DeliberaçãoSem vigência

Deliberação n.º 1417/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Código de Ética e Conduta da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela, é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na alínea k), do n.º 1 do artigo 71.º e artigo 75.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, que aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, no artigo 24.º do Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril, que cria o Regulamento Geral de Proteção de Dados, no artigo 15.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e, por último, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, todos na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O presente Código de Ética e Conduta (doravante designado abreviadamente por Código), estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, em matéria de conduta profissional e ética, que devem ser observados pelos que exercem funções na Junta de Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela (JF-SSB), no seu relacionamento interno e externo, sem prejuízo de outras normas que sejam legalmente aplicáveis.

2 -Com o presente Código pretende-se assegurar a criação de um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, estabelecendo-se os princípios e critérios orientadores que nesta matéria devem presidir ao exercício de funções públicas.

3 -O presente Código é complementar da promoção dos valores intrínsecos à atividade profissional, que não impede a aplicação simultânea de regras disciplinares e de conduta específicas, bem como das normas que integram a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Código de Procedimento Administrativo, entre outros.

Artigo 3.º

Definições

a)Trabalhadores e demais Colaboradores: todas as pessoas que desempenhem atividades e funções na JF-SSB, independentemente da sua função, natureza do vínculo, posição hierárquica que ocupem ou unidades e subunidades orgânicas que integrem;

b)Órgãos da Freguesia: os definidos como tal na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual;

c)Público: qualquer terceiro, singular ou coletivo, que:

i)Se dirija a JF-SSB, designadamente, para obter uma informação, iniciar um procedimento ou ver atendida uma pretensão;

ii)Seja destinatário de algum ato praticado pela JF-SSB.

d)Terceiros: quaisquer entidades externas a JF-SSB, independentemente da sua natureza.

Artigo 4.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente Código aplica-se a todos os trabalhadores e demais colaboradores da JF-SSB, tal como definidos na alínea a) do artigo anterior, em tudo o que não seja contrariado ou não conste em estatuto normativo específico a que se encontrem vinculados, designadamente, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na Lei Orgânica da Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais, no Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos e demais disposições legais aplicáveis.

2 -O presente Código aplica-se a todos os trabalhadores e demais trabalhadores da JF-SSB, nas relações entre si e com terceiros, independentemente do seu vínculo contratual.

3 -O presente Código aplica-se ainda, aos estagiários ou prestadores de serviços, independentemente do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ocupam.

4 -O presente Código aplica-se ao Presidente e aos demais Vogais da JF-SSB, que agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.

5 -A aplicação do presente Código e a sua observância não impedem, nem afastam, a aplicação das disposições legais que decorram de regimes específicos que complementem o disposto no presente Código ou sobre este prevaleçam. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS DE BOA CONDUTA ADMINISTRATIVA

Artigo 5.º

Princípios Gerais

1 -No exercício das suas atividades, funções e competências, todos os abrangidos, por este Código, devem observar os princípios fixados na Constituição da República Portuguesa, no Código do Procedimento Administrativo e na Carta Ética - Dez Princípios para a Administração Pública.

2 -Os princípios referidos nos artigos seguintes aplicam-se no relacionamento com quaisquer pessoas ou entidades, públicas ou privadas, entidades de fiscalização e supervisão, fregueses, fornecedores, prestadores de serviços, público em geral e com os próprios trabalhadores da JF-SSB.

3 -Os trabalhadores e demais colaboradores, agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem, devendo igualmente garantir elevados padrões de ética profissional e evitar situações suscetíveis de originar conflitos de interesses.

4 -No exercício das suas atividades, funções e competências, os trabalhadores e demais colaboradores da JF-SSB, devem pautar a sua atuação por princípios rigorosos de lealdade, responsabilidade, transparência, isenção, honestidade, independência, discrição, profissionalismo e prossecução da política de qualidade e do interesse público.

Artigo 6.º

Legalidade

Dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins, os trabalhadores e demais colaboradores devem atuar em obediência à Lei e ao direito, assim como, devem zelar para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos tenham um fundamento legal, e que o seu conteúdo esteja de acordo com a lei ou com os fins pela mesma prosseguidos.

Artigo 7.º

Imparcialidade, Justiça e Independência

1 -Os trabalhadores regem-se por critérios de objetividade, justiça, isenção e imparcialidade, atuando segundo rigorosos princípios de neutralidade e abstendo-se de qualquer ação arbitrária que prejudique os cidadãos e evitando qualquer espécie de tratamento preferencial, quaisquer que sejam os motivos.

2 -No exercício das suas funções, os trabalhadores devem abster-se de qualquer conduta incompatível com a sua qualidade de servidor da coisa pública ou suscetível de os colocar em situação de conflito de interesses, real, potencial ou meramente percecionada como tal, ou de sujeição a qualquer tipo de pressões, designadamente, políticas ou de grupos.

3 -Os trabalhadores devem tratar de forma justa e imparcial todas as pessoas com quem, por qualquer forma, se tenham de relacionar ou contactar em virtude do exercício das suas funções.

4 -Em especial, os trabalhadores devem recusar participar nas decisões em que tenham interesses pessoais ou familiares, designadamente de índole económica, financeira ou patrimonial.

Artigo 8.º

Igualdade de Tratamento

1 -Nas suas relações com os cidadãos, os trabalhadores respeitam o princípio da igualdade, assegurando que situações idênticas, são objeto de tratamento igual, não sendo aceitável qualquer tipo de discriminação, em especial, baseada na raça, território de origem, língua, sexo, filiação política e religiosa.

2 -Os trabalhadores e demais colaboradores, no exercício das suas funções, não podem privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão da sua ascendência, raça, sexo, idade, incapacidade física, preferência sexual, opiniões políticas, ideologia, posições filosóficas ou convicções religiosas, língua, território de origem, instrução, situação económica ou condição social.

