Deliberação n.º 1129/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 2 de maio de 2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Cristina Maria de Seabra Roque da Cunha, no cargo de Coordenadora do Núcleo CR Inove.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/05/2024.

13 de agosto de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Cristina Maria de Seabra Roque da Cunha.

Data de nascimento: 04 de agosto de 1969.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Administração e Gestão de Empresas pela Universidade Católica Portuguesa.

3 - Experiência Profissional:

Desde julho de 2021, desempenha funções de assessoria ao Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

No período de 2008 a 2021, exerceu funções na Reitoria da Universidade de Aveiro, como coordenadora do gabinete do Reitor, assessora para assuntos estratégicos, acompanhando projetos institucionais e de ligação à Região. Prestou assessoria no desenvolvimento e organização de estudos e atividades de intervenção de âmbito regional, no desenvolvimento de atividades internas e na coordenação, apoio ao desenvolvimento e implementação de um parque de ciência e tecnologia (PCI - Parque de Ciência e Inovação SA). Durante esse período, foi também assessora do Vice-Reitor para a área da cooperação, assumindo responsabilidades de assessoria no desenvolvimento e organização de estudos e atividades de intervenção de âmbito regional, no desenvolvimento de atividades internas e na coordenação, conceção, organização e gestão de candidaturas a diversos programas operacionais, bem como na ligação à incubadora e ao gabinete de transferência de conhecimento.

No período de 1998 a 2008, exerceu funções na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro como Técnica Superior, responsável pela análise e acompanhamento dos projetos de investimento da Ação Integrada de Base Territorial (AIBT) do Pinhal Interior do Programa Operacional da Região Centro e técnica de análise de projetos de investimento do Sistema de Incentivos às Microempresas.

No período de 1995 a 1998, exerceu funções como Técnica Superior no IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, em Aveiro, tendo assumido a responsabilidade de análise de projetos de investimento ao nível dos vários sistemas de incentivos do QCA II - Quadro Comunitário de Apoio.

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