Deliberação n.º 1297/2022

Artigo 1.º

Objeto

A presente deliberação tem por objeto definir a regulamentação necessária à execução do Decreto-Lei n.º 47/2017, de 20 de junho.

Artigo 2.º

Identificação do requerente

a)Denominação social ou nome;

b)Morada da sede ou domicílio;

c)Identificação do CAE adequado;

d)Endereço eletrónico para notificações;

e)Contacto telefónico;

f)Código de acesso a certidão permanente de registo comercial ou no caso de pessoas singulares, o registo da atividade na Autoridade Tributária;

g)Código de acesso aos certificados dos registos criminais válidos dos próprios, gerentes, administradores ou diretores, no âmbito da atividade pretendida. Os cidadãos de nacionalidade estrangeira que residam em território nacional há menos de 5 anos deverão ainda apresentar o certificado/informação de registo criminal do país de origem;

h)Consentimento de consulta, conferida ao IMT, I. P., da situação tributária e da situação contributiva regularizadas, ou certidões correspondentes.

i)Designação ou marcas adotadas para operação;

j)Municípios onde pretendem exercer a atividade.

Artigo 3.º

Veículos

1 -No âmbito da atividade de sharing podem ser objeto de contrato de aluguer:

a)Automóveis ligeiros de passageiros;

b)Motociclos;

c)Ciclomotores;

d)Triciclos;

e)Quadriciclos;

f)Velocípedes;

g)Veículos com características especiais.

2 -O operador no momento em que procede à comunicação prévia declara expressamente autorizar a consulta dos dados constantes do registo automóvel dos veículos matriculados a utilizar.

3 -No caso de os veículos afetos à atividade não serem matriculados, o operador junta o contrato ou documento fiscal que comprova a sua aquisição, com a referência, o modelo do equipamento e o número de série, bem como o certificado de garantia dada pelo fabricante.

4 -Os veículos não matriculados não podem ter mais de cinco anos, contados desde a data de início da garantia dada pelo fabricante, devendo apresentar-se em boas condições de utilização.

5 -Os veículos não sujeitos a matricula utilizados para a atividade de sharing têm de ter, de forma legível, um número de identificação único atribuído pelo locador, bem como a referência, o modelo do equipamento, o número de série e o ano do fabrico, afixado no quadro, no caso das bicicletas, e no suporte pedonal, no caso das trotinetes.

6 -Todos os veículos afetos à atividade de sharing têm de ostentar o dístico a que se refere a Deliberação n.º 279/2019, de 21.01.2019 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52/2019, de 2019-03-14.

Artigo 4.º

Seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais

O requerente, na data do pedido, tem de apresentar cópia da apólice com identificação das coberturas do seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais.

Artigo 5.º

Plataforma

1 -O operador identifica, no momento da comunicação prévia, a plataforma a utilizar, demonstrando que a mesma cumpre os requisitos legais, designadamente através da criação de um utilizador com perfil de consulta para o IMT.

2 -Para o efeito deverá apresentar a declaração de responsabilidade do responsável pela plataforma eletrónica, pelo cumprimento dos requisitos a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, alínea c) e o artigo 9.º-C do Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho, que alterou e republicou o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, e cujo modelo constitui o anexo i à presente deliberação.

Artigo 6.º

Estabelecimento

Para os efeitos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47/2018, os operadores que não tenham sede em Portugal, têm de dar cumprimento ao disposto no artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais, cabendo-lhes remeter ao IMT, na data da comunicação prévia, o código de acesso à certidão permanente do registo comercial, que atesta o referido.

Artigo 7.º

Modelos de permissão administrativa

a)Indicação dos termos de acesso e de permanência na plataforma;

b)Contratação, à distância, dos serviços de sharing e serviços conexos, com seleção dos mesmos, quando aplicável;

c)Comunicação de quaisquer particularidades próprias de veículos selecionados pelos utilizadores;

d)Disponibilização do livro de reclamações eletrónico, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual;

e)Em caso de existência de serviços de subscrição, a gestão da conta incluindo a possibilidade de cancelamento da mesma a pedido do utilizador. Data Nome e assinatura do(s) do(s) responsável(eis) pela administração, direção ou gerência Identificação do responsável pela plataforma eletrónica para a atividade de sharing Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho Nome Nacionalidade Documento de identidade n.º válido até NIF Morada Endereço de e-mail Telefone/telemóvel Data Nome e assinatura do(s) do(s) responsável(eis) pela administração, direção ou gerência Assinatura do responsável pela plataforma ANEXO II Permissão Administrativa n.º XXXXXX para exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car) A presente permissão administrativa autoriza a XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, LDA., NIF: XXXXXXXXX, com sede em ..., a exercer a atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor (rent-a-car) nos termos da legislação aplicável. Estabelecimentos de atendimento ao público: ... ... Lisboa, xx de xxxxxxxxxx de 202x A DIRETORA DE SERVIÇOS DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICO-ECONÓMICA XXXXXX ANEXO III Permissão Administrativa n.º XXXXXX para o exercício da atividade de aluguer de veículos em regime de sharing A presente permissão administrativa autoriza a XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, LDA., NIF: XXXXXXXXX, com sede em ..., a exercer a atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros, com e sem motor, em regime de partilha (sharing) nos termos da legislação aplicável A empresa pode operar nos seguintes concelhos: Lisboa, ..., ..., ... Lisboa, xx de xxxxxxxxxx de 202x A DIRETORA DE SERVIÇOS DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICO-ECONÓMICA xxxxxxxx ANEXO IV Permissão Administrativa a Titulo Provisório para exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-acar) A presente permissão administrativa autoriza a XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, LDA., NIF: XXXXXXXXX, com sede em ..., a exercer a atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor (rent-a-car) nos termos da legislação aplicável. Estabelecimentos de atendimento ao público: ... ... Válida até dd/mm/aaaa Lisboa, xx de xxxxxxxxxx de 202X A DIRETORA DE SERVIÇOS DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICO-ECONÓMICA ANEXO V PERMISSÃO ADMINISTRATIVA A TITULO PROVISÓRIO para o exercício da atividade de aluguer de veículos em regime de sharing A presente permissão administrativa autoriza a XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, LDA., NIF: XXXXXXXXX, com sede em ..., a exercer a atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros, com e sem motor, em regime de partilha (sharing) nos termos da legislação aplicável A empresa pode operar nos seguintes concelhos: Lisboa, ..., ..., ... Válida até dd/mm/aaaa Lisboa, xx de xxxxxxxxxx de 202x A DIRETORA DE SERVIÇOS DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICO-ECONÓMICA xxxxxxxxxx 315907075