Deliberação n.º 139/2026

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, na sua redação atual, nos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e em conformidade com os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 407/2023, de 5 de dezembro, o Conselho Diretivo deliberou, por unanimidade, na reunião de 01 de agosto de 2025:

1 - Alterar a alínea c) do n.º 6 da Deliberação n.º 647/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, em 16 de maio de 2025, as quais passam a ter a seguinte redação:

«c) Praticar os seguintes atos em matéria de coordenação geral e gestão financeira, relativamente a todas as unidades, divisões e núcleos da CCDR Norte, I. P.:

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

iv) [...]

v) [...]

vi) [...]

vii) [...]

viii) [...]

ix) [...]

x) [...]

xi) [...]

xii) Representar a CCDR Norte, I. P. junto das entidades pagadoras de fundos europeus, nomeadamente, os fundos europeus do Portugal 2020 e Portugal 2030, o PDR 2020 e o PEPAC (FEAGA e FEADER), o INTERREG e o PRR conferindo-lhe todos os poderes necessários e suficientes para requerer, praticar e assinar todo e qualquer documento, requerimento, petição, contrato ou outro;

xiii) Proceder à subscrição, gestão, renovação, mobilização, resgate e encerramento de Certificados Especiais de Dívida Pública (CEDIC), junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., incluindo a assinatura de todos os documentos, formulários e comunicações eletrónicas necessárias à concretização dessas operações, de acordo com as disponibilidades de tesouraria.»

2 - A presente delegação de competências produz efeitos à data de 20 de março de 2025, ficando ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados até à presente data.

3 de fevereiro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo da CCDR Norte, I. P., António Augusto Magalhães da Cunha.

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