Deliberação n.º 113/2023

Torna-se público, que em reunião ordinária realizada dia 15 de dezembro de 2022, em que estiveram presentes todos os seus membros, o Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 junho, pela Lei n.º 24/2012, de 9 de junho, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atualizada, deliberou, na sequência da distribuição pelos seus membros da responsabilidade de gestão e coordenação de áreas de atividade da CPL, I. P., delegar nos seus membros:

1 - Na Presidente do Conselho Diretivo, licenciada Maria de Fátima da Fonseca Matos, a competência para a prática de todos os atos necessários à gestão e coordenação das áreas ou projetos não atribuídas aos restantes membros do Conselho Diretivo, nomeadamente:

a) Área do Acolhimento e Ação Social:

b) Área da Educação e Formação;

c) Área de Comunicação Interna e Externa e Representação Nacional e Internacional;

d) Área do Planeamento.

1.1 - Mais deliberou o Conselho Diretivo delegar na Presidente, licenciada Maria de Fátima da Fonseca Matos, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Admitir e desvincular educandos;

b) Autorizar a concessão de subsídios e bolsas de estudo aos educandos;

c) Promover formas alargadas de parceria e celebrar acordos de cooperação com outras entidades que prossigam atividades de caráter complementar, sempre que tal se revele de interesse para a prossecução das atribuições cometidas à CPL, I. P.;

d) Outorgar contratos de trabalho em funções públicas;

e) Constituir mandatário da CPL, I. P., em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer.

2 - Na Vice-presidente do Conselho Diretivo, licenciada Joaquina Maria Franco, a competência para a prática de todos os atos necessários à gestão e coordenação das áreas ou projetos:

a) Área de Assuntos Jurídicos e Contencioso;

b) Área da Qualidade;

c) Área de Auditoria;

d) Área da Contratação Pública;

e) Área da Gestão do Património Imobiliário, incluindo o afeto ao Regime de Renda Apoiada, e Obras Públicas.

3 - No Vogal do Conselho Diretivo, licenciado José Manuel Martins Lucas, a competência para a prática de todos os atos necessários à gestão e coordenação das áreas ou projetos:

a) Área de Gestão dos Recursos Humanos;

b) Área de Gestão Financeira e Orçamental;

c) Área dos Sistemas de Informação;

d) Área administrativa.

3.1 - Mais deliberou o Conselho Diretivo delegar no Vogal do Conselho Diretivo, licenciado José Manuel Martins Lucas, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respetivo orçamento, nos termos legais;

b) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

c) Celebrar contratos de seguro e autorizar a respetiva atualização, sempre que resulte de imposição legal;

d) Autorizar a acumulação de atividades ou funções públicas ou privadas;

e) Conceder licenças de longa duração igual ou superior a um ano bem como decidir sobre o regresso à atividade;

f) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, bem como a inscrição e participação em estágios, quando importem custos para o serviço;

g) Praticar todos os atos relativos à aposentação do pessoal, e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social.

4 - O Conselho Diretivo deliberou, ainda, delegar em todos os seus membros a competência para:

a) Assinar todo o tipo de certidões e declarações no âmbito das suas áreas de responsabilidade;

b) Praticar os atos da competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua dependência hierárquica direta;

c) Autorizar as deslocações em serviço, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e o uso de automóvel próprio, nos termos da legislação em vigor relativamente aos dirigentes e trabalhadores que se encontram sob a sua dependência funcional e hierárquica direta.

5 - Em matéria de gestão financeira, o Conselho Diretivo deliberou o seguinte:

a) Delegar em cada um dos seus membros a competência para autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços relacionadas com as respetivas áreas de atuação, incluindo a competência para a prática de todos os atos que no âmbito do Código da Contratação Pública dependam da entidade com competência para autorizar a despesa e a competência para aprovar minutas e outorgar contratos, até aos seguintes montantes:

i) Na Presidente até ao montante de 199.519,159 (euros);

ii) Na Vice-Presidente e no Vogal até ao montante de 149.634,144 (euros).

b) Delegar no Vogal do Conselho Diretivo, licenciado José Manuel Martins Lucas, as competências para autorizar pagamentos, cuja despesa tenha sido previamente autorizada, em conjunto com trabalhador detentor de contrato de trabalho em funções públicas com funções na área da tesouraria as quais na ausência daquele, se consideram delegadas na Presidente do Conselho Diretivo.

6 - Em matéria de faltas, ausências e impedimentos dos membros do conselho diretivo, observar-se-á o seguinte:

a) A Presidente do Conselho Diretivo é substituída nas suas faltas, ausências e impedimentos pela Vice-Presidente e na ausência desta pelo Vogal.

b) A Vice-Presidente é substituída nas suas faltas, ausências e impedimentos pela Presidente e na ausência desta pelo Vogal.

c) O Vogal é substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos pela Presidente e na ausência desta pela Vice-Presidente.

7 - A delegação de competências é conferida com a possibilidade de subdelegação, exceto em matéria de outorga de contratos de trabalho em funções públicas e constituição de mandatário.

8 - Ficam ratificados todos os atos praticados pelos membros do CD no âmbito das competências delegadas, desde o dia 15 de dezembro 2022 até à data de publicação da presente deliberação.

9 - A presente deliberação produz efeitos à data da sua publicação.

11/01/2023. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Manuel Martins Lucas.

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