3 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem demonstrar sensibilidade e respeito mútuo e abster-se de qualquer comportamento tido como ofensivo por outra pessoa.

4 -A diferença de tratamento é apenas admissível quando legalmente prevista e justificada em função do caso concreto.

Artigo 9.º

Proporcionalidade

1 -Quando a realização do interesse público colida com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, a sua atuação só pode afetar essas posições na medida do necessário e em termos proporcionais aos objetivos a realizar.

2 -Os trabalhadores e demais colaboradores, no exercício das suas funções, só podem exigir aos cidadãos o indispensável para a realização da atividade administrativa.

Artigo 10.º

Colaboração e Boa-fé

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores, no exercício da atividade administrativa, devem colaborar com os cidadãos com honestidade, segundo o princípio da boa-fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade.

2 -Cumpre aos trabalhadores e demais colaboradores, de acordo com o princípio da colaboração, designadamente, prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam, apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações.

3 -Ainda, de acordo com o princípio da boa-fé, devem ponderar os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas e, em especial, a confiança suscitada na contraparte pela atuação em causa e o objetivo a alcançar com a atuação empreendida.

Artigo 11.º

Informação e Qualidade da Comunicação

Os trabalhadores devem prestar, nos termos legais, a informação que lhes for solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada. As informações ou esclarecimentos devem ser prestados de forma clara, simples, cortês e rápida, aplicando as competências técnicas e interpessoais adequadas.

Artigo 12.º

Sigilo e Segredo Profissional

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem guardar segredo profissional, relativamente a factos e matérias de que tenham conhecimento no exercício das funções e que não devam ser publicamente revelados.

2 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem guardar sigilo absoluto, e reserva em relação ao exterior, de toda a informação de que tenham conhecimento no exercício das suas funções salvo se, por virtude de decisão interna ou por força da legislação em vigor, a informação deva ser divulgada.

3 -Incluem-se no número anterior, dados informáticos pessoais ou outros considerados reservados, informação sobre oportunidades de atividades em curso, informação sobre competências técnicas, métodos de trabalho e de gestão de projetos desenvolvidos internamente, bem como a informação relativa a qualquer projeto realizado ou em desenvolvimento, cujo conhecimento esteja limitado aos trabalhadores e demais colaboradores da JF-SSB no exercício das suas funções ou em virtude das mesmas.

4 -O dever de sigilo profissional mantém-se ainda que os seus destinatários deixem de exercer funções na JF-SSB, sendo a violação do dever de segredo profissional sancionada nos termos previstos na lei.

Artigo 13.º

Integridade

1 -Durante o exercício das suas competências, os trabalhadores e demais colaboradores da JF-SSB, deverão assegurar um comportamento irrepreensível, de honra e verdade, procurando agir com retidão e integridade, no que se refere à aceitação de ofertas, prendas ou de favores que possam favorecer a sua cumplicidade ou ter atitudes que possam ser interpretadas como obtenção de vantagem ou de compensação não devida, que poderão constituir crimes próximos da corrupção, tais como o suborno, peculato, concussão, tráfico de influências e participação económica em negócio.

2 -Os trabalhadores e demais colaboradores regem-se segundo critérios de honestidade pessoal, respeito, discrição e integridade de caráter, que não se esgotam no mero cumprimento da lei, devendo a sua conduta ser alicerçada no interesse público, não infringindo as normas e as leis, nem prejudicando outrem sem motivo, resultando desta prática o respeito e a confiança dos outros, assim como o fortalecimento da moral dos próprios.

Artigo 14.º

Transparência no Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais deve estar subordinado às normas jurídicas vigentes, devendo os trabalhadores e demais colaboradores da JF-SSB, pautar a sua conduta no respeito pela legalidade, lealdade e transparência.

CAPÍTULO III

CONDUTA E ÉTICA ADMINISTRATIVA

Artigo 15.º

Prossecução do Interesse Público

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem atuar em defesa e na prossecução do interesse público, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, pelas Leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, sempre em prevalência sobre os interesses particulares ou de grupo, e respeitando os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

2 -As competências devem ser exercidas unicamente para os fins para as quais foram conferidas pelas disposições legais, devendo os trabalhadores abster-se de utilizar essas competências para fins que não tenham fundamento legal e que não sejam motivados pelo interesse público.

Artigo 16.º

Diligência, Eficiência e Responsabilidade

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem cumprir sempre com zelo, eficiência e ética as responsabilidades e deveres que lhes estão incumbidos, no âmbito do exercício das suas funções, demonstrando sempre um comportamento de elevado profissionalismo e empenhando-se na sua valorização profissional e no desenvolvimento permanente das suas capacidades e competências.

2 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem atuar no estrito cumprimento dos limites das responsabilidades inerentes às funções que exercem, utilizando os meios que tenham sido colocados à sua disposição exclusivamente no âmbito e para efeito do exercício das suas funções.

3 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem ainda estar conscientes da importância dos respetivos deveres e responsabilidades, ter em conta as expectativas do público relativamente à sua conduta, comportar-se por forma a manter e reforçar a confiança do público na freguesia, e contribuir para o eficaz funcionamento e a boa imagem da JF-SSB.

Artigo 17.º

Objetividade

Na tomada de decisões ou instrução do processo decisório, os trabalhadores e demais colaboradores da JF-SSB, devem ter em consideração os fatores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer elemento irrelevante.

Artigo 18.º

Lealdade e Cooperação

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores no exercício da atividade administrativa, devem agir de forma leal, solidária e cooperante, gerando confiança na sua ação, especialmente no que respeita à sua integridade, credibilidade e rigor.

