DeliberaçãoSem vigência

Deliberação (extrato) n.º 1292/2025

Artigo 1.º

Natureza e Missão

1 -A JAF TV constitui o canal oficial em regime de streaming do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

2 -A sua missão é informar, aproximar e valorizar a Justiça Administrativa e Fiscal, promovendo a transparência, a literacia jurídica, a transparência dos sistemas judiciais e a difusão do património humano e institucional da jurisdição.

3 -Também tem como missão dotar os senhores magistrados, e demais profissionais da justiça, estudantes e trabalhadores da Administração Pública de meios mais acessíveis para a sua formação contínua.

Artigo 2.º

Órgãos de Direção

1 -A JAF TV é dirigida pelo Juiz-Secretário do CSTAF, que assume a função de Diretor-Geral, com a supervisão do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que define a estratégia editorial e institucional do Canal.

2 -Compete ao Diretor-geral:

a)Supervisionar o funcionamento global do Canal;

b)Aprovar a grelha de programação proposta pelo Coordenador de Programação;

c)Aprovar o Orçamento anual.

Artigo 3.º

Ficha Técnica do Canal JAF TV

a)Programação e Conteúdos - conceção da grelha anual de programas, coordenação de rubricas fixas e desenvolvimento de documentários e especiais temáticos, com criação dos respetivos conteúdos;

b)Produção e Realização - execução da grelha de programação anual;

c)Operação Técnica - assegura a captação de imagem e som, iluminação, edição, montagem, grafismo e inovação visual do Canal;

d)Comunicação e Marketing Digital - assegura a gestão de redes sociais, imagem, subscrições do canal e parcerias institucionais.

Artigo 4.º

Serviços de Apoio

1 -A JAF TV dispõe de Serviços de Apoio Administrativo e Técnico, constituídos pelos trabalhadores do CSTAF, na atividade “Canal JAF TV”, constante do mapa de pessoal, nomeadamente:

a)Serviço de Produção e Realização, para o trabalho de apoio à execução da grelha de programação, com gestão de agendas, convites, e expediente geral;

b)Serviço de Operação técnica, para o apoio ao trabalho captação de imagem e som, iluminação, edição, montagem, grafismo e inovação visual;

c)Serviço de Gestão Financeira, para orçamento, contratos e controlo de subscrições;

d)Serviço de Formação e Inovação, destinada à gestão do plano de formação contínua e formação on job.

2 -Compete ao Diretor-geral afetar aos sobreditos Serviços de Apoio Administrativo e Técnico do Canal JAF TV os trabalhadores do mapa de pessoal do CSTAF.

Artigo 5.º

Princípios de Governação

a)Independência Editorial, garantindo rigor e imparcialidade dos conteúdos;

b)Inovação, promovendo formatos acessíveis, linguagem clara e uso de novas tecnologias;

c)Sustentabilidade, assegurando a utilização eficiente de recursos e impacto social positivo. CAPÍTULO II ACESSO, MODALIDADES DE SERVIÇO E CONDIÇÕES COMERCIAIS

Artigo 6.º

Acesso ao Canal

Qualquer interessado, seja individualmente ou através de uma pessoa coletiva, pública ou privada, pode subscrever e aceder aos conteúdos do canal JAF TV, nas condições estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 7.º

Modalidades de Serviço

a)Serviço por Assinatura anual, trimestral ou mensal (SVOD - Subscription Video On Demand);

b)Serviço Transacional ou Pagamento por Conteúdo (TVOD - Transactional Video On Demand);

c)Pacotes e Ofertas Combinadas.

Artigo 8.º

Serviço por Assinatura (SVOD)

1 -O serviço por assinatura consiste no pagamento de uma quantia periódica - mensal, trimestral ou anual - que confere ao utilizador acesso ilimitado a todos os conteúdos da plataforma, incluindo seminários, congressos, ações de formação, entrevistas e podcasts, no período subscrito.

2 -Esta modalidade visa proporcionar uma receita previsível para o canal e incentivar o consumo contínuo de conteúdo por parte dos subscritores.

Artigo 9.º

Serviço Transacional (TVOD)

1 -O serviço transacional, ou pagamento por conteúdo, permite ao utilizador pagar um valor único para aceder a um conteúdo singular e específico, como um seminário, um congresso ou um curso específico, sem a necessidade de uma assinatura contínua.

2 -O acesso a um conteúdo específico através desta modalidade pode ser efetuado sob a forma de:

a)Aluguer, que confere um acesso temporário ao conteúdo, com a duração de 7 dias;

b)Compra, que confere um acesso vitalício ao conteúdo.

3 -Esta modalidade destina-se a atrair utilizadores com interesse em tópicos específicos e permite rentabilizar individualmente conteúdos de alto valor.

Artigo 10.º

Pacotes e Condições Especiais

1 -Podem ser criados pacotes combinados que agreguem diferentes conteúdos, como ações de formação de curta, média e longa duração, seminários, congressos e workshop, a um preço mais vantajoso do que a sua aquisição individual.

2 -As entidades parceiras cofundadoras, identificadas no Anexo I ao presente Regulamento, beneficiam de um desconto automático de 35 % em todos os serviços e de condições especiais para a utilização do canal para os seus próprios eventos.

3 -Serão estabelecidos descontos de 25 % para estudantes de direito, mestrado ou doutoramento, mediante comprovativo de inscrição.

4 -Os preços de cada serviço ou pacotes combinados é definido anualmente Conselho Administrativo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

Artigo 11.º

Formação e Certificação

1 -As ações de formação, os seminários, os congressos e workshop podem ser disponibilizados em modelo totalmente online ou em modelo híbrido, combinando a assistência online com a presença física em sessões específicas, on job.

2 -Os eventos formativos transmitidos pela JAF TV, nomeadamente seminários, congressos, workshop e ações de formação, conferem o direito à respetiva certificação, a qual será emitida pelo Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e pelas entidades parceiras envolvidas na coorganização dos eventos.

Artigo 12.º

Disponibilização de Meios Técnicos e Humanos às Entidades Cofundadoras

1 -Em reconhecimento do seu papel estratégico na criação e sustentabilidade do canal, as entidades parceiras cofundadoras beneficiam de condições especiais de acesso à utilização dos meios tecnológicos e humanos da JAF TV para a realização e transmissão de eventos próprios que se alinhem com a missão do canal.

2 -A utilização prevista no número anterior é formalizada através de um regime de aluguer, sujeito a um valor simbólico destinado a cobrir os custos operacionais inerentes, aprovados pelo Conselho Administrativo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

3 -Os meios passíveis de serem disponibilizados incluem, nomeadamente, a infraestrutura audiovisual do Canal JAF TV e os seus profissionais afetos, compreendendo os serviços de:

a)Captação de imagem e som;

b)Iluminação;

c)Edição e montagem de vídeo;

d)Grafismo e inovação visual;

e)Transmissão em direto (streaming) ou disponibilização de gravações (on-demand).

4 -A cedência de espaços nas instalações das próprias entidades parceiras para a concretização de rubricas da JAF TV será objeto de protocolo de colaboração com cada entidade cofundadora.

5 -Os pedidos de aluguer dos meios da JAF TV pelas entidades cofundadoras devem ser dirigidos à Direção-geral do canal com a antecedência acordada em protocolo de colaboração, estando a sua aprovação condicionada à disponibilidade dos meios e à não sobreposição com a grelha de programação oficial do canal. 29 de setembro de 2025. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia. 319604741