DeliberaçãoSem vigência

Deliberação n.º 1330/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras e procedimentos internos relativos a prestação de trabalho em regime de teletrabalho dos/as trabalhadores/as do Instituto Português da Qualidade, I. P.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se a todos/as trabalhadores/as, a exercer funções no Instituto Português da Qualidade, doravante designado IPQ, com uma relação de trabalho subordinado, qualquer que seja a natureza do vínculo e do regime de contrato, desde que a natureza das funções desempenhadas seja compatível com a ausência física do trabalhador/a.

Artigo 3.º

Atividades e condições referentes a adoção do teletrabalho

1 -Os/As trabalhadores/as que exercem funções no IPQ que, pela sua natureza ou organização deste Instituto, são passíveis e não incompatíveis de serem exercidas em regime de teletrabalho, podem ser autorizados/as a exercer a sua atividade em teletrabalho.

2 -A autorização prevista no número anterior deve salvaguardar que não fica comprometida a realização das atividades incompatíveis com o teletrabalho, designadamente, as previstas no Anexo I ao presente regulamento, através da ponderação quanto a frequência e tempo de trabalho alocado a sua realização.

Artigo 4.º

Modalidade de teletrabalho em regime de alternância

1 -Em regra, no IPQ a prestação de trabalho em regime de teletrabalho assume a modalidade de alternância entre a prestação de trabalho com recurso as tecnologias de informação e de comunicação fora das instalações do IPQ durante três dias por semana, ponderados em função das atividades a desenvolver, e a prestação de trabalho presencial nos restantes dois dias, sendo a quarta-feira o dia comum a toda a instituição para realização de trabalho presencial.

2 -Em casos excecionais devidamente fundamentados, nomeadamente, nas situações previstas no Anexo I ao presente regulamento, poderá ser adotada outra periodicidade para a prestação de teletrabalho.

Artigo 5.º

Regime de Teletrabalho

No IPQ é adotada a modalidade de prestação de trabalho em regime de teletrabalho com duração determinada, pelo período de 3 meses, renováveis por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu término, que não pretende a renovação.

Artigo 6.º

Prestação de trabalho em regime de teletrabalho

1 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho depende de contrato escrito.

2 -A autorização para prestação de trabalho em regime de teletrabalho pode ser objeto de reavaliação sempre que o normal funcionamento do serviço o exija ou quando deixem de verificar-se as condições que determinaram a sua autorização.

3 -A autorização da prestação de trabalho em regime de teletrabalho pode ser revogada a todo o tempo, pelo Presidente do Conselho Diretivo, em despacho fundamentado, produzindo efeitos no 10.º dia útil seguinte a data da tomada de conhecimento do mesmo pelo/a trabalhador/a.

Artigo 7.º

Procedimento

1 -O pedido para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho nos termos do presente regulamento é efetuado por requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo, no qual devem constar os motivos do pedido e outros factos considerados relevantes para a sua apreciação.

2 -Se os fundamentos do pedido se enquadrarem nas situações referidas no n.º 1 a 3 e no n.º 5 do artigo 166.º-A do Código do Trabalho, o/a trabalhador/a deve anexar os respetivos documentos comprovativos.

3 -O requerimento de teletrabalho será objeto de parecer fundamentado do dirigente da unidade orgânica ao qual o/a trabalhador/a se encontra afeto, para nos 10 dias úteis seguintes, ponderando, nomeadamente, sobre os seguintes aspetos:

a)O impacto no normal funcionamento do serviço, nomeadamente o número de trabalhadores/as em teletrabalho na sua unidade orgânica;

b)A compatibilidade das funções do/a trabalhador/a com o teletrabalho;

c)A salvaguarda da integridade e confidencialidade dos documentos e dos processos;

d)A capacidade de gestão e autodisciplina do/a trabalhador/a requerente.

4 -No parecer a que alude o número anterior deve ser, desde logo, indicado o dia que o/a trabalhador/a deverá trabalhar presencialmente, para além do dia comum a toda a instituição para realização de trabalho presencial.

