Deliberação n.º 1307/2021

Carlos Humberto Palácios Pinheiro de Carvalho, Primeiro-Secretário Metropolitano da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a deliberação da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa, tomada sobre Proposta n.º 232/CEML/2021, aprovada por unanimidade em reunião de 26 de novembro de 2021:

"Aprovar a delegação de competências da Comissão Executiva Metropolitana no Primeiro-secretário da Área Metropolitana de Lisboa, nos termos da proposta

Considerando que:

1 - A Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa tomou posse no passado dia 25 de novembro, na sequência de eleições realizadas a 22 de novembro;

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 73.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Comissão Executiva Metropolitana é o órgão executivo das áreas metropolitanas;

3 - O n.º 1 do artigo 76.º do mesmo diploma elenca as competências daquele órgão, sendo que, por força do disposto no n.º 2 do mesmo preceito, podem ser delegadas no Primeiro-Secretário Metropolitano e por este subdelegadas nos restantes membros da CEM, salvo quanto às legalmente excecionadas;

4 - A delegação de competências constitui um instrumento de desburocratização, destinado a conferir eficácia à gestão, expressamente previsto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril, na sua redação vigente, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, diploma que estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública, no qual se encontram compiladas, de forma sistematizada, as normas vigentes no contexto da modernização administrativa;

5 - Assim, os serviços devem adotar, nos termos legais aplicáveis, mecanismos de delegação e subdelegação de competências que propiciem respostas céleres às solicitações e proporcionem um pronto cumprimento de obrigações e uma gestão mais célere e desburocratizada;

6 - É, portanto, fundamental para a gestão corrente de um órgão como a Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa (CEML) haver delegação de algumas das suas competências no Primeiro-Secretário Metropolitano e, ainda, subdelegação nos Secretários Metropolitanos;

Nestes termos, ao abrigo do artigo 76.º do regime jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, tenho a honra de propor que a Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa delibere:

1 - Delegar no Primeiro-Secretário Metropolitano, e autorizar a subdelegação nos Secretários Metropolitanos, as seguintes competências, previstas no n.º 1 do artigo 76.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

a) Assegurar a articulação entre os municípios e os serviços da administração central (alínea e);

b) Colaborar com os serviços da administração central com competência no domínio da proteção civil e com os serviços municipais de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos, bem como nas operações de proteção, socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe (alínea f);

c) Executar as opções do plano e orçamento (alínea i);

d) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse metropolitano, em parceria com entidades da administração central (alínea o);

e) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços, nos seguintes termos (alínea q):

i) Autorizar as despesas e proceder aos respetivos pagamentos até ao limite de 5.000 euros, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

ii) Proceder ao pagamento de quaisquer despesas desde que previamente autorizadas pela CEM;

f) Autorizar a realização de despesas correntes e proceder ao respetivo pagamento, tais como vencimentos e outras abonos e despesas de pessoal, e outras que se enquadrem no âmbito das despesas necessárias ao regular funcionamento da AML, bem como impostos, taxas, tarifas e emolumentos devidos.

g) Executar obras por empreitada (alínea r);

h) Alienar bens móveis (alínea t);

i) Dar conhecimento das contas e relatórios da AML às Assembleias Municipais (alínea y);

j) Desenvolver projetos de formação dos recursos humanos dos municípios (alínea z);

k) Desenvolver projetos de apoio à gestão municipal (alínea aa);

l) Assegurar o cumprimento das deliberações do Conselho Metropolitano (alínea ee);

m) Dirigir os Serviços Metropolitanos (alínea ff).

2 - A CEM delegue no Primeiro-Secretário Metropolitano, com a faculdade de subdelegação nos Secretários Metropolitanos, e no pessoal dirigente ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, as seguintes competências:

a) Preparar e assinar expediente e visar a correspondência recebida."

26 de novembro de 2021. - O Primeiro-Secretário da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa, Carlos Humberto de Carvalho.

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