Artigo 1.º
Formulários e modelos
1 -O formulário a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18.09, e que constitui o Anexo I à presente deliberação.
2 -O modelo da autorização a que se refere o n.º 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18.09, para a exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso, e que constitui o anexo II à presente deliberação.
3 -O modelo da declaração de responsabilidade do operador de serviço público de transporte de passageiros expresso pelo cumprimento dos requisitos a que se refere o n.º 2 do artigo 9, e as alíneas c) e d), do n.º 1 e 10 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18.09, e que constitui o anexo III à presente deliberação.
4 -O modelo de ficheiro, em formato Excel, para apresentação dos horários a praticar no serviço expresso, bem como as tabelas quilométricas do serviço expresso, que constitui o Anexo IV da presente deliberação;
5 -O modelo de ficheiro, em formato Excel, para apresentação dos tarifários (e eventuais modulações) a praticar no serviço expresso, e que constitui o Anexo V à presente deliberação.