Deliberação n.º 1420/2024

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República

1 – O Conselho Superior do Ministério Público, em sessão Plenária de 16 de outubro de 2024, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto), delega no Procurador-Geral da República a competência para a prática dos seguintes atos quando, pela sua natureza, não devam aguardar pela reunião do Conselho:

a) Nomeação dos magistrados formadores nos tribunais e designação dos tribunais, secções ou departamentos de formação;

b) Nomeação de magistrados para integrarem os júris dos exames de acesso ao Centro de Estudos Judiciários;

c) Prorrogação do prazo para a tomada de posse dos magistrados;

d) Autorização para a posse de magistrados ser tomada em local e ou entidade diversos dos previstos na lei;

e) Emissão do parecer para atribuição aos magistrados de telefone em regime de confidencialidade;

f) Qualificação dos acidentes em serviço ao abrigo do disposto no artigo 7.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro;

g) Designação de membro do Conselho Superior do Ministério Público para estar presente em diligências processuais, nos termos do artigo 112.º, n.º 5, do Estatuto do Ministério Público;

h) A requisição de segurança e vigilância especial do magistrado, seus familiares e bens, quando ponderosas razões de segurança o exijam;

i) Instauração do processo de averiguação e sua conversão em inquérito ou processo disciplinar, nos termos dos artigos 264.º e 265.º do EMP, bem como conversão do processo de inquérito ou de sindicância em processo disciplinar, nos termos do artigo 270.º, n.º 1, do EMP;

j) Prorrogação do prazo de instrução no âmbito dos procedimentos disciplinares, comum e especiais;

k) Decisão sobre pedidos de escusa, recusa e impedimentos relativos a inspetores, a instrutores de procedimentos disciplinares e a relatores do Conselho Superior do Ministério Público;

l) Todos os atos inerentes à fase de execução das decisões condenatórias, designadamente da cobrança coerciva das penas de multa;

m) Emissão de resoluções fundamentadas, nos termos e para os efeitos previstos na última parte do n.º 1 do artigo 128.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos;

n) Aprovação do projeto de orçamento da Procuradoria-Geral da República;

o) Autorização para os magistrados residirem em lugar diverso do estabelecido na lei.

2 - A prática dos atos referidos nas alíneas b), c), d), e) e o) do n.º 1 pode ser subdelegada nos Procuradores-Gerais Regionais, e os atos da alínea o) também nos magistrados do Ministério Público coordenadores das procuradorias administrativas e fiscais e nos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca.

3 - O Conselho Superior do Ministério Público deve ser informado dos atos praticados por delegação ou subdelegação referentes às alíneas a), b), g) e o) do nº 1.

4 - Consideram-se ratificados os atos que, entretanto, tenham sido praticados.

16 de outubro de 2024. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho.

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