Deliberação n.º 1242/2022

Alteração da distribuição de pelouros e delegação de competências

Considerando o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, nos artigos 21.º, n.os 1, 2 e 6, e 38.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no artigo 5.º da Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua atual redação, bem como a nova estrutura organizacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), aprovada pela Portaria 114-A/2021, de 27 de maio, complementada pela Deliberação n.º 926/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 3 de setembro de 2021, e alterada pelas deliberações do Conselho Diretivo n.os 10/CD/2021, de 30 de novembro, com efeitos a 1 de dezembro de 2021, 5/CD/2022, de 26 de maio, com efeitos a 1 de junho de 2022, o Conselho Diretivo do IHRU, I. P., delibera:

1 - Alterar a delegação de competências do Conselho Diretivo do IHRU, I. P., constante da Deliberação n.º 1019/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro de 2021, nos seguintes termos:

«1 - [...]:

1.1 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...]

e) Gabinete de Inventariação do Património (GIP), com exceção das competências relativas aos imóveis da Lei de Infraestruturas Militares;

f) Gabinete de Fiscalização do Arrendamento Habitacional.

1.2 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) Gabinete de Inventariação do Património (GIP), na parte das competências relativas aos imóveis da Lei de Infraestruturas Militares.

1.3 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) Gabinete de Auditoria Interna.

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].

8 - [...].

9 - [...]:

10 - [...].

11 - [...].»

2 - Determinar que a presente deliberação produz efeitos:

a) Desde 1 de dezembro de 2021 no que se refere ao Gabinete de Auditoria Interna;

b) Desde 1 de junho de 2022, no que diz respeito ao Gabinete de Fiscalização do Arrendamento Habitacional; e

c) Desde 23 de junho de 2022, no que se refere às competências do Gabinete de Inventariação do Património referidas na alínea e) do n.º 1.1.

3 - Ratificar todos os atos praticados pelos membros do Conselho Diretivo do IHRU, I. P., nos termos da presente deliberação desde as datas indicadas no número anterior.

24 de outubro de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Maria Martins Dias.

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