Artigo 1.º
Objetivos
A presente Norma de Serviço tem como objetivos delegar poderes para a autorização de despesas e definir os respetivos montantes máximos e delegar poderes para a autorização de pagamentos.
Objetivos
Delegações de poderes para a autorização de despesas e respetivos montantes máximos
Delegação de poderes para a autorização de pagamentos
Delegação no âmbito do FGA e do FAT
Publicação no Diário da República
Revogação
Entrada em vigor