Deliberação n.º 142/2025

Constitui o Observatório do Ato Médico

Com vista a promover as respostas e medidas devidas face a denúncias recebidas de violação do estatuído pelo artigo 96.º-A do Estatuto da Ordem dos Médicos, introduzido pela Lei n.º 9/2024, de 19 de janeiro, relativo ao regime jurídico dos atos médicos, no dia 16 de abril de 2024, deliberou o Conselho Nacional da Ordem dos Médicos promover as diligências necessárias à criação do “Observatório do Ato Médico”, tendo a Assembleia de Representantes, deliberado no mesmo sentido, no dia 08 de julho de 2024.

Com efeito, tendo presente o regime dos atos próprios dos médicos agora consagrado em lei, constituirá missão do “Observatório do Ato Médico” zelar para que caiba exclusivamente aos médicos o exercício da atividade diagnóstica, prognóstica, de vigilância, de investigação, de perícias médico-legais, de codificação clínica, de auditoria clínica, de prescrição e execução de medidas terapêuticas farmacológicas e não farmacológicas, de técnicas médicas, cirúrgicas e de reabilitação, de promoção da saúde e prevenção da doença em todas as suas dimensões, designadamente física, mental e social das pessoas, grupos populacionais ou comunidades, no respeito pelos valores deontológicos e das leges artis da profissão médica, sem prejuízo das situações excecionais legalmente autorizadas.

Consideradas finalizadas as diligências preparatórias necessárias, é aprovada pelo Conselho Nacional, ao abrigo do disposto no n.º 1 alínea t) e n.º 3 do artigo 58.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, a respetiva composição, constituída pelos seguintes médicos:

a) Por indicação do Bastonário:

Dr. Luís Cunha Miranda;

Dr. Miguel Andrade;

Dr. Rufino Silva;

Dr.ª Isabel Marques Brandão;

Dr. Joaquim Raposo.

b) Por indicação da Assembleia de Representantes:

Dr.ª Ana Ribeiro Cunha;

Dr. Raul Osório;

Dr. Jorge Barroso Dias.

c) Por indicação do Conselho Regional Norte:

Dr. Tiago Meirinhos.

d) Por indicação do Conselho Regional Centro:

Dr.ª Anabela Inácio Pereira.

e) Por indicação do Conselho Regional Sul:

Dr. João Dias Ferreira.

Encontrando-se o “Observatório do Ato Médico” assim habilitado a iniciar plenamente funções, determina-se a publicação da presente deliberação, para os devidos efeitos, no Diário da República.

21 de janeiro de 2025. - O Bastonário da Ordem dos Médicos, Carlos Cortes.

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