2 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem igualmente garantir a transparência e a capacidade de diálogo consideradas adequadas no trato diário pessoal com superiores hierárquicos e colegas, de forma a promover o bom relacionamento interpessoal, de forma a assegurar a existência de relações cordiais e propiciadoras de um bom ambiente de trabalho.

Artigo 19.º

Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas

1 -Qualquer trabalhador ou colaborador, ou titular de órgão público na JF-SSB que, no exercício das suas funções ou por causa delas, tiver conhecimento, ou suspeita fundada, de comportamentos passíveis de indiciarem infração criminal, deve comunicar, prontamente, a situação ao seu superior hierárquico, ou através do canal de denúncia interno.

2 -Os comportamentos referidos no número anterior respeitam nomeadamente a atividades de abuso de informação privilegiada, fraude ou corrupção.

3 -Sempre que no exercício das suas funções, os trabalhadores e demais colaboradores sejam chamados a intervir em processos ou atividades que envolvam, direta ou indiretamente, os seus interesses pessoais ou de pessoas individuais ou entidades coletivas com que colaborem ou tenham colaborado, seus familiares e afins e demais situações legalmente previstas, devem comunicar, de imediato, e por escrito, o facto ao respetivo superior hierárquico, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

4 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem atuar contra todas as formas de corrupção, sob pena de processo disciplinar e penal.

Artigo 20.º

Proteção da Confiança

Tendo em consideração, nomeadamente, a confiança gerada nos cidadãos e as suas legítimas expectativas que decorram de práticas administrativas do órgão ou serviço público em causa, os trabalhadores e demais colaboradores da JF-SSB, pautam a sua atuação por critérios de previsibilidade, coerência e de não contraditoriedade, devendo a modificação destas práticas ser devidamente justificada.

Artigo 21.º

Sustentabilidade

1 -No exercício das suas funções, os trabalhadores e demais colaboradores da JF-SSB devem preservar e, sempre que possível, potenciar os recursos materiais e imateriais disponíveis, promover a melhoria contínua dos processos e serviços, visando a redução dos impactos negativos no clima, ar, água, solos, biodiversidade, território e nas comunidades.

2 -No exercício das suas funções, devem ainda procurar reduzir o consumo de recursos naturais e a geração de resíduos, maximizando a eficiência dos processos, a reutilização e a reciclagem. CAPÍTULO IV RELACIONAMENTO INTERNO

Artigo 22.º

Relacionamento Interpessoal

1 -O relacionamento, entre todos os trabalhadores e demais colaboradores da JF-SSB, deve ser ancorado no respeito mútuo, cordialidade e cooperação, consubstanciando-se num ambiente saudável e de confiança.

2 -A reserva da intimidade da vida privada é um direito de todos, que deverá ser respeitado escrupulosamente, assim como deverá existir uma colaboração assente na reciprocidade e na promoção do trabalho em equipa, e não uma procura de vantagens pessoais em detrimento dos colegas.

3 -Devem ser evitadas todas as condutas que possam afetar negativamente as relações entre os trabalhadores e demais colaboradores, assim como os comportamentos intimidativos, hostis ou ofensivos.

Artigo 23.º

Utilização de Recursos Públicos

1 -Todos os equipamentos, recursos e instalações, independentemente da sua natureza, apenas podem ser utilizados para o exercício de funções no âmbito de atuação da JF-SSB, salvo se a sua utilização privada tiver sido explicitamente autorizada, de acordo com as normas ou práticas internas e sempre dentro dos limites legais e regulamentares vigentes.

2 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem respeitar e proteger os recursos afetos à atividade da JF-SSB e não permitir a sua utilização abusiva.

3 -No exercício das suas funções, devem adotar todas as medidas adequadas e justificadas, no sentido de limitar os custos e despesas, a fim de permitir o uso correto e mais eficiente dos recursos disponíveis.

Artigo 24.º

Utilização de Viaturas

1 -Na utilização das viaturas da JF-SSB, os trabalhadores e demais colaboradores, são responsáveis pelo mesmo e ficam obrigados a:

a)Cumprir e respeitar o Código da Estrada e demais legislação aplicável, sendo da sua inteira responsabilidade as consequências pelo seu desrespeito;

b)Utilizar o veículo única e exclusivamente para o serviço que lhes forem destinados, respeitando as normas e regulamentos internos existentes.

2 -Findo o serviço, todas as viaturas devem, obrigatoriamente, ser parqueadas, excetuam-se do disposto, as viaturas de representação.

3 -As viaturas de representação destinam-se a ser utilizadas pelo Executivo da JF-SSB, quando em serviço.

4 -Os condutores das viaturas da JF-SSB, devem:

a)Zelar pela manutenção da higiene, limpeza e condições de segurança do veículo;

b)Dar conhecimento, imediato ao serviço competente de qualquer anomalia detetada no veículo ou outra situação suscetível de causar danos em pessoas e/ou bens;

c)Adotar uma condução zelosa e eficiente, visando limitar os custos e despesas para a Junta, mantendo, a sua boa imagem.

5 -É proibido, nas viaturas da JF-SSB, sob pena de procedimento disciplinar:

a)Transportar pessoas estranhas ao serviço, salvo com a devida autorização superior;

b)Transportar animais, salvo quando situações de serviço o justifiquem;

c)Fumar e transportar bagagens contendo materiais inflamáveis, explosivos, corrosivos ou quaisquer outros, suscetíveis de provocar danos.

Artigo 25.º

Deslocações em Serviço

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores que se desloquem em serviço, no exercício das suas funções, quer em território nacional ou estrangeiro, devem atuar de acordo com os princípios éticos e de conduta do presente Código.

2 -As deslocações em serviço incluem, entre outras, a frequência em formação profissional ou equiparada, participação em reuniões e atividades de representação.

