Deliberação n.º 1324/2025

Designação de consultor em regime de comissão de serviço para a estrutura de missão Programa Temático Inovação e Transição Digital - COMPETE 2030

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, criou a estrutura de missão designada autoridade de gestão do Programa Temático Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030) responsável, no período de programação 2021-2027, pela missão da gestão, acompanhamento e a execução do programa, de acordo com os objetivos e resultados definidos no texto do programa aprovado pela Comissão Europeia, com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo as competências previstas no Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, nomeadamente as previstas no artigo 15.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 72.º, no que respeita ao encerramento do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização.

Considerando ainda que o Mapa II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, alterada pela da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024, de 2 de julho, prevê que o secretariado técnico do Programa Temático Inovação e Transição Digital integra um máximo de 96 elementos, entre os quais os secretários técnicos, os coordenadores de equipa de projeto, consultores, bem como técnicos superiores, especialistas e técnicos de sistemas e tecnologias de informação, assistentes técnicos e assistentes operacionais e que o n.º 13 da referida Resolução do Conselho de Ministros determina que os secretariados técnicos funcionam sob a responsabilidade da comissão diretiva dos respetivos programas ou, no caso do Programa Mar, sob responsabilidade do respetivo gestor, e exercem as competências que lhes sejam cometidas por estes, sem prejuízo das competências referidas no n.º 4 do artigo 15.º e no n.º 5 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro.

Nestes termos e em conformidade com o disposto no artigo 14.º e no n.º 4 do artigo 13.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na redação atual, na alínea d) do n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), em cumprimento dos limites definidos nos n.^os16 e 19 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024, de 2 de julho, é designada em regime de comissão de serviço, como consultora do COMPETE 2030, por evidenciar a experiência profissional, competência técnica, aptidão e formação adequada para o perfil pretendido, pelo período de 2 anos eventualmente renováveis por períodos de igual duração e até ao encerramento do programa, conforme nota curricular em anexo:

Eugénia Maria Lucas Ribeiro, na área jurídica, com o nível remuneratório 58 da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua versão atualizada, com efeitos a partir de 1 de maio de 2025.

A presente deliberação deve ser objeto de divulgação no Diário da República.

Deliberada pela Comissão Diretiva, em reunião datada de 24 de abril de 2025,

4 de outubro de 2025. - A Presidente da Comissão Diretiva, Maria Alexandra dos Santos Vilela.

ANEXO

Nota curricular de Eugénia Maria Lucas Ribeiro

1 - Dados pessoais

Nome: Eugénia Maria Lucas Ribeiro;

Data de Nascimento: 14 de agosto de 1974.

2 - Habilitações académicas e profissionais

2024 - Frequência de Pós-graduação em Justiça Administrativa, CEDIPRE, Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

2009 - Pós-graduação em Direito do Emprego Público, CEDIPRE, Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

2006 - Pós-graduação em Administração Pública-Gestão Pública, Universidade do Minho;

2004 - Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, IX Curso, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2000 - Pós-graduação em Direito da Medicina (4.º curso), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 1997 - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Atividade Profissional

Desde 1.03.2025 - Técnica Superior na Unidade Jurídica, Contencioso e Regulamentação do PITD - COMPETE 20230;

De 1.08.2023 a 28.02.2025 - Coordenadora de Equipa de Projeto da Unidade Jurídica do PITD - COMPETE 2030;

De 23.09.2022 a 31.07.2023 - Técnica Superior, Jurista, Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI/COMPETE 2020)/Programa Temático Inovação e Transição Digital (PITD/COMPETE 2030);

De 25.10.2019 a 22.09.2022 - Chefe de Gabinete do Presidente do Instituto Politécnico de Leiria;

De 05.04.2004 a 24.10.2019 - Administradora do Instituto Politécnico de Leiria;

De 19.07.1999 a 04.04.2004 - Técnica Superior, Jurista, Instituto Politécnico de Leiria;

De 12.1998 a 18.07.1999 - Colaboradora no Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso, Câmara Municipal de Lisboa;

De 1998-1999 - Tradutora, da língua inglesa, nas áreas Jurídica e de Ciências Sociais, regime freelance.

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