DeliberaçãoSem vigência

Deliberação n.º 1216/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define os termos e procedimentos de concessão de patrocínios em espécie por entidades do setor privado e/ou social, sob a forma de fornecimento de serviços, bens móveis ou equipamentos, incluindo software, que se revele adequado e contribua para um melhor e mais qualificado cumprimento e prossecução da missão e das atribuições da AICEP, E. P. E.

Artigo 2.º

Patrocínios

1 -A AICEP, E. P. E., publicita no seu portal de internet, anúncios contendo o âmbito de patrocínios que está disponível para receber e os objetivos visados, incluindo as regras aplicáveis ao respetivo procedimento.

2 -Os patrocínios são obrigatoriamente em espécie, de acordo com as tipologias e natureza dos bens e serviços, especificamente definidas no anúncio a que se refere o número anterior.

3 -Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, a AICEP, E. P. E. está disponível para analisar propostas espontâneas de patrocínio por parte de quaisquer entidades, desde que, em resultado dessa análise, verifique que as mesmas cumprem os objetivos enunciados no artigo anterior.

4 -A aprovação das propostas referidas no número anterior determina a publicitação de anúncio, nos termos do presente regulamento, com o objetivo de divulgação do mesmo e eventual demonstração de interesse de patrocínio por parte de outras entidades.

Artigo 3.º

Inexistência de contrapartidas

1 -As entidades selecionadas no âmbito do procedimento referido no artigo anterior não recebem quaisquer contrapartidas da AICEP, E. P. E..

2 -O disposto no número anterior não obsta à publicitação e identificação do patrocínio e do patrocinador, da forma mais adequada em função do objeto do patrocínio

3 -As entidades que, nos dois anos económicos anteriores à publicitação do anúncio prevista no n.º 1 do artigo anterior, tenham prestado serviços, fornecido bens ou executado obras à AICEP, E. P. E., não podem candidatar-se à concessão de patrocínios.

4 -De igual modo, as entidades que, no ano de publicitação do anúncio prevista no n.º 1 do artigo anterior, tenham sido convidadas a apresentar propostas à AICEP, E. P. E. no âmbito de procedimentos précontratuais, não podem conceder os patrocínios previstos no presente regulamento.

5 -As entidades especialmente relacionadas com as entidades referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo, considerando -se como tais, nomeadamente, as entidades que partilhem, ainda que apenas parcialmente, representantes legais ou sócios, ou as sociedades que se encontrem em relação de simples participação, de participação recíproca, de domínio ou de grupo, não podem igualmente conceder os patrocínios previstos no presente regulamento.

6 -As entidades que concedem patrocínios no âmbito do presente regulamento ficam, no ano económico em que os patrocínios são concedidos e nos dois anos económicos subsequentes, inibidas de apresentar propostas em procedimentos de ajuste direto ou de consulta prévia destinados à aquisição de bens ou de serviços pela AICEP, E. P. E.

7 -Nas situações a que se refere o número anterior é aplicável o disposto no n.º 5.

8 -A concessão de patrocínios à AICEP, E. P. E. fica sujeita aos impedimentos que, posteriormente à entrada em vigor do presente regulamento, venham a ser legalmente consagrados.

Artigo 4.º

Candidaturas e procedimento

1 -As entidades interessadas na concessão de patrocínio, nos termos dos artigos antecedentes, devem apresentar a sua candidatura até ao dia indicado no anúncio a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º

2 -A candidatura deve ser apresentada através de correio eletrónico, dirigido ao endereço eletrónico que for indicado no mesmo anúncio.

3 -A candidatura deve ser instruída com os seguintes elementos:

a)Identificação da entidade candidata;

b)Declaração comprovativa de situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, à data da concessão do patrocínio;

c)Identificação de relações de grupo ou outras relevantes para os efeitos a que se refere os n.os 5 e 7 do artigo 3.º;

d)Identificação da intervenção, dos bens, equipamentos ou serviços que integram o patrocínio proposto, das respetivas funcionalidades ou âmbito e da sua valorização comercial;

e)Prazo durante o qual se mantém a concessão do patrocínio.

4 -AICEP, E. P. E. reserva-se o direito de, no decurso do procedimento, solicitar esclarecimentos e documentação complementar aos candidatos, quando tal se revele necessário, fixando prazo para o efeito.

5 -Os candidatos são notificados, através de correio eletrónico, da conclusão da análise das candidaturas, sendo proferida decisão final de seleção da(s) candidatura(s), no prazo de 20 dias úteis.

6 -No caso de candidaturas espontâneas, mencionadas no n.º 3 do artigo 2.º do presente regulamento, as entidades interessadas devem reapresentar as suas candidaturas e remeter os elementos que, eventualmente, se encontrem em falta, de acordo com as regras decorrentes dos números anteriores.

Artigo 5.º

Júri

A análise das candidaturas e subsequente proposta de decisão final, é cometida a um júri, designado pela AICEP, E. P. E., composto por três elementos designados pelo respetivo Conselho de Administração.

Artigo 6.º

Critérios de seleção

1 -Constituem critérios de seleção os critérios indicados nos anúncios a que se refere o artigo 2.º, designadamente, o valor de mercado do patrocínio e a capacidade de satisfação do interesse específico indicado naqueles anúncios.

2 -Podem ser selecionadas mais do que uma candidatura.

3 -Caso seja apresentada apenas uma candidatura, a respetiva aceitação depende da adequação da mesma ao interesse específico indicado no anúncio correspondente.

Artigo 7.º

Seleção do patrocínio

1 -A escolha da entidade que concede o patrocínio cabe, independentemente do valor comercial do patrocínio, à AICEP.

2 -Os candidatos são notificados, através de correio eletrónico, da decisão prevista no número anterior.

3 -Os patrocínios concedidos à AICEP, E. P. E., são objeto de registo onde conste a identificação da entidade patrocinadora, o prazo de vigência do patrocínio e respetivas condicionantes, bem como o valor comercial do mesmo.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República e no sítio institucional da Internet da AICEP, E. P. E., e aplica-se aos procedimentos para a concessão de patrocínios iniciados após a respetiva entrada em vigor.

4 de setembro de 2024. - O Administrador Executivo, Paulo Rios de Oliveira. - 5 de setembro de 2024. - A Administradora Executiva, Joana Gaspar.

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