3 -Quando que se desloquem em serviço, os trabalhadores e demais colaboradores devem adotar todas as medidas adequadas no sentido de limitar os custos e despesas para a JF-SSB.

4 -As disposições específicas relativas às deslocações em serviço estão detalhadas em regulamento próprio.

Artigo 26.º

Recursos Informáticos

1 -No exercício das suas funções, os trabalhadores e demais colaboradores que utilizam recursos informáticos, devem atuar de acordo com os princípios éticos e de conduta constantes do presente Código.

2 -Na utilização de recursos informáticos da JF-SSB, o trabalhador e/ou colaborador é responsável pelo mesmo e fica sujeito às seguintes obrigações:

a)Os recursos informáticos, tais como, computadores, redes, equipamentos periféricos, aplicações ou dados, apenas podem ser utilizados para atividades inerentes aos serviços;

b)Os recursos informáticos devem ser utilizados apenas por aqueles que a eles têm legítimo direito de acesso e autorização;

c)Os utilizadores dos meios informáticos devem respeitar sempre, as normas de segurança informática, designadamente na utilização da password que é intransmissível, não podendo ser divulgada, cedida ou utilizada para defraudar ou contornar quaisquer sistemas ou registos de controlo interno.

3 -Os recursos informáticos não podem ser utilizados para fins pessoais ou para proveito próprio, em atividades de índole ofensiva da dignidade humana, ilegais, ilegítimas ou que de alguma forma possam afetar a imagem da JF-SSB, quer concretizadas, ou mesmo na forma tentadas.

4 -Assim como, não é permitido, designadamente:

a)Aceder a dados de outros utilizadores, estejam os dados protegidos ou não, sem permissão expressa dos próprios;

b)Fornecer ou tentar fornecer informação ou identificação incorreta, na tentativa de aceder a recursos alheios;

c)Ler ou tentar ler, mensagens de correio eletrónico alheias;

d)Manter ou visualizar, em qualquer equipamento, informação ofensiva ou obscena;

e)Enviar mensagens de correio eletrónico anónimas ou em nome de outrem, bem como mensagens de conteúdo ofensivo ou obsceno;

f)Interferir ou prejudicar o trabalho de outro utilizador, seja qual for o meio utilizado, mesmo na forma tentada;

g)Tentar, deliberadamente, aceder, intercetar, utilizar recursos ou equipamentos informáticos, bem como aceder a redes, aplicações, dados e comunicações relativamente aos quais não tenha direito de acesso ou de utilização;

h)Aceder, reproduzir ou publicar, na forma consumada ou tentada, sem autorização, informação constante das aplicações informáticas da JF-SSB, nomeadamente o conteúdo total ou parcial de ficheiros ou outras informações;

j)Danificar qualquer equipamento, aplicação, infraestrutura de comunicação e ou repositório de dados;

k)A apropriação indevida de quaisquer equipamentos da JF-SSB.

5 -Todos os trabalhadores e demais colaboradores, incluindo os que têm funções de administrador do sistema, têm o dever de comunicar ao superior hierárquico ou à unidade organizacional responsável pela informática, qualquer tentativa de acesso não autorizado ou uso indevido de recursos informáticos. CAPÍTULO V RELACIONAMENTO EXTERNO

Artigo 27.º

Relações com Terceiros

1 -No relacionamento com terceiros, todos os trabalhadores e demais colaboradores, devem adotar uma atitude cordial, isenta, equitativa, e segundo critérios de objetividade e prestar, com a celeridade e diligência devidas, a colaboração solicitada.

2 -As informações prestadas pelos trabalhadores e demais colaboradores devem ser claras, compreensíveis, rigorosas e verdadeiras.

3 -No cumprimento do disposto nos números anteriores os trabalhadores e demais colaboradores devem observar os deveres de lealdade, confidencialidade, segredo profissional, sigilo e proteção de dados pessoais.

4 -Os trabalhadores e demais colaboradores da JF-SSB não podem, em nome desta, realizar diligências sem que se encontrem devidamente autorizados para o efeito.

Artigo 28.º

Relacionamento com a Comunicação Social

1 -Nos seus contatos com os meios de comunicação social, os trabalhadores e demais colaboradores devem usar de discrição quanto a questões relacionadas com a JF-SSB.

2 -Em matéria relacionada com a atividade e imagem pública da JF-SSB, os trabalhadores e demais colaboradores não podem, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, conceder entrevistas, publicar artigos de opinião, ou fornecer informações de qualquer natureza que não estejam ao dispor do público em geral, sem que, para qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia da JF-SSB.

Artigo 29.º

Relacionamento com Fornecedores

1 -No seu relacionamento com os fornecedores, os trabalhadores e demais colaboradores devem ter sempre presente que a JF-SSB se pauta por honrar os seus compromissos com fornecedores de bens, serviços e/ou empreitadas de obras públicas e exige da parte destes o integral cumprimento das cláusulas contratuais, assim como das boas práticas e regras subjacentes à atividade em causa.

2 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem ter presente que para a seleção de fornecedores e prestadores de serviços, para além de serem tidos em conta os indicadores económico-financeiros, condições comerciais e qualidade dos produtos ou serviços, deve também ser considerado o respetivo comportamento ético e o disposto na legislação.

3 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem redigir os contratos de forma clara, sem ambiguidades ou omissões relevantes e no respeito pelas normas aplicáveis. CAPÍTULO VI INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS

Artigo 30.º

Impedimentos

1 -Os trabalhadores estão especialmente vinculados ao respeito das regras constantes do Código do Procedimento Administrativo que estabelecem os casos de impedimento de intervenção e as respetivas consequências.

