Deliberação n.º 1267/2022

João Miguel Ferreira Heitor, Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal do Cartaxo deliberou, em sua reunião ordinária de 18 de outubro de 2022, delegar-lhe competências com possibilidade de subdelegação.

Mais faz saber que a deliberação se encontra disponível na página eletrónica do Município de Cartaxo em www.cm-cartaxo.pt.

Deliberação da Câmara Municipal do Cartaxo, de 18 de outubro de 2022

Ao abrigo do estatuído no artigo 34.º, n.º 1.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a câmara municipal deliberou aprovar a proposta de deliberação n.º 77/PC-JH/2022, relativa à delegação de competências no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores, nos termos e limites dos artigos 36.º e 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, tendo procedido à delegação da seguinte competência:

Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG. [Cfr. alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.]

28 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Ferreira Heitor.

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