5 -O dirigente, pontualmente e sempre que assim se justifique, por urgente conveniência de serviço, pode alterar o dia acordado para o trabalho em regime presencial.

6 -Compete ao Presidente do Conselho Diretivo, após o parecer do dirigente da unidade orgânica a que o/a trabalhador/a se encontra afeto, verificados os requisitos legais e atendendo ao parecer fundamentado referido no n.º 3 do presente artigo, decidir sobre a prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

Artigo 8.º

Celebração de contrato e produção de efeitos

1 -Na sequência da autorização referida no n.º 6 do artigo anterior, é celebrado contrato para a prestação de trabalho na modalidade de teletrabalho.

2 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho inicia-se no 1.º dia do mês seguinte ao da celebração do contrato previsto no número anterior, e dura pelo período estabelecido no mesmo.

3 -Cessando o acordo para prestação de trabalho em regime de teletrabalho, o/a trabalhador/a retoma a prestação de trabalho presencial, nos termos acordados no seu contrato de trabalho, não podendo ser prejudicado nos seus direitos.

4 -O não cumprimento das condições acordadas no contrato referido no n.º 1 do presente artigo implica a revogação da prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

Artigo 9.º

Período normal de trabalho e horário de trabalho

1 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho está sujeito ao período normal de trabalho diário e semanal fixado no IPQ nos termos da legislação e regulamento de horário em vigor.

2 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho está adstrito/a ao cumprimento dos deveres de pontualidade e de assiduidade nos mesmos termos do trabalho presencial.

3 -O controlo dos deveres referidos no número anterior é efetuado mediante registo eletrónico de tempos de trabalho no Sistema de Gestão de Assiduidade.

Artigo 10.º

Local de trabalho

1 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho exerce a sua atividade no local identificado no contrato a que se refere o artigo 8.º

2 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho deve informar, de imediato, o IPQ de qualquer alteração do local de trabalho estabelecido no contrato de prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

Artigo 11.º

Medidas de prevenção de isolamento

a)Da organização de reuniões presenciais no IPQ;

b)Da divulgação de informação periódica sobre as atividades do IPQ e

c)Medidas específicas adicionais acordadas com os superiores hierárquicos do/a trabalhador/a em regime de teletrabalho para garantir a finalidade da prevenção do isolamento, considerando as especificidades da unidade orgânica e do posto de trabalho.

Artigo 12.º

Direitos e deveres

1 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, da sua carreira e categoria em regime de trabalho presencial, nomeadamente no que se refere a formação e promoção ou carreira profissionais, limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, subsídio de refeição, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional.

2 -Ao/À trabalhador/a em regime de teletrabalho estão garantidos os direitos a privacidade e participação e representação coletiva previstos nos artigos 170.º e 171.º do Código do Trabalho, respetivamente.

3 -Sempre que o dirigente considere conveniente e no desempenho de atividades que exijam a presença física do/a trabalhador/a, este está obrigado a comparecer no local definido para o efeito, devendo ser convocado pelo seu superior hierárquico com, pelo menos, 24 horas de antecedência.

4 -A não comparência injustificada, do/a trabalhador/a em regime de teletrabalho nos termos do número anterior quando exigido, é considerada falta, podendo determinar a revogação da autorização da prestação em regime de teletrabalho.

Artigo 13.º

Instrumentos de trabalho e condições de energia e rede de dados

1 -Na falta de estipulação especial no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e comunicação utilizados pelo/a trabalhador em regime de teletrabalho pertencem ao IPQ.

2 -A utilização dos instrumentos de trabalho referidos no número anterior destina-se exclusivamente ao uso para fins profissionais.

3 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho deve zelar pela boa utilização e conservação do equipamento de trabalho de modo diligente, comprometendo-se a cumprir as orientações dadas nessa matéria peto IPQ.

4 -Qualquer avaria dos instrumentos de trabalho deve ser imediatamente comunicada ao IPQ devendo o/a trabalhador/a em regime de teletrabalho deslocar-se ao IPQ, caso seja necessário.