2 -Nos termos do número anterior, os trabalhadores e demais colaboradores, não podem intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública, designadamente nos seguintes casos:

a)Quando nele tenham interesse, por si, como representantes ou como gestores de negócios de outra pessoa;

b)Quando, por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, nele tenham interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil;

c)Quando, por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, tenham interesse em questão semelhante à que deva ser decidida, ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior;

d)Quando tenham intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou hajam dado parecer sobre questão a resolver;

e)Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil;

f)Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas.

3 -Excluem-se do disposto no número anterior:

a)As intervenções que se traduzam em atos de mero expediente, designadamente atos certificativos;

b)A emissão de parecer, na qualidade de membro do órgão colegial competente para a decisão final, quando tal formalidade seja requerida pelas normas aplicáveis;

c)A pronúncia do autor do ato recorrido, nos termos do n.º 2 do artigo 195.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 -Sob pena das sanções cominadas pelos n.º 1 e 3 do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo, não pode haver lugar, no âmbito do procedimento administrativo, à prestação de serviços de consultoria, ou outros, a favor do responsável pela respetiva direção ou de quaisquer sujeitos públicos da relação jurídica procedimental, por parte das entidades relativamente às quais, se verifique qualquer das situações previstas no n.º 2 deste artigo, ou que hajam prestado serviços, há menos de três anos, a qualquer dos sujeitos privados participantes na relação jurídica procedimental.

5 -Sempre que a situação de incompatibilidade prevista no n.º 4 deste artigo, ocorra já após o início do procedimento, deve a entidade prestadora de serviços comunicar, desde logo, o facto ao responsável pela direção do procedimento e cessar toda a sua atividade relacionada com o mesmo.

6 -As entidades prestadoras de serviços no âmbito de um procedimento, devem juntar uma declaração de que se não encontram abrangidas pela previsão do número anterior.

Artigo 31.º

Conflito de Interesses

1 -Considera-se que existe conflito de interesses quando os trabalhadores ou demais colaboradores da JF-SSB, se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 -Sem prejuízo de outros casos especificamente previstos nos termos da lei, existe conflito de interesses sempre que os trabalhadores e demais colaboradores tenham um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar, ou aparentar influenciar, o desempenho imparcial e objetivo das suas funções, nos termos dos números seguintes.

3 -Os trabalhadores e demais colaboradores JF-SSB, devem atuar sempre em condições de plena independência e isenção devendo para tal estar vedada a prática de quaisquer atos suscetíveis de originar, direta ou indiretamente, uma situação de conflito de interesses.

4 -Todas as pessoas abrangidas pelo presente Código, têm o dever de:

a)Estar alerta para qualquer situação de conflito de interesses;

b)Comunicar, por escrito, qualquer situação suscetível de configurar uma situação de conflito de interesses;

c)Abster-se de intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública, nas situações previstas nos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo;

d)Adotar os mecanismos procedimentais adequados para dirimir situações de conflito de interesses, nomeadamente aqueles que estão previstos nos artigos 70.º e 74.º do Código do Procedimento Administrativo;

e)Respeitar e cumprir as normas relativas a impedimentos e incompatibilidades no exercício de funções, previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Estatuto dos Eleitos Locais.

5 -Os trabalhadores e demais colaboradores que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar, imediatamente, as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com a legislação.

Artigo 32.º

Arguição e Declaração do Impedimento

1 -Quando se verifique causa de impedimento, em relação a qualquer trabalhador ou demais colaborador, deve o mesmo comunicar, imediatamente, o facto ao respetivo superior hierárquico ou à JF-SSB, consoante os casos.

2 -Quando a causa de impedimento incidir sobre entidades terceiras, que se encontrem no exercício de poderes públicos, devem os trabalhadores comunicar, desde logo, o facto a quem tenha o poder de proceder à respetiva substituição.

3 -Até ser proferida a decisão definitiva ou praticado o ato, qualquer interessado pode requerer a declaração do impedimento, especificando as circunstâncias de facto que constituam a sua causa.

Artigo 33.º

Registo de Interesses

1 -O registo de interesses dos titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos, compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.

2 -A JF-SSB assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

3 -O registo de interesses é acessível através da Internet e dele deve constar:

a)Os elementos objeto de publicidade e constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos titulares dos órgãos e dirigentes dos seus serviços vinculados a essa obrigação;

b)Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos titulares dos órgãos da Freguesia.

Artigo 34.º

Escusas e Suspeição

1 -Nos termos do previsto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), os trabalhadores devem pedir dispensa de intervir no procedimento ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública, quando ocorra circunstância pela qual se possa com razoabilidade duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão e, designadamente:

a)Quando, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, nele tenham interesse parente ou afim em linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, ou tutelado ou curatelado dele, do seu cônjuge ou de pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges;

b)Quando o titular do órgão ou agente, o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, ou algum parente ou afim na linha reta, for credor ou devedor de pessoa singular ou coletiva com interesse direto no procedimento, ato ou contrato;

c)Quando tenha havido lugar ao recebimento de dádivas, antes ou depois de instaurado o procedimento, pelo titular do órgão ou agente, seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente ou afim na linha reta;

d)Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o titular do órgão ou agente, ou o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, e a pessoa com interesse direto no procedimento, ato ou contrato;

e)Quando penda em juízo ação em que sejam parte o titular do órgão ou agente, o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente em linha reta ou pessoa com quem viva em economia comum, de um lado, e, do outro, o interessado, o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente em linha reta ou pessoa com quem viva em economia comum.

2 -Nos termos do n.º 2 do artigo 73.º do CPA, com fundamento semelhante, pode qualquer interessado na relação jurídica procedimental deduzir suspeição quanto a titulares de órgãos da Administração Pública, respetivos agentes, que intervenham no procedimento, ato ou contrato.

