Deliberação n.º 1299/2022

Deliberação do Conselho de Gestão CG. 04/11/2022

Extensão de Encargos

A Universidade do Porto pretende contratar a aquisição de serviços de fornecimento de gás natural através de uma aquisição conjunta por parte de várias entidades constitutivas, mediante a prévia celebração de acordo interorgânico, com observância da autonomia administrativa e financeira de cada uma.

Considerando que:

a) A aquisição tem associada uma dotação de 2.823.237,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) A concretização do processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em ano económico que não o da sua realização e em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de contratos por parte das entidades constitutivas pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, com possibilidade de renovação por um período de 6 meses, deverá cumprir-se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas atuais redações;

c) Os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fontes de financiamento de receitas próprias do seu orçamento e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;

d) À luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, como é o caso em apreço, à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;

e) De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo diploma legal e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

f) O Despacho de delegação de competências n.º 8350/2022, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022;

g) A abertura do referido procedimento de contratação não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em deliberação de Extensão de Encargos, com a necessária publicação no Diário da República;

h) Urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros imanentes ao referido processo de contratação nos anos económicos 2023 e 2024;

Nestes termos, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 8350/2022, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022, determina-se o seguinte:

1 - Fica a Universidade do Porto autorizada a proceder à inscrição dos encargos relativos à aquisição referida supra, que não excedam a despesa global de 2.823.237,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - Os encargos orçamentais globais serão distribuídos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:

a) Em 2023 - 1.882.158,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Em 2024 - 941.079,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

3 - Os encargos orçamentais referidos no número anterior serão, previsivelmente, repartidos por cada entidade constitutiva, em respeito pela sua autonomia administrativa e financeira, nos termos constantes da proposta aprovada em Conselho de Gestão;

4 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior;

5 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da Universidade do Porto em fontes de financiamento de receitas próprias, para os anos de 2023 e 2024, na rubrica 02.02.01.B0.00 Aquisição de bens e serviços - Aquisição de serviços - Encargos das instalações - Outros;

6 - A presente Deliberação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de novembro de 2022. - O Reitor e Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor António de Sousa Pereira.

315898993