador, Dr. Diogo Augusto de Freitas Moreira e pela Dr.ª Sofia Mariana Nunes de Sousa Dias Coelho.

11 de outubro de 2021. - A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.

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