Deliberação (extrato) n.º 145/2019

Artigo 40.º

Delegações e postos de turismo

1 -A ERT-RL possui uma delegação em Setúbal, com um âmbito territorial coincidente com os municípios do Distrito de Setúbal integrados na NUT III Área Metropolitana de Lisboa.

Artigo 44.º

Delegação de atribuições

1 -De acordo com critérios de subsidariedade, no âmbito territorial da NUT III Área Metropolitana de Lisboa consideram-se delegadas na Associação Turismo de Lisboa - Visitors and Convention Bureau as seguintes atribuições e competências da ERT-RL, sem necessidade de ato expresso de delegação:

a)Criação, manutenção, reformulação, dinamização e gestão de postos de turismo;

b)Organização, participação e apoio a ações, iniciativas e eventos promocionais;

c)Conceção, produção e distribuição de materiais promocionais e informativos em diversos suportes e outros conteúdos promocionais (digitais e em papel);

d)Reabilitação, reconversão, gestão e exploração de imóveis, equipamentos, estabelecimentos e recintos com potencial de uso turístico;

e)Elaboração de estudos, pareceres e instrumentos de planeamento e gestão;

f)Observatório do Turismo;

g)Criação e gestão de instrumentos e incentivos de apoio às empresas turísticas.

2 -Os acordos de colaboração a celebrar no âmbito de delegação de atribuições deverão ser autorizados pela Assembleia-Geral da ERT-RL, sob proposta da respetiva Comissão Executiva.

3 -A delegação prevista no presente artigo não confere à Associação Turismo de Lisboa - Visitors and Convention Bureau capacidade para atuar como entidade com poderes públicos, designadamente poderes de autoridade.» 18 de janeiro de 2019. - O Presidente da Comissão Executiva da Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa, Vítor Jorge Palma da Costa. 311995918