Deliberação n.º 1393/2024

Extensão de Encargos

A Universidade do Porto pretende contratar a aquisição de serviços de agenciamento de viagens, transportes e alojamento para a Faculdade de Arquitetura.

Considerando que:

a) A aquisição tem associada uma dotação de 220.099,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) A concretização do processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato que se inicia no dia útil seguinte ao término do contrato n.º SCGC_FAUP_C005_2024, ou na data da aposição da última assinatura eletrónica do contrato, caso esta ocorra em data posterior, e mantém-se em vigor pelo prazo de 12 meses, deverá cumprir-se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas atuais redações;

c) Os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fontes de financiamento de transferências de receitas de impostos entre organismos, de receitas próprias afetas a projetos cofinanciados, de receitas próprias não afetas a projetos cofinanciados e de financiamento da União Europeia, no qual se incluem verbas afetas ao projeto “R2UTechnologies | modular system”, financiado pelos fundos do programa "Next Generation EU" do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026, e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;

d) À luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, como é o caso em apreço, à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;

e) De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo diploma legal e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

f) O Despacho de delegação de competências n.º 7198/2024, de 11 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho de 2024;

g) A abertura do referido procedimento de contratação não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em deliberação de Extensão de Encargos, com a necessária publicação no Diário da República;

Nestes termos, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7198/2024, de 11 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho de 2024, determina-se o seguinte:

1 - Fica a Universidade do Porto autorizada a proceder à inscrição dos encargos relativos à aquisição referida supra, que não excedam a despesa global de 220.099,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - Os encargos orçamentais serão distribuídos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:

a) Em 2024 - 44.199,80 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Em 2025 - 176.799,20 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior;

4 - Os encargos emergentes da presente deliberação serão satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Universidade do Porto, em fontes de financiamento de transferências de receitas de impostos entre organismos, de receitas próprias afetas a projetos cofinanciados, de receitas próprias não afetas a projetos cofinanciados e de financiamento da União Europeia, para os anos de 2024 e 2025, nas rubricas 02.02.13 - Aquisição de bens e serviços - Aquisição de serviços - Deslocações e estadas e 02.02.25 - Aquisição de bens e serviços - Aquisição de serviços - Outros serviços;

5 - A presente Deliberação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de outubro de 2024. - O Reitor e Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor António de Sousa Pereira.

318247854