5 -Em caso de cessação do contrato em regime de teletrabalho, o/a trabalhador/a em regime de teletrabalho deve devolver imediatamente ao IPQ os instrumentos de trabalho que lhe foram entregues.

6 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho deve possuir as condições necessárias de energia, de rede de dados instalada no local, e de velocidade compatível com as necessidades do equipamento eletrónico e de comunicação.

7 -O pagamento das despesas de energia e da rede de dados instalada no local em que é prestado o teletrabalho são da responsabilidade do/a trabalhador/a em regime de teletrabalho, sem prejuízo do previsto no número seguinte.

8 -A existência de eventuais despesas adicionais terá de ser comprovada nos termos do n.º 2 do artigo 168.º do Código do Trabalho, depende da apresentação de comprovativo detalhado das mesmas e carece de despacho de reconhecimento do acréscimo de custos suportado por aquele.

Artigo 14.º

Proteção dos dados e informação de terceiros

1 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho deve assegurar que é mantida rigorosa e estrita confidencialidade em relação a toda a informação de que tenha ou de que venha a ter conhecimento em virtude da prestação da sua atividade profissional.

2 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho deve adotar os procedimentos e as medidas organizativas e de segurança adequadas a impedir o acesso não autorizado de terceiros, relativamente a dados e informações a que tenha acesso no âmbito da sua atividade profissional, bem como observar o cumprimento das políticas de segurança de proteção de dados do IPQ.

3 -Caso o/a trabalhador/a em regime de teletrabalho verifique que a segurança e confidencialidade dos dados e informações a que tem acesso foram comprometidas, deverá informar imediatamente o IPQ, por forma a serem adotadas as medidas necessárias a contenção de danos, sem prejuízo da responsabilidade do/a trabalhador/a pelos prejuízos causados.

Artigo 15.º

Cessação do teletrabalho

1 -O contrato de prestação de trabalho de regime de teletrabalho pode cessar:

a)Quando uma das partes manifesta oposição a renovação automática prevista no artigo 5.º do presente Regulamento, até 15 dias úteis antes do seu término;

b)A todo o tempo, por requerimento do/a trabalhador/a;

c)A todo o tempo, por pedido fundamentado do dirigente da Unidade Orgânica, sujeito a despacho do Presidente do Conselho Diretivo, a qual produzirá efeitos decorridos 10 dias úteis após a tomada de conhecimento do despacho pelo/a trabalhador/a.

2 -A cessação do contrato pode ainda ter lugar, em qualquer momento, por decisão do IPQ por motivos ponderosos de interesse do serviço.

3 -Qualquer das partes pode denunciar o contrato de prestação de trabalho em regime de teletrabalho durante os primeiros 30 dias da sua execução.

4 -Cessando o contrato de prestação de trabalho em regime de teletrabalho o/a trabalhador/a tem direito a retomar a prestação de trabalho nos termos que o vinha fazendo, antes do exercício de funções em regime de teletrabalho, não podendo ser prejudicado nos seus direitos.

Artigo 16.º

Casos omissos

Tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento é regido pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e, sem prejuízo dessa Lei e com as necessárias adaptações, pelo disposto no Código do Trabalho.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

a)Organização e apoio a reuniões presenciais ou eventos externos e internos;

b)Receção e/ou expedição de documentação em suporte físico;

c)Consulta de processos e documentação apenas disponíveis em suporte físico;

d)Acesso a bibliografia técnica em suporte físico;

e)Gestão, acompanhamento da manutenção de equipamentos, viaturas e instalações;

f)Receção e entrega de bens de consumo, de economato, de equipamentos, incluindo os laboratoriais;

g)Entrega de verbas para pagamento de despesas por fundo de maneio;

h)Aplicação de métodos de seleção em processos de recrutamento e seleção;

i)Acolhimento no âmbito da integração de novos/as trabalhadores/as;

j)Formação presencial interna ou externa;

k)Auditorias e

l)Atividade laboratorial dependente da utilização de equipamento de laboratório. 315919574