Artigo 35.º

Acumulação de Funções Públicas e Privadas

1 -Os trabalhadores da JF-SSB privilegiam o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva, podendo acumular atividades, remuneradas ou não, que sejam enquadráveis nas condições legalmente previstas e desde que previamente autorizadas.

2 -Os trabalhadores apenas podem acumular funções públicas e privadas dentro das condições legalmente estabelecidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 -O pessoal dirigente pode acumular funções nos termos previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente, em articulação com o previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

4 -A acumulação de funções carece sempre de autorização prévia da JF-SSB, sendo aquela realizada através de requerimento escrito, para verificação de incompatibilidades e eventual autorização.

5 -Caso se alterem os pressupostos que serviram de fundamento à autorização de acumulação de funções, deverá ser formulado novo pedido.

6 -Sob pena de caducidade das autorizações de acumulação de funções, os trabalhadores e dirigentes estão obrigados a reformular os pedidos de acumulação, no prazo de 20 dias a contar da tomada de posse do novo Órgão Executivo.

7 -Os trabalhadores e os dirigentes, mesmo que legalmente autorizados a acumular funções, devem abster-se de desempenhar atividades privadas sempre que se verifique alguma incompatibilidade entre as funções públicas que os mesmos exercem e a sua atividade privada.

Artigo 36.º

Incumprimento

1 -No caso de se tratar de dirigentes, o exercício não autorizado, de funções públicas ou privadas em acumulação, além das consequências disciplinares que possam ter lugar, determina ainda a cessação da comissão de serviço.

2 -Compete, ainda, aos titulares de cargos dirigentes, sob pena de cessação da comissão de serviço, nos termos do respetivo estatuto, verificar a existência de situações de acumulação de funções não autorizadas, bem como fiscalizar, em geral, a estrita observância das garantias de imparcialidade no desempenho de funções públicas.

3 -A acumulação não autorizada de funções públicas ou privadas constitui ilícito disciplinar, previsto e punido nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. CAPÍTULO VII OFERTAS INSTITUCIONAIS E HOSPITALIDADES

Artigo 37.º

Ofertas, Convites e Benefícios Similares

1 -O trabalhador ou colaborador não poderá solicitar, receber ou aceitar, no contexto do desempenho das suas funções, quaisquer benefícios, dádivas ou compensações, tais como ofertas ou recebimentos, não se incluindo nesta proibição a oferta de objetos de valor simbólico.

2 -Os membros do Órgão Executivo devem abster-se de aceitar ofertas, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens consumíveis ou duradouros, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.

3 -Para efeitos dos números anteriores, considera-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 150€ (cento e cinquenta euros).

4 -As ofertas recebidas de valor estimado igual ou superior a 150€ (cento e cinquenta euros) no âmbito do cargo ou função, são obrigatoriamente apresentadas ao Gabinete de Qualidade, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a sua receção, para efeitos do seu registo.

Artigo 38.º

Registo e Destino Final

1 -Quando no decurso do mesmo ano forem recebidas várias ofertas de bens materiais, que ultrapassem o valor estimado referido no artigo anterior, o titular do órgão ou função deve comunicar esse facto para efeitos de registo das ofertas e proceder à apresentação de todas as que forem recebidas após perfazer aquele valor.

2 -O valor das ofertas é contabilizado no cálculo de todas as ofertas da mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.

3 -Para apreciação do destino final das ofertas, que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é constituída uma Comissão composta por 03 membros, designados para o efeito pelo Presidente da JF-SSB, que determina o destino das ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica.

4 -As ofertas recebidas e registadas devem ser aceites pela JF-SSB e inventariadas no seu ativo, se o seu valor patrimonial ou cultural ou para a história da atividade pública, assim o justificar.

5 -Sempre que existam fundadas dúvidas acerca do valor do bem, e por consulta ao mercado não seja possível determinar objetivamente o seu valor, o titular do Órgão Executivo deve apresentar a oferta ao Gabinete de Qualidade, para que a comissão referenciada no n.º 3 deste artigo, determine o seu valor.

6 -Caso o valor seja inferior a 150€ (cento e cinquenta euros), a oferta deve ser devolvida ao titular da função ou órgão executivo.

7 -A comissão referenciada no n.º 3 deste artigo, determina qual o destino de bens perecíveis, podendo determinar que os mesmos sejam entregues a outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e/ou cultural.

8 -As ofertas dirigidas a JF-SSB, ou aos seus órgãos, independentemente do seu valor, são sempre entregues ao Gabinete de Qualidade, para efeitos de registo.

9 -O incumprimento do disposto, com intenção de apropriação de vantagem indevida, é suscetível de responsabilidade nos termos do crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem, previsto no artigo 16.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na sua versão atual.

10 -Todos os registos de ofertas devem ser documentados conforme Anexo II - Modelo de Registo de Ofertas. CAPÍTULO VIII ASSÉDIO NO TRABALHO

Artigo 39.º

Conceito de Assédio

1 -Todo o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, é considerado como Assédio no Trabalho.

2 -Todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, é considerado como Assédio Sexual.

3 -O disposto no presente Capítulo incide sobre todas as relações relacionadas com o trabalho, mesmo que ocorram fora do local de trabalho, incluindo, deslocações em serviço ou locais de entidades externas.

4 -O presente artigo aplica-se às relações no âmbito da atividade da JF-SSB, quer se realizem presencialmente ou através de tecnologias de informação e comunicação.

Artigo 40.º

Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho

1 -Qualquer pessoa abrangida por este Código deve adotar uma postura de prevenção, denúncia, combate e eliminação de comportamentos suscetíveis de configurar assédio no trabalho.

