Deliberação n.º 1483/2025

De acordo com as disposições contidas nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, tornou-se público, através do Aviso n.º 10147/2025/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril, da oferta de emprego OE202504/0692, na Bolsa de Emprego Público, e de aviso no jornal Público, de 16/04/2025, o procedimento concursal destinado à seleção e recrutamento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e à Administração Local, unidade orgânica flexível a que se refere o ponto 7.1 da Deliberação n.º 155/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro.

Concluído o referido procedimento concursal, e atenta a proposta fundamentada de designação, elaborada pelo respetivo Júri, o Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., considerando integralmente cumpridos os requisitos legalmente exigidos, deliberou, em reunião ordinária de 12/11/2025, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nas suas atuais redações, designar a licenciada Gertrudes Maria Cartaxo do Castelo Gonçalves, para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e à Administração Local, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., com efeitos a 1 de dezembro de 2025.

A designada possui perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das competências e objetivos da unidade orgânica, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação, e é dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.

Pode ser exercida a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual.

20 de novembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, António José Ceia da Silva.

Nota curricular

Nome: Gertrudes Maria Cartaxo do Castelo Gonçalves,

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa, em 1990.

Estágio de Advocacia, adstrito à ordem dos advogados do distrito de Évora, iniciado em 12/11/1990 e concluído em 12/05/1992.

Atualmente tem a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa.

Atividade Profissional:

Em 25 de março de 1991 iniciou funções na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, como consultora jurídica de 2.ª classe, no regime de aquisição de serviços, foi contratada a termo certo em 24 junho de 1991 pela mesma entidade, tendo integrado o seu quadro de pessoal na sequência de concurso externo e após estágio, em 22 de setembro de 1993;

Desde 25 de março de 1991 até à presente data, encontra-se no exercício de funções de análise jurídica e emissão de pareceres, integrada na Divisão de Apoio Jurídico da Direção de Serviços de Apoio Jurídico à Administração Local, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA), salientando-se:

1 - No âmbito da administração local, o apoio jurídico às autarquias locais (designadamente em matéria de atribuições e competências, estatuto dos eleitos locais, regimes jurídicos de urbanização e edificação, instrumentos de gestão territorial, empreitadas de obras públicas, contratação pública e aquisição de bens e serviços, regimes de pessoal na Administração Pública e Código do Trabalho), a participação em ações de esclarecimento de questões sobre as autarquias locais e ações de formação dirigidas a trabalhadores, dirigentes e eleitos locais, bem como contributos sobre regimes jurídicos e projetos de diplomas legais.

2 - No âmbito dos serviços da CCDRA e dos ex-Gabinetes de Apoio Técnico, apoio jurídico (nos domínios do ordenamento do território, ambiente e gestão de resíduos, aquisição de bens e serviços, regimes de pessoal em funções públicas), participação em vários júris de procedimentos concursais para contratos de trabalho em funções públicas.

3 - Desde setembro de 2007, passou ainda a instruir processos de contraordenação ambiental, do ordenamento do território e da conservação da natureza.

4 - Desde 13 de julho de 2015 passou a integrar a equipa e a coordenar, em cumulação com as funções exercidas na unidade orgânica onde estava integrada, a Unidade de Controlo Interno e Auditoria da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, onde, de entre outras, tem como competência a elaboração e monitorização do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da CCDR Alentejo e ALENTEJO2020, e realização de auditorias internas aos serviços.

5 - Desde 22 de fevereiro de 2017, passou a Coordenar o Setor das Contraordenações da CCDR Alentejo.

6 - Desde 4 de dezembro de 2017 exerce, em regime de substituição, as funções de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e à Administração Local, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.

Outras atividades exercidas:

Fez inúmera formação profissional no âmbito do Direito Administrativo;

Participou em várias ações de esclarecimento de assuntos relacionados com as Autarquias Locais;

Prestou apoio jurídico a instrutores de processos disciplinares instaurados a funcionários;

Participou em várias reuniões de coordenação jurídica realizadas entre a Direção-Geral das Autarquias Locais e as várias Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional;

Participou em várias reuniões de Aperfeiçoamento profissional dos Técnicos Administrativos Municipais;

Dinamizou várias ações de formação sobre o Código do Procedimento Administrativo;

Dinamizou várias ações de formação sobre o Regime Jurídico de Pessoal;

Foi Formadora do Centro de Estudos e Formação Autárquica no Polo de Beja, da disciplina de contraordenações, do 3.º Curso de Formação Profissional para ingresso na carreira de Fiscal Municipal.

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