2 -Compete a JF-SSB, no âmbito da prevenção e combate ao assédio no trabalho, moral e sexual, nomeadamente:

a)Incentivar as boas relações no ambiente de trabalho, promovendo um clima de tolerância à diversidade e respeito pela diferença, fazendo uma gestão adequada de conflitos;

b)Promover ações de formação/sensibilização sobre a prevenção e combate ao assédio no trabalho;

c)Sinalizar, acompanhar e encaminhar todas as situações que indiciem a prática de assédio;

d)Sensibilizar os dirigentes e os trabalhadores e demais colaboradores para a prevenção de comportamentos de assédio no local de trabalho, através de ações de sensibilização;

e)Divulgar a existência de um Canal de Denúncia Interno, onde podem ser reportados, por exemplo, os casos de assédio.

3 -Na prevenção e combate ao assédio no trabalho, são respeitados os seguintes princípios:

a)Qualquer queixa é averiguada;

b)É garantida a confidencialidade das queixas apresentadas;

c)É assegurada a inexistência de represálias sobre os/as denunciantes/ participantes/ queixosos(as);

d)As denúncias caluniosas são consideradas infração disciplinar.

Artigo 41.º

Confidencialidade e Garantias

1 -É garantida a confidencialidade relativamente a denunciantes e testemunhas e, em relação à denúncia de assédio no trabalho, até à dedução da acusação.

2 -Os intervenientes no processo não podem divulgar ou dar a conhecer informações obtidas no exercício das suas funções ou em virtude delas, mesmo após a sua cessação.

3 -É garantida a tramitação célere dos procedimentos instaurados na sequência da denúncia ou participação de assédio no trabalho.

4 -O denunciante e as testemunhas por si indicadas, não podem ser sancionadas disciplinarmente, salvo se tiverem atuado com dolo, com base em declarações ou factos constantes do processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio, até à decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito do contraditório.

5 -Não obstante o previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo anterior, a Autoridade para as Condições de Trabalho e a Inspeção-Geral de Finanças, em cumprimento do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, disponibilizam endereço eletrónico próprio para a receção de queixas de assédio em contexto laboral ([email protected]).

Artigo 42.º

Denúncia

1 -Qualquer pessoa que se considere vítima de assédio moral ou sexual nos termos constantes desde Código, deve comunicar a situação.

2 -Todos os que tenham conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indiciar situações de assédio, nos termos do presente Código e demais legislação em vigor, devem participá-las, bem como prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar.

3 -A denúncia/ queixa pode ser apresentada pelo próprio ou terceiros através de:

a)Via eletrónica (assunto confidencial): entra no expediente e será encaminhada para os emails do Gabinete de Qualidade e do Presidente da JF-SSB;

b)Carta/papel (envelope fechado, com assunto confidencial): entra no expediente e é encaminhada para o Gabinete de Qualidade, que também notificará o Presidente da JF-SSB;

c)Canal de Denúncia;

d)Verbalmente.

4 -A denúncia, participação ou queixa, se meramente verbal, apresentada diretamente ao superior hierárquico imediato, ao dirigente da unidade organizacional de nível superior ou, na ausência destes, ao Presidente da JF-SSB, deverá ser reduzida a escrito

5 -O Presidente da JF-SSB determina a instrução de procedimento disciplinar, sendo nesse sentido indicado instrutor/ inquiridor.

6 -A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de assédio designadamente as circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da(s) vítima(s) e de quem assedia, bem como dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial eventualmente existentes.

7 -Quando se conclua que a queixa ou denúncia é infundada ou dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, em particular quando a própria queixa configura assédio, deve ser promovida a instauração do respetivo procedimento disciplinar, sem prejuízo das diligências judiciais que a situação imponha.

Artigo 43.º

Responsabilidades

1 -Todos os trabalhadores e demais colaboradores são responsáveis pelo cumprimento de uma política de tolerância zero relativamente as práticas, sob quaisquer formas, de assédio moral, económico, sexual, ou outro, nos termos do presente Código.

2 -No exercício das suas funções, todos os destinatários do presente Código devem comunicar qualquer situação de incumprimento dos princípios e valores de natureza ética nele consagrados, e de ilegalidades, tais como corrupção e infrações conexas, suscetíveis de colocar em risco o correto funcionamento ou a imagem da JF-SSB, prestando a devida colaboração em eventuais processos disciplinares ou de investigação criminal pelas respetivas entidades competentes.

3 -As comunicações de irregularidades devem ser comunicadas preferencialmente através do Canal de Denúncia, e devem obedecer a critérios de boa-fé e veracidade.

4 -Constitui infração disciplinar no âmbito da legislação em vigor, qualquer ato ou comportamento suscetível de configurar a prática de assédio no trabalho. CAPÍTULO IX TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 44.º

Proteção de Dados Pessoais

Todos os trabalhadores e demais colaboradores da JF-SSB, estão obrigados a cumprir e a fazer cumprir as normas relativas à proteção de dados pessoais e têm o dever de zelar pela sua proteção e proceder à comunicação de qualquer evento que provoque, ou possa provocar, uma quebra da segurança da informação.

Artigo 45.º

Medidas de Segurança

O acesso aos dados pessoais recolhidos deve estar devidamente acautelado, no sentido de apenas poderem aceder aos mesmos os trabalhadores e demais colaboradores que em determinado momento processual estejam a desenvolver algum procedimento que os legitime, devendo de igual forma, estar previstas e definidas áreas de acesso restrito e controlado que permitam o acesso unicamente a pessoas autorizadas.

Artigo 46.º

Violação de Dados Pessoais

A violação de dados pessoais é definida como uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Artigo 47.º

Deteção de Incidentes

1 -Todas as informações relativas à deteção de um incidente de dados pessoais por trabalhador ou colaborador ou por meio de outro instrumento de deteção de incidentes, devem ser imediatamente remetidas ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD).

2 -Os trabalhadores e demais colaboradores, devem notificar o respetivo superior hierárquico quando detetarem ou suspeitarem da violação de dados pessoais.

Artigo 48.º

Responsabilidades Externas

Os trabalhadores e demais colaboradores da JF-SSB, são responsáveis disciplinarmente pela violação ou transmissão ilegal dos dados pessoais a que tenham acesso, devido ou indevido, bem como do presente Código.

CAPÍTULO X

APLICAÇÃO E SANÇÕES POR INCUMPRIMENTO

Artigo 49.º

Incumprimento e Sanções

1 -A violação do disposto no presente Código por qualquer trabalhador constitui infração disciplinar, na medida em que seja legalmente enquadrável nesses termos, e poderá originar a competente ação disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades penais, contraordenacionais ou civis que dela possam decorrer.

2 -A determinação e aplicação da sanção disciplinar observará o estabelecido na lei vigente, tendo em conta a gravidade da mesma e as circunstâncias em que foi praticada, o seu carácter doloso ou negligente, pontual ou sistemático.

3 -As violações do presente Código que constituam crime de corrupção ou infrações conexas, nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, serão punidas nos termos do Código Penal e da Lei n.º 34/87, de 16 de julho.

4 -Por cada infração é elaborado um relatório do qual consta a identificação das regras violadas, da sanção aplicada, bem como das medidas adotadas ou a adotar, nomeadamente no âmbito do sistema de controlo interno.

Artigo 50.º

Dever de Comunicação de Irregularidade

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem comunicar de imediato, quaisquer factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções que indiciem uma prática irregular ou violadora do presente Código.

2 -O Presidente da JF-SSB e/ou os superiores hierárquicos, quando informados nos termos do número anterior devem, de imediato, adotar as medidas e as diligências necessárias e adequadas, sem prejuízo do previsto no artigo anterior.

3 -As irregularidades devem ser reportadas preferencialmente através da plataforma de denúncias, acedendo ao site institucional da JF-SSB na área dedicada ao Canal de Denúncia, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 93/2021, de 20 dezembro.

4 -O trabalhador ou colaborador que denuncie factos que indiciem uma infração, de acordo com o definido no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro), adquire o estatuto de denunciante e goza das medidas de proteção previstas nos artigos 21.º e 22.º da referida lei.

Artigo 51.º

Aplicação

1 -A adequada aplicação do disposto presente Código de Ética e Conduta é da responsabilidade de todos os agentes compreendidos no seu âmbito.

2 -Os trabalhadores que desempenham funções dirigentes, os responsáveis de serviços e aqueles que exerçam a sua atividade em regime de prestação de serviços e em estágios, devem evidenciar uma atuação exemplar no tocante à adesão aos princípios e às regras do presente Código e assegurar o seu respetivo cumprimento. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 52.º

Dúvidas e Omissões

1 -Em tudo quanto o presente Código for omisso, aplicar-se-á a legislação em vigor.

2 -As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão esclarecidas pela JF-SSB.

Artigo 53.º

Revisão

1 -O presente Código deve ainda ser objeto de revisão obrigatória a cada 3 anos, sempre que ocorra alteração das atribuições ou do modelo organizacional da JF-SSB, que justifique a revisão do mesmo.

2 -Os destinatários do presente Código podem apresentar propostas de alteração que contribuam para o reforço dos objetivos em matéria de ética e conduta.

3 -A revisão do Código opera-se de acordo com o procedimento administrativo previsto para a aprovação.

Artigo 54.º

Publicidade e Divulgação

1 -Depois de aprovado, o presente Código deve ser comunicado, interna e externamente, através das plataformas da intranet e da internet, quando existam, bem como às entidades de tutela e inspeção tutelar, devendo ainda submetido, num prazo de 10 dias, na plataforma eletrónica do MENAC prevista para esse efeito.

2 -O presente Código deve ser divulgado a todos os trabalhadores e demais colaboradores da JF-SSB, por correio eletrónico institucional, de forma a garantir a aplicação dos seus princípios e a adoção dos comportamentos nele consagrados, devendo igualmente, fazer parte integrante das ações de formação profissional, inicial e contínua, das pessoas por ele abrangidas.

3 -As hierarquias devem diligenciar no sentido de que todos os seus trabalhadores e demais colaboradores da JF-SSB conheçam e respeitem este Código.

Artigo 55.º

Entrada em Vigor

1 -Identificação da Oferta: * Número de Referência da Oferta: … Data da Oferta: …/…/… (dia/mês/ano)

2 -Origem da Oferta: * Nome: … Endereço: … Telefone: …

3 -Detalhes da Oferta: * Descrição: … Quantidade Rececionada: … Unidade de Medida: … Valor da Oferta: …

4 -Destino da Oferta: * Destinatário: … Utilização Prevista: … Oferta necessita de registo no módulo do património: [ ] Sim [ ] Não Se sim, indicar o n.º do registo: …

5 -Receção: * Data da Receção: …/…/… (dia/mês/ano) Nome do Responsável pela Receção: … Assinatura: …

6 -Apreciação do destino final das ofertas: * Para apreciação do destino final das ofertas, que nos termos do presente código devem ser entregues e registadas, é constituída uma Comissão composta por três membros, designados para o efeito pelo Presidente da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela, que determina o destino das ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica. Comissão de Apreciação do Destino Final das Ofertas: Decisão da Comissão: Data: …/…/… (dia/mês/ano) Destino Final Determinado: … Justificação da Decisão: … Nome do Membro 1: … Assinatura: … Nome do Membro 2: … Assinatura: … Nome do Membro 3: … Assinatura: … Todos os campos assinalados